Orçamento geral CE
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Decisão monocrática Nº 1415291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 3. Tendo transcorrido tempo hábil à inclusão no orçamento, não é cabível que o servidor aguarde indefinidamente o pagamento da ...Geral, o Tribunal de origem deu provimento à apelação e parcial provimento ao ...
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Balanço Patrimonial
...ão das metas a serem aplicadas conforme plano plurianual- ppa e orçamento geral, de interesse de diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. O ...
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Da execução
... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito Tributário, que está consubstanciada no art. 135, III, do ..., não exclui outros créditos, mas apenas impõe a inclusão no orçamento daqueles originários das sentenças transitadas em julgado, em ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito Tributário, que está consubstanciada no art. 135, III, do ..., não exclui outros créditos, mas apenas impõe a inclusão no orçamento daqueles originários das sentenças transitadas em julgado, em ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
...3. Regulamento Geral de Proteção de Dados: requisitos de independência da autoridade de ... separados e públicos, os quais poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional 37 . A questão relativa à independência ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONSELHO ...orçamento da União, como se pode observar da Lei Orçamentária Anual (LOA). 2. ... -
Decisão monocrática Nº 1408646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entra em ...“. No Recurso Extraordinário (Doc. 23), o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com amparo no artigo 102, III, ...
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Termo de Cessão de Uso nº 88/2019
...DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de março 2020. ....1202.2051 - 3.3.90.39.00 – Fonte: 1001000000, consignada no Orçamento de 2020 da Fundação de Cultura. Prazo de vigência do contrato: 04 ...
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Assembléia Geral Ordinária
...ípedo em diversas ruas, neste Município, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de B.D.I, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, ...
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Decisão monocrática Nº 1355103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... destinados à realização de outras despesas não previstas em orçamento terão de ser remanejadas para cumprimento da ordem judicial. 2. A ... por fim, que deste entendimento também não divergiu a Procuradoria-Geral da República que opinou pelo provimento do recurso extraordinário em ...
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Portaria nº 344/2021
... RIA CGD Nº342/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. ...ção preventiva e corretiva, compreendendo a realização de orçamento de materiais e serviços especializados de manutenção, para atendimento ...
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Decisão monocrática Nº 886764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
.... 3. Tendo transcorrido tempo hábil à inclusão no orçamento, não é cabível que o servidor aguarde indefinidamente o pagamento da ...PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 638.115. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ...
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Pregão Eletrônico
... de interesse das Secretarias de Finanças, Planejamento e Orçamento – SEFIN e Procuradoria Geral do Município de Caucaia/CE, conforme ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
...: MIN. CÁRMEN LÚCIA. : MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ...do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação. específica, não ... -
Controle jurisdicional de políticas públicas
... . Deste modo, a lei deixava de ser a expressão da vontade geral para se tornar a positivação da orientação política ditada pelos ...150). . 149 Ricardo Lobo Torres afirma que o orçamento possui uma dimensão ética e deve ser eticamente justo. ( Tratado de ...
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Decisão da Presidência nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, proposta de orçamento no montante de R$ 85.340.000,00 (oitenta e cinco milhões e trezentos e ... correspondente ao da proposta encaminhada pelo Defensor-Público Geral. Relatou, ainda, que o referido artigo 30 foi vetado na etapa de ...
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Dispensa de Licitação nº 2021/0002
...: 20210002 RATIFICAÇÃO: Rodrigo Bona Carneiro - Controlador Geral de Disciplina - CGD. Lucas Germano Feitosa Costa ASSESSORIA JURÍDICA ..., compreendendo: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, elaboração do plano plurianual – PPA – exer cícios 2022 a ...
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Direito Tributário
... poder de tributar, ou seja, não podem ser afastados pelo princípio geral da supremacia do interesse público; B: incorreta, pois a extinção da .... (C) não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social. . (D) não incidem sobre gorjetas pagas ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Dispensa de Licitação nº 11/2022
... Fábio Araújo de Lima ASSESSORIA JURÍDICA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA ...ção Infantil em Tapuio no M unicípio de Cariré, conforme orçamento em Anexo . A CPL decidiu pela INABILITAÇÃO das empresas: LT ...
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Jurisprudência e Ementário
...REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178-RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ...ção de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. 8. Compete ao Judiciário garantir a devida ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. : PROCURADOR-GERAL DO ...orçamento do Órgão tendo em vista as possibilidades advindas do que. arrecadado a ... -
Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... Josué Mastrodi . Doutor em filosofia e teoria geral do direito pela Universidade se São Paulo (2008). Mestre em direito da ... à Constituição nº 565/2006, que pretende transformar o orçamento em vinculativo 2 , obrigando o Administrador a realizar todos os ... -
A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
A evolução das telecomunicações gerou um desenvolvimento dinâmico de serviços e aplicações de TIC, que incluem os serviços tradicionais de telefonia e transmissão, bem como novos serviços digitais, baseados na Internet, que levam à análise de temas atuais como Mercado Digital Regional, Inteligência Artificial, Indústria 4.0, Cibersegurança e 5G, entre outros. Da mesma forma, o desenvolvimento das
.... 6.7.1 Serviço Universal . Um novo Regulamento Geral do Serviço Universal 86 foi criado para contemplar os novos cenários e ...O orçamento aprovado para este projeto é de até USD 2.300.000 e, em julho de 2017, ... -
Livro II - Do processo de execução
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . TÍTULO I . DA EXECUÇÃO EM GERAL . CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 771. Este Livro regula o ...100); por esse motivo, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba necessária ao pagamento de ...