opinião pública e o direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... declaração de inexistência de área pública no interior do perímetro desapropriado das ... , fica assegurado aos expropriados o direito indenizatório correlato e proporcional à área ... existentes, não só por traduzir a opinião técnica dos agentes públicos competentes, mas ... -
Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência
Leonardo Yarochewsky: Prisão de jovens não resolve a violência
... de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1990), “é a ... opinião pública”. (Direito Penal: parte geral. 6ª ed ... -
Revista pessoal: o freio de arrumação do STJ à luz do Estado Democrático de Direito
Revista pessoal: freio de arrumação e o Estado de Direito
... repercussões que essa escolha garantista venha a ecoar na opinião pública ... [1] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... No mesmo sentido, a opinião" de Jorge Luiz Souto Maior 18 : ... “A aç\xC3" ...
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Por que Lewandowski não pauta a ação da OAB sobre financiamento de campanha, retida por Gilmar?
... A opinião pública, espantada, perguntaria: para que serve ... árias do próprio estado democrático de direito ... Prazos impróprios não são exclusividade ...
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Decisão monocrática Nº 62174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... a parte autora acerca do exercício do direito de resposta relativamente à matéria que seria ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100885320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810088-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONIA MENDONCA REZENDE ADVOGADO: Luiz Cesar Gabriel Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809361-35.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE...
... iii) não houve esgotamento da política pública de saúde; iv) a decisão possui caráter ... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, ... como um início de fumaça do bom direito" ... Oportuno ressaltar, ainda, que a jurisprud\xC3" ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... ** Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP e Doutoranda em ... , com clara separação entre a esfera pública e a esfera privada, sendo relevante mencionar a ... organizado tem legitimidade diante da opinião pública desde que aumente a eicácia das ações ... -
Decisão da Presidência nº 32041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... do Estado de São Paulo Pedido de Direito de Resposta movido em face da Reclamante e do ... formar o que se convencionou chamar de opinião pública ... Pelo que ela, Constituição, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206604-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - ACOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO À LIBERDADE ASSEGURADO.- Conquanto o Estatuto do Idoso preveja a medida protetiva de abrigo em entidade quando os direitos forem ameaçados ou violados (art. 43 a art. 45)
... dada pela Lei n 14.423, de 2022) 1o O direito liberdade compreende, entre outros, os seguintes ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
"Direito é, portanto, o conjunto das condições sob as ... de expressão, de manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado ... queimados vivos na fogueira e em praça pública por serem considerados hereges ... O ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ... A ação civil pública nº 2006.70.00.009929-0/PR - 4. A apelação ... Denúncias de maus tratos e a crescente opinião pública cada vez mais sensível à causa dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... específico de trabalho, em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º grau ... § ... ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública, relativas às eleições ou aos ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... Por isso, a política pública deverá superar esta situação buscando novos caminhos. Não basta ... do poder e da influencia, na religião, na vida econômica, na opinião pública ... 24 DALLARI, Sueli Gandolfi e VIDAL, Serrano Nunes Junior ... -
Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador
Elevar Rio a segunda capital extinguiria crise, diz pesquisador
... , o Ministério Público, a Defensoria Pública, as polícias Civil e Militar e os bombeiros da ... Rio possui mais advogados, faculdades de Direito e editoras forenses, destaca ... No entanto, a ... poderia aumentar a influência da opinião pública nos julgamentos delas, ressalta uma ... -
Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... quando o colaborador for pessoa pública, especialmente político ... Assevera que a ... a liberdade de imprensa, não só como direito individual, mas até como um direito marcante do ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... liberdade de expressão, que assegura o direito de criticar figuras ... públicas e autoridades ... eficácia da expressão 'ou difundir opinião favorável ou ... contrária a candidato, ... a atenção pública para si mesmo, a proteção prometida ... pela ... -
Acórdão Nº 38571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE ASSENTADO NA ADPF 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DELIMITADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CITADO PARADIGMA....
... : JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DO RIO DE ... OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO ... -
A Justiça de Transição
... da iminente restauração do estado de direito e consequente subs-tituição por um governo ... ; enfim, dar uma satisfação à opinião pública, as mais das vezes veiculada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084224220184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808422-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JORGE DA SILVA ADVOGADO: Rute Marta Ferreira APELADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros ADVOGADO: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
... em especial para causas em que a Fazenda Pública é parte, razão pela qual faz-se necessário ... que, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde , no qual é inestimável o proveito ... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
... BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar ... -
(Des)Propósitos do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Opinião: (Des)Propósitos do cadastro de condenados por estupro
... ípio, é fundamental atentar-se quanto ao direito ao esquecimento, tese já adotada pelo Superior ... a desmemória desta pela imprensa e pela opinião pública ... Ainda sob a ótica constitucional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005581520204058001), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800558-15.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros CURADOR: SILMA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a ... estado de saúde de um paciente ou pela opinião de um segundo médico especialista" ... Por fim, ... SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros ... -
Processo nº 0023590-03.2016.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Matérias Jornalísticas Alusivas a Investigação Policial Realizada Durante a "operação Lava Jato". Citação Do Nome Do Autor, Agente Político. Publicações que Não Extrapolaram Os Limites Do Direito de Informar e Da Liberdade de Manifestação Da Ré. Sentença de Improcedência Mantida. Desprovimento Do Recurso.
... DIREITO DE ... ção, onde o leitor expressa sua opinião" política sobre ... a gestão da administra\xC3"ção pública. ... -
Da pessoa natural
... Ela permitirá a alguém ser titular do direito" de propriedade, por exemplo, ou parte numa relaç\xC3" ... 16 anos no mínimo, mediante escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, que deverá ser ... têm o direito de ser esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa, pois, se já ...