Orçamento geral CE
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... , entendemos que será necessário atingirmos os seguintes objetivos: Geral: identificar a visão preponderante entre os urbanistas brasileiros acerca ... No tocante à evolução do orçamento ou, de modo mais amplo, das leis orçamentárias, fazemos o registro que ... -
Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... 530 ... Em geral, as medidas relevantes para análise do caso são aquelas relativas aos ... Essas disposições foram internalizadas por meio da Lei do Orçamento de Estado para 2012. Reintroduziu-se a Contribuição Extraordinária de ... - Congresso pressiona Planalto por recursos do antigo orçamento secreto, que ainda tem R$ 2,5 bi travados em ministérios
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Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05 de 12 de agosto de 2021 Normatiza o uso e a gestão de veículos ofi
... X Manifestao da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE do rgo ou entidade proprietrio (se doao para fora do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... maioria, as chamadas serem a respeito do comrcio de veculos em geral, no atual perodo, foi possvel colher informaes relevantes a respeito dos ...
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DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... VIII - fiscalização e controle ... 2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e ... 3. Diretoria de Gestão Estratégica; ... II - ...
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Decisão monocrática Nº 55677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... 17) ... *. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer assim ... interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em ...
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Orçamento secreto: Câmara aprova projeto que limita emendas de relator
... E o que essa proposta faz o oposto disso discursou Alessandro Molon (PSB-RJ) ... O texto tambm diz que o relator-geral poder atender a "solicitaes recebidas de parlamentares, de agentes pblicos ou da sociedade civil" e que esses pedidos sero publicados ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... II – propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União; ... III – apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
IssN Eletrônico 2175-0491 ... AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL – CEF ... ADMINISTRATIVE CHANGES, PUBLIC POLICY AND THE IMPLEMENTATION OF THE ... -
Editorial
... O penúltimo artigo expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. Escrito ... Federal de Santa Catarina, que trata de apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento ...
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Acórdão Nº 58417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... não incluídos no orçamento e a compatibilidade dessa medida ... com o ordenamento constitucional ... sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e ... imediata (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de ...
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Decisão monocrática Nº 58417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... com prazo de cessação indeterminado até a quitação do montante geral ... Anteriormente ao acordo celebrado, em audiência ocorrida no dia ... interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em ...
- STF começa a julgar orçamento secreto nesta quarta-feira, sob pressão do PT e do Congresso
- STF começa a julgar orçamento secreto nesta quarta-feira, sob pressão do PT e do Congresso
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Portaria nº 263/2022
... SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS RGOS DE SEGURANA PBLICA E SISTEMA PENITENCIRIO, de ...
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Fontes do Direito Financeiro
... das fontes do Direito Financeiro é o mesmo das fontes do direito em geral, com as seguintes particularidades: dá-se ênfase à lei como fonte ... ção Orçamentária, que regula o planejamento financeiro, o orçamento do Estado e o controle de sua execução (arts. 70 a 75 e 165 a 169) ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A. C.) ... II - DIREÇÃO-GERAL ... 1. Gabinete do Diretor-Geral (Gb.) ... 1.1 - Secretaria (Gb. - S.) ... D. -3) ... 1.4 - Serviço de Custeio e Orçamento (S. C. O.) ... 1.5 - Seção de Cadastro (D. P. -1) ... 2. Divisão de ...
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Direito tributário
... que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, ... ções vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei n. 8.383/91 - que ...
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Jurisprudência e Ementário
... irmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, ... , mas, também, de saúde pública, que deve ter prioridade no orçamento público municipal. 7. Majoração para 1 (um) ano dos prazos ixados na ...
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Acórdão Nº 5598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... INTDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ... no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados ...
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Acórdão Nº 50198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... : PROCURADOR-GERAL ... : NÃO INDICADO ... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO ... em novembro de 2019, devidamente inseridas no orçamento ... público - submetendo-o a um acréscimo significativo sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1345612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... n.º 5/2013/SEGEP-MP, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando-se, destarte, sua ilegitimidade passiva ad causam ... do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que não ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,