Orçamento geral CE
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Acórdão Nº 52572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... 253 da Repercussão Geral), altero a decisão monocrática, no ponto ... III - Agravo regimental ao ... do Poder Judiciário na administração do orçamento e na ... definição das prioridades na execução de políticas ...
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Decisão monocrática Nº 1371088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... , AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 748.371-RG/MT; TEMA RG Nº 660). DISCUSSÃO DE ÍNDOLE ... adiantamento dos honorários periciais seja pago pelo próprio orçamento do Poder Judiciário ou que haja uma busca de cessão de servidores ...
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Balanço Patrimonial
... metas a serem aplicadas conforme plano plurianual- ppa e oramento geral, de interesse de diversas Secretarias do Municpio de Potengi/CE. O certame ...
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Decisão monocrática Nº 1415291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 3. Tendo transcorrido tempo hábil à inclusão no orçamento, não é cabível que o servidor aguarde indefinidamente o pagamento da ... Geral, o Tribunal de origem deu provimento à apelação e parcial provimento ao ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... orçamento da União, como se pode observar da Lei Orçamentária Anual (LOA) ...
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Da execução
... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito Tributário, que está consubstanciada no art. 135, III, do ... , não exclui outros créditos, mas apenas impõe a inclusão no orçamento daqueles originários das sentenças transitadas em julgado, em ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... 3. Regulamento Geral de Proteção de Dados: requisitos de independência da autoridade de ... separados e públicos, os quais poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional 37 ... A questão relativa à independência ...
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Decisão monocrática Nº 1408646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário ... Art. 4º Esta lei entra em ... “ ... No Recurso Extraordinário (Doc. 23), o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com amparo no artigo 102, III, ...
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Termo de Cessão de Uso nº 88/2019
... DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, em 12 de maro 2020. Svia ...
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Decisão monocrática Nº 1355103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... destinados à realização de outras despesas não previstas em orçamento terão de ser remanejadas para cumprimento da ordem judicial ... 2. A ... por fim, que deste entendimento também não divergiu a Procuradoria-Geral da República que opinou pelo provimento do recurso extraordinário em ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... local da prestação dos serviços, consoante regra geral prevista no caput do artigo 651 da CLT. Em face disso, determinou a ... orçamento. O aspecto relevante, e m relação a essa questão, é que o ...
- Assembléia Geral Ordinária
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER ... Subprocurador-Geral da República ... Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS ... a condução de projeto de modernização do Judiciário, cujo orçamento seria da monta de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Argumentam ...
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Decisão monocrática Nº 886764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... 3. Tendo transcorrido tempo hábil à inclusão no orçamento, não é cabível que o servidor aguarde indefinidamente o pagamento da ... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 638.115. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ...
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Portaria nº 344/2021
... PORTA RIA CGD N342/2021 - O SECRETRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuies que lhe confere o Art. 5, inc. I c/c ...
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Prova
... brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/2015, denominada de distribuição ... ça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CÁRMEN LÚCIA ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA ... do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação ... específica, ...
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Pregão Eletrônico
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de referncia em ...
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Decisão monocrática Nº 65386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 658.026, TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ção, a contratação temporária é hipótese menos onerosa ao orçamento público. Mesmo raciocínio deve ser empregado nas hipóteses dos incisos ...
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Acórdão Nº 1446310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudênci
... : ELLEN ALVES COSTA ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... prioridades a serem atendidas pelo orçamento público do Executivo municipal, ... ferindo de morte a independência do ... -
Decisão da Presidência nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, proposta de orçamento no montante de R$ 85.340.000,00 (oitenta e cinco milhões e trezentos e ... correspondente ao da proposta encaminhada pelo Defensor-Público Geral ... Relatou, ainda, que o referido artigo 30 foi vetado na etapa de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... : E STAD O DO A C RE P ROC .( A / S )( ES ) : P ROC URADOR - GERAL DO E STAD O DO A C RE A M ... C URIA E ... : E STAD O DE A L ... receitas da União com a educação, ampliando o orçamento nesta área em R$ 9 bilhões; ii) ampliou a obrigatoriedade e a ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Direito Tributário
... poder de tributar, ou seja, não podem ser afastados pelo princípio geral da supremacia do interesse público; B: incorreta, pois a extinção da ... (C) não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social ... (D) não incidem sobre gorjetas pagas ao ...
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Dispensa de Licitação nº 11/2022
... Fbio Arajo de Lima ASSESSORIA JURDICA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS RGOS DE SEGURANA PBLICA E SISTEMA PENITENCIRIO O(A) ...