opinião pública e o direito
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Direito Eleitoral
... No direito eleitoral, toda ação penal é pública (CE art. 355) e mesmo aos crimes cometidos por meio de imprensa, rádio ou ... ções políticas: a liberdade, as liberdades individuais, a opinião pública, os grupos de pressão, os partidos políticos, o sufrágio, as ...
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Decisão monocrática Nº 55703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... 26; grifos no original): ... “Direito processual civil. Reclamação. Decisão ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... íamos nesse assunto, para que a nossa opinião fosse adequadamente entendida ... Então, ...
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Decisão monocrática Nº 46017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... formar o que se convencionou chamar de opinião" pública. Pelo que ela, Constituição, destinou \xC3"à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... ção à percepção da nanotecnologia na opinião do público em geral e dos cientistas. Isso ... de implementar a compreensão pública das atividades em voga. (ESCALANTE, 2009, p. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... -
Calamidade pública justifica novo empréstimo compulsório?
Opinião: Calamidade pública justifica empréstimo compulsório?
... constitucionais explícitos estarem preenchidos, é de nossa opinião que o empréstimo compulsório apenas poderia ser instituído se ... [1] SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 212 ... [2] < ... -
Brasil passa por processo de 'falência múltipla de órgãos', mas...
Segunda Leitura: Brasil passa por "falência múltipla de órgãos", mas...
... Pública: O Estado perde, a cada dia, o controle da ... redes sociais são poderosas fontes de opinião. Controlar os que exercem função pública é um direito da cidadania. Em ação meramente preventiva, uma ... -
A bagagem. O acesso à justiça pela via dos direitos e além: a con- cepção tridimensional de Nancy Fraser
... , a justiça não é um tema limitado ao Direito. Tal afirmação pode ser explicada pelo fato de ... ção linguística, o fracionamento da opinião pública dificulta, se não impede, a formação ...
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Uma nova constituinte: a necessidade de se (re)desenhar o sistema político brasileiro
... 1 Aluno do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ... novamente ganha a pauta da discussão pública" brasileira no dia ŘŜȱdeȱoutubroȱdeȱŘŖŗŚ\xC7" ... Em Debate: Periódico de Opinião ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para fazer referência a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas da tradicional ... e a eventual criação de procedimentos paralelos de colheita de opinião dos usuários para, eventualmente, chegar-se à possibilidade de se ...
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Decisão da Presidência nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... ão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou ... formar o que se convencionou chamar de opinião pública ... Pelo que ela, Constituição, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ... nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais ...
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Vulnerabilidade das cortes constitucionais diante dos outros Poderes e da sociedade
Samuel Fonteles: A vulnerabilidade dos tribunais constitucionais
... O Direito tem seus mistérios. Um deles é a influência da opinião pública sobre juízes e tribunais, um tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108142720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810814-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE LEUDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811590-74.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... respiratória; b) a probabilidade do direito está demonstrada pelos relatórios médicos ... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, ... -
Decisão da Presidência nº 31965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... formar o que se convencionou chamar de opinião pública ... Pelo que ela, Constituição, nou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à ...
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'Fim da presunção de inocência não vai atingir quem a opinião pública deseja'
Entrevista: Carlos Paz, defensor público-geral da União
... “Qual é a medida que se tomará em prestígio ao direito de defesa?”, questiona o defensor. ... Leia abaixo a entrevista: ... ConJur — O que o senhor achou da decisão do STF permitindo a prisão ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo” ... Concordam com o ...
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Direitos, garantias e limites à liberdade de imprensa
... A liberdade de pensamento e opinião comporta a liber-dade de expressá-los, logo é ... configura como liberdade política e como direito individual frente às ingerências do poder ... que a democracia baseia-se na opinião pública dos seus cidadãos e para que fosse válida ela ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... informam o Estado Democrático Social de Direito, que concorrem com o Estado Democrático de ... princípios básicos da Administração Pública, quais sejam: a) princípio da legalidade; b) ... , que serve como base para Viehweg, a opinião dos jurisconsultos é importante pela ...
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Eros Grau, o homem que escolheu passar pela porta estreita
Misabel Derzi: o homem que escolheu passar pela porta estreita
... Direito, em alusão ao Estado de Direito.[1] Em crítica ... ser empreendido fora da mídia, fora da opinião pública fácil, fora das pressões externas de ... -
Desafio da advocacia é intensificar defesa de prerrogativas
Pereira: Desafio da advocacia é intensificar defesa de prerrogativas
... , sobretudo aqueles execrados pela opinião pública. De defensor do Estado democrático de Direito, o advogado passou a ser alvo de ardilosas pechas ... -
A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... entre liberdade de expressão e direito à informação. A primeira se conceitua como ... de comunicar, de exteriorizar a sua opinião, também tem o direito de transmitir ... é a de livre formação da opinião pública" ... Transpostas tais noções para a relaç\xC3" ...