opositiva
129 resultados para opositiva
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Do what you love, love what you do: impactos do lema de Steve Jobs na proteção trabalhista globalizada
... Ademais, para a corrente opositiva, entender que o lema DWYL atinge apenas aqueles que desejam mudanças em suas vidas seria inocência, pois o que ocorre na realidade é a criação ...
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Acórdão Nº 0021193-45.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 13-09-2017
... , garantindo às partes o contraditório, pois constato perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, incidindo na espécie a regra opositiva do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC ... Notifiquem-se as partes desta decisão ... Aguarde-se a audiência aprazada ... Os impetrantes alegam ...
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Sentença nº 1001810-81.2019.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... do imóvel, assim como independe da concordância do credor fiduciário a realização do referido negócio jurídico.Observa-se na peça opositiva informação do próprio embargante de que a referida constrição “extrairá de seu caixa valores que serve ao pagamento de salários de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-45.2014.5.06.0019), 22-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Estabelece o §2º do art. 879 da CLT que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". In casu, deixou o agravante de...
... Na verdade, a presente medida opositiva revela mero exercício da ampla defesa ... Escorreito o decisum ... Eis o que dispõe o § 2º, art. 879 da CLT: ... Elaborada a conta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000421-42.2020.5.06.0019), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. DISPENSADA DA GARANTIA DO JUÍZO. A teor do art. 884, caput e § 6º, da CLT, somente após a garantia do juízo é dado ao devedor opor embargos à execução e as entidades filantrópicas estão dispensadas dessa exigência, o que é o caso dos autos....
... 2 - Quando do retorno dos autos principais, a medida opositiva acima será julgada, nos autos principais ... 3 - Dê-se ciência às partes ... 4 - Após, sobrestem-se os presentes autos. [ ... ] (ID ... -
The court of gender and the problem of effective human rights of women/ O genero da justica e a problematica da efetivacao dos direitos humanos das mulheres.
... de resistencia, importam as multiplas relacoes subjetiva/intersubjetivas de libertacao, tanto as adaptativas como aquelas criativamente opositiva. A proposta em revisitar questionamentos sobre a feminizacao da Magistratura, articulando com outras categorias de opressao, tem como aposta ...
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Acórdão Nº 0021697-51.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. Não há ilegalidade ou abusividade - tampouco ofensa a direito líquido e certo do impetrante - em decisão que não concede a tutela de urgência de natureza antecipada em matéria controvertida (devolução de desconto salarial em razão da participação em...
... ausência ao trabalho no dia 30.06.2017, pois constato perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, incidindo na espécie a regra opositiva do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC ... Incluam-se os autos em pauta, notificando-se as partes ... PORTO ALEGRE, 3 de Agosto de 2017 ... -
Acórdão Nº 0021697-51.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. O entendimento majoritário da 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal é no sentido de deferir parcialmente a liminar no mandado de segurança para determinar que a litisconsorte se abstenha de efetuar qualquer desconto nos salários dos dias/horas de paralisação ocorrida no dia 30/06/2017, devendo efetuar o pagamento referente ao mês de...
... ausência ao trabalho no dia 30.06.2017, pois constato perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, incidindo na espécie a regra opositiva do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC ... Incluam-se os autos em pauta, notificando-se as partes ... PORTO ALEGRE, 3 de Agosto de 2017 ... PORTO ... -
Acórdão Nº 0021722-64.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. A discussão pertinente ao descomissionamento de empregados do litisconsorte por conta da reorganização institucional por este promovida não prescinde de dilação probatória nem de cognição exauriente, razão pela qual não padece de ilegalidade ou arbitrariedade na decisão judicial tida por coatora, que está em conformidade com a norma do art. 300 do NCPC, nem...
... ção de função exercida pelo autor, pois constato perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, incidindo na espécie a regra opositiva do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC ... Incluam-se os autos em pauta, notificando-se as partes ... PORTO ALEGRE, 20 de Junho de 2017 ... ALCIDES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0015700-54.2009.5.06.0019 (00157-2009-019-06-00-3)), 03-09-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA nº. 04 do TRT da 6ª REGIÃO. PRECLUSÃO. A inércia da exeqüente em requerer, no prazo oportuno, o prosseguimento da execução para fins de aplicação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 04 deste E. Regional, de forma a assegurar-lhe a diferença de juros moratórios entre a data do depósito e o...
... , sob o fundamento de que: a citada S ú mula é cab í vel quando o executado garante o Ju í zo e op õ e embargos e/ou outra medida opositiva, o que n ã o foi o caso dos autos, e que as medidas que protelaram a disponibilidade do cr é dito ao autor foram opostas por ele pr ó prio ... -
Acórdão Nº 0022338-39.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA . Documentos que dão conta da participação do impetrante como membro da CIPA mais de um ano e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua qualificação naquela comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Inexistência de violação a direito líquido e...
... Diante do exposto, por constatar perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, incidindo na espécie a regra opositiva do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, não concedo o pedido de tutela requerido ... Aguardem-se a audiência já designada, notifiquem-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001155-40.2019.5.06.0144), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. Os erros materiais não se submetem à imutabilidade da coisa julgada de acordo com os arts. 833, 897-A, da CLT, e 494, I, do CPC/15), assim não estão sujeitos à preclusão . In casu, muito embora não fosse mais cabível à executada apresentar os questionamentos acerca da forma
... 879 da CLT para impugnar os cálculos, operou-se a preclusão, nos termos da citada norma, razão pela qual deixo de receber a medida opositiva apresentada (id -2567b05) ... Dê-se ciência. Prazo de 08 (oito) dias ... Ao deferir as horas extras, constou na decisão exequenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-12.2017.5.06.0018), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. De acordo com o artigo 884 da CLT, o prazo para interpor os embargos à execução começa a fluir do momento em que o Juízo se encontra totalmente garantido e, no caso em exame, em que pese o comprovante que complementou a exigência total de garantia do juízo ter sido juntado aos autos em 29/04/2021, às 17:10h, o seu pagamento ocorreu em 28/04/2021, data a partir da...
... anexa e comprovar o depósito judicial do saldo remanescente da dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição liminar da medida opositiva, por falta de garantia do juízo, de liberação do saldo do depósito judicial ID. 8e7d9d0 aos credores e da prática de atos executórios para ... -
Animais carne, padrões humanos e outras ficções jurídicas
Direito e alimentos são conceitos distintos, embora a disciplina (Direito e Alimentação) implique em uma relação digna de estudo. A conjunção ("e") cria um sentido. No entanto, a sua ausência também transmite um significado. Por exemplo, "carne animal", sugere que os animais podem ser tanto carne como animal. Esta fusão tem poderosas implicações jurídicas. O caso Associação de Carne Nacional v....
... Conclusão - 5.Notas de referência ... 1.Introdução ... Ainda que seja conjuntiva, a disciplina “Direito e Alimentos” é opositiva. Direito e comida são conceitos distintos, ainda que a presença de uma conjunção (“e”) implique em uma relação digna de estudo. De modo ... -
Aformativo, greve/Afformativ, Streik.
... A representação negativa do aformativo não poderia ser opositiva, mas na melhor das hipóteses prepositiva. E se, também para Kant, o ser é definido como mera posição, deve se dizer do aformativo que ele não ...
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Capítulo V
... A sentença, no NCPC, como o era no CPC/1973, tratará opoente(s) e opostos (sempre litisconsortes passivos necessários da demanda opositiva) como partes, obviamente que cada qual nos limites de suas respectivas pretensões ... Além destes dois casos – de nomeação à autoria e ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... A sentença, no NCPC, como o era no CPC/1973, tratará opoente(s) e opostos (sempre litisconsortes passivos necessários da demanda opositiva") como partes, obviamente que cada qual nos limites de suas respectivas pretensões ... Além destes dois casos - de nomeação à autoria e de oposi\xC3" ...
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Podera a justica criminal ser emancipatoria? Reflexoes a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos/Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos.
... ( ... ) Para se romper com este paradigma, deve-se apostar em uma justica transformadora, opositiva e contra-hegemonica, indo em busca da necessaria legalidade cosmopolita subalterna, restaurando, diminuindo, ainda como afirma Santos (2003), a ...
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Acórdão nº 1.0148.17.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA POSTERGADA - DISPARIDADE DE VALORES APRESENTADOS. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... CONDMINOS - PETIO INICIAL INSTRUDA COM ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - INEXISTNCIA DE PROVA OPOSITIVA PELO RU - DEFERIMENTO PARCIAL - PRVIA NECESSIDADE DE AVALIAO DO PREO DO ALUGUEL, MEDIANTE PERCIA.- Segundo o art. 1.314 do CC, "cada condmino pode ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
... CONDMINOS - PETIO INICIAL INSTRUDA COM ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - INEXISTNCIA DE PROVA OPOSITIVA PELO RU - DEFERIMENTO PARCIAL - PRVIA NECESSIDADE DE AVALIAO DO PREO DO ALUGUEL, MEDIANTE PERCIA. - Segundo o art. 1.314 do CC, "cada condmino pode ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
... CONDMINOS - PETIO INICIAL INSTRUDA COM ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - INEXISTNCIA DE PROVA OPOSITIVA PELO RU - DEFERIMENTO PARCIAL - PRVIA NECESSIDADE DE AVALIAO DO PREO DO ALUGUEL, MEDIANTE PERCIA. - Segundo o art. 1.314 do CC, "cada condmino pode ... -
O Interesse Público e a Punição dos Delitos
... opositiva 234 de ser boa ou má, portanto justa ou injusta, pelos olhares dos envolvidos. No entanto, os méritos da articulação sistemática produzida por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0159200-81.2009.5.06.0019 (01592-2009-019-06-00-5)), 12-09-2013
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. É de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública embargar a execução, conforme o art. 730 do CPC, com a redação dada pelo art. 1º-B da Lei 9.494/97, inserido pelo art. 4º da Medida Provisória 2180-35/2001, cuja constitucionalidade, inclusive, já foi sinalizada pelo STF (ADC nº 11-MC/DF), pelo que se impõe reconhecer a tempestividade dos embargos à...
... 361): “ Acerca dos Embargos à Execu ç ã o de fls. 345/348 e c á lculos que os acompanham, n ã o conhe ç o da medida opositiva por intempestividade, nos termos do art. 730 do C ó digo de Processo Civil. No caso, a agravante recebeu o mandado de cita ç ã o no dia ... -
Acórdão Nº 0003258-93.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 27/2021 que poderia ter dado suporte à peça processual opositiva do Ente Estadual, não podendo, por outra perspectiva, o Embargante imiscuir-se da consequência de sua inação ao pretender imputar qualidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0172218-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impugnação não há um momento talhado no procedimento liquidatório, cabendo ao executado se houve por bem confutá-los, opor a ação opositiva dos embargos do devedor ... Saliente-se que as inovações trazidas pela Lei 11.232/05, quando a memória apresentada elo credor aparentemente ...