opinião pública e o direito
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Decisões Monocráticas nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... e de expressão de pensamento, e ao direito à imagem, honra, intimidade e vida privada, ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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Formas de manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
Opinião: Manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
... , as medidas a serem adotadas para restringir, por exemplo, o direito de reunião. Por óbvio, a restrição dos direitos deve estar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar ... -
Acordao N° 1339860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Antecipação da tutela recursal. Superveniente perda do objeto. Verificação. Direito civil. Ação de indenização. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Sujeira despejada em via pública durante transporte de material reciclável. Vídeo inserido em rede social. Youtube. Opinião...
... VERIFICAÇÃO. DIREITO ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA ... SUJEIRA ... DESPEJADA EM VIA PÚBLICA" DURANTE TRANSPORTE DE MATERIAL RECICLÁVEL ... V\xC3"ÍDEO INSERIDO EM REDE SOCIAL. YOUTUBE. OPINIÃO DESFAVORÁVEL DO ... INTERLOCUTOR. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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A creche do doutor Márcio Thomaz Bastos
Direito de Defesa: A creche do doutor Márcio Thomaz Bastos
... E ver como defenderam o direito de defesa – e ao fazer isso contribuíram para ... ícia Federal, democratizar a segurança pública, combater cartéis e implementar, de uma vez por ... as garantias individuais, e não com a opinião pública; com o Estado de Direito, e não com o ... -
Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... sociais, passaram a exigir uma gestão pública mais atualizada e eficiente, capaz de atender às ... * Possui Pós-Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, ... 50 jan/jun 2017 ... aprovadas pela opinião pública, crescendo no cenário político ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... In: Tributação em foco: a opinião de quem pensa, faz e aplica o direito ...
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Acórdão nº 1.0710.16.002202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de...
... Juiz de Direito da Comarca de Vazante (fls. 380/383v-TJ) que, nos ... -
Acórdão nº 1.0710.16.002202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de...
... Juiz de Direito da Comarca de Vazante (fls. 380/383v-TJ) que, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067844620214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806784-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803409-37.2021.4.05.0000 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REsp
... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar ... de situação de emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... na criminalização do terrorismo, em um Direito Penal menos garantidor do que o destinado ... argumentos em favor da liberdade de opinião e expressão. Primeiramente, adota-se um ... e mantê-las controladas pela opinião pública, a supressão seria por certo pouquíssimo ... -
Decisões Monocráticas nº 840718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... COBERTOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO DE PERSONALIDADE CONFLITO DE DIREITOS ... formar o que se convencionou chamar de opinião pública ... Pelo que ela, Constituição, ...
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Decisão da Presidência nº 840718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... COBERTOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO DE PERSONALIDADE CONFLITO DE DIREITOS ... formar o que se convencionou chamar de opinião pública ... Pelo que ela, Constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024177620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802417-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: André Roberto Freire Da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809229-91.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM...
... percebendo a remuneração devida e tendo direito ao tratamento médico) , em que a agravante ... de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere ... Em face disso, e considerando que a opinião do médico do agravado vai de encontro aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134280520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813428-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. C. V. S. REPRESENTANTE(PAIS): SILVANA MARIA VICENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813669-35.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... VICENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na dosagem pleiteada pela autora; b) a opinião do especialista, isoladamente, é o mais baixo ... -se como um início de fumaça do bom direito e é apto para a concessão da liminar. Todavia, ... -
A Análise do Discurso Ideológico do Direito e a Teoria do Agendamento Midiático
... do agendamento midiático na formação da realidade social e da opinião pública, bem como os reflexos no discurso do Direito. Nesse sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135753120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813575-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELISA MERKEL FERREIRA ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florêncio ADVOGADO: Rafael Ferreira Calado AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-58.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA...
... que o pleito carece de probabilidade do direito e deve, nessa análise prefacial, ser indeferido, ... , tendo em conta a necessidade de opinião técnica de profissional médico equidistante do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO POR MOTIVO ... -
Decisão da Presidência nº 24954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , o controle social da Administração Pública em sua cidade natal, Araguari/MG ... Desde 2009, ... pela razoabilidade no exercício do direito à liberdade de pensamento (art. 5º, IV, da ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Consensualidade no Direito Administrativo sancionador disciplinar por bases legais mínimas
Opinião: Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
... do interesse público, e a possibilidade de a Administração Pública transigir em torno de questões específicas, ajustando os meios, modos e ... -
Decisão monocrática Nº 1319027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Pessoa jurídica de direito público que, chamada à ação popular, pode, ... ário, especialmente a Administração Pública, que pode ou não aceitá-la ... No ... Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... , manipulado no que se refere à divulgação de determinada opinião ... Verifica-se, ainda, que a liberdade de expressão contém em sua ... Hoje, quando um jornalista publica um texto on-line, ele pode ser contestado, completado ou debatido, sobre ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos ...