Orçamento geral CE
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Dispensa de Licitação nº 2021/0002
... DISPENSA: 20210002 RATIFICAO: Rodrigo Bona Carneiro - Controlador Geral de Disciplina - CGD. Lucas Germano Feitosa Costa ASSESSORIA JURDICA PODER ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... Josué Mastrodi ... Doutor em filosofia e teoria geral do direito pela Universidade se São Paulo (2008). Mestre em direito da ... à Constituição nº 565/2006, que pretende transformar o orçamento em vinculativo 2 , obrigando o Administrador a realizar todos os ... -
Jurisprudência e Ementário
... REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178-RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ... ção de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. 8. Compete ao Judiciário garantir a devida ...
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A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
... 6.7.1 Serviço Universal ... Um novo Regulamento Geral do Serviço Universal 86 foi criado para contemplar os novos cenários e ... O orçamento aprovado para este projeto é de até USD 2.300.000 e, em julho de 2017, ...
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Decisão da Presidência nº 965956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a ia-Geral" da União. ( ) Do teor da norma acima citada, extrai-se que o pagamento s\xC3" ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : ... orçamento do Órgão tendo em vista as possibilidades advindas do que ... arrecadado ...
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Decisão monocrática Nº 1577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de R$ 78.600,00, montante que se afigura inexpressivo diante do orçamento do município requerente, com arrecadação prevista para o exercício de ... ção jurídica definida ao julgamento do Tema 45 da Repercussão Geral, pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, ...
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Decisão monocrática Nº 5988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Geral da União exarou parecer pelo não conhecimento da ação e sucessivamente ... judiciária gratuita a hipossuficientes, pois foi assegurado orçamento à Defensoria Pública, que deverá fazer a gestão e a destinação das ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... os mandados de segurança coletivos somam 14%, apenas; de modo geral, 77% das demandas judiciais analisadas tratam de medicamentos não ... Siga Brasil. Senado Federal. Siga Brasil painéis: Orçamento Federal. 2018. Disponível em: ... Acesso em: 20 out. 2018 ... 32 ... -
Corrigenda
... OUTROS EDITAL DE CONVOCAO REUNIO GERAL EXTRAORDINRIA DE SCIOS - VESPASIANO INVESTIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA - ...
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Corrigenda
... OUTROS EDITAL DE CONVOCAO REUNIO GERAL EXTRAORDINRIA DE SCIOS - VESPASIANO INVESTIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA - ...
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Decisão monocrática Nº 45333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... 530/PA, da ADI 1.642/MG e do RE 599.628/DF (Tema 253 da Repercussão Geral) ... A reclamante sustenta, em síntese, que a autoridade reclamada, ... interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... poder recorrer a muitos e diversos modos de financiamento das missões e obrigações de serviço público: compensação direta paga pelo orçamento nacional ou das autarquias locais, financiamento baseado na solidariedade social ou territorial entre utentes, contribuições dos operadores e ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo...
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Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... de "fixar" – isto é, de "deliberar acerca" e "definir" – o orçamento corresponde a uma das típicas atribuições do Poder Legislativo na seara ... érsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 50198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... adequado, caso seja determinado o sequestro de recursos do orçamento municipal ... 3. Requer, em liminar, a suspensão da eficácia ... Igualmente, dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio ...
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Pregão Eletrônico nº 0606140122
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Pregão Eletrônico nº 16001/2022
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Pregão Eletrônico nº 2022053002
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Concorrência Pública nº 01/140622
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Pregão Eletrônico nº 202205121
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Tomada de Preços nº 202205271
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Pregão
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Tomada de Preços nº 2022051931
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...
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Contrato nº 20201112001
... de Finanas, Planejamento e Oramento SEFIN e Procuradoria Geral do Municpio de Caucaia/CE, conforme projeto bsico/termo de Referncia em ...