Orçamento geral CE
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Da instituição sindical
... Motorista. Categoria profissional diferenciada. 1. Regra geral, o dissídio coletivo não é o meio próprio para o Sindicato vir a obter ... suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e. b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a ...
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Acórdão Nº 42511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 556. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). Regime de precatórios aplicado a execução movida contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público de fornecimento de água e esgoto em regime não concorrencial (art. 1º do Decreto-Lei nº 490/69). Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Segundo entendimento...
...não está vinculada ao orçamento público do Estado de Rondônia, bem. como é remunerada por tarifas. ...em sede recursal, a qual se submete à sistemática da repercussão geral. Ressalto, entretanto, a divergência de meu entendimento em relação. ao ... -
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para ex-conselheiros de Tribunal de Contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. 1. Ação direta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 27.06.2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária
...DO ESTADO DO CEARÁ. : PROCURADOR-GERAL. DA. ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA DO CEARÁ. : PARTIDO DO MOVIMENTO ...desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do. orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando. 10. Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 1374843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
...INCREMENTO DE MAIS 100% DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2017. PIB DO MUNICÍPIO ... Requisição de Pequeno Valor no valor do maior benefício do Regime Geral" de Previdência Social. Ao apreciar o recurso inominado, asseverou:. \xE2\x80"...
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Balanço Patrimonial
..., compreendendo: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, elaboração do plano plurianual – PPA – exer cícios 2022 a 25 e elaboração do orçamento geral, para atender as necessidades das unidades administrativas do município ...
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Controle administrativo
... Poder Legislativo; o controle externo está a cargo da Controladoria Geral da República. . A) Certo B) Errado . 3859) (2013) Banca: CESPE – ... neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. . A) Certo B) Errado . 3915) (2014) Banca: ...
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Decisão monocrática Nº 2377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
...58 da Lei Federal nº 9.649/1998. 7. O Procurador-Geral da República manifesta-se pela improcedência da ação, que estaria ... pública, e nem a que a arrecadam, é o óbvio, integra o orçamento da União ou qualquer outro orçamento público, convém que se deixe ...
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
...201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados ... atende a diversas finalidades, dentre elas a organização do orçamento público para pagamento de condenações judiciais pecuniárias por ordem ...
- Congresso quer ampliar emendas ao Orçamento que governo é obrigado a pagar, e ter controle sobre liberação dos recursos
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. : PROCURADOR-GERAL DO ...orçamento do Órgão, tendo em vista as possibilidades advindas do que. arrecadado a ... -
Direito Administrativo
... necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, ... privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão. . (E) Pelo princípio da ...
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Orçamento secreto: Câmara aprova projeto que limita emendas de relator
...E o que essa proposta faz é o oposto disso — discursou Alessandro Molon (PSB-RJ).O texto também diz que o relator-geral poderá atender a "solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil" e que esses pedidos serão publicados ...
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Terceiro setor
... com o Estado para fins de recebimento de benefícios públicos (orçamento público, isenções fiscais, repasse de bens públicos etc.), mediante o .... E) Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. . 862) (2008) Banca: FCC – Órgão: TCE-CE – Prova: ...
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Decisão monocrática Nº 35955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
...Geral da República, na condição de chefe do Ministério Público da União, uestionando o teor da proposta de orçamento do Ministério Público da União para o ano de 2019. . Depreende-se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
.... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI - EMENTA: ... INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NOS VALORES LANÇADOS NO MENOR ORÇAMENTO – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
.... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI - EMENTA: ... INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NOS VALORES LANÇADOS NO MENOR ORÇAMENTO – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
...§ 3° Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, ...DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 20117 SEC.ESPECIAL DE DESENV. URBANO 20118 AGÊNCIA ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... . O princípio geral por que se pautava era a melhoria do bem-estar dos consumidores. A ... que ajudem os cidadãos a fazer uma gestão equilibrada do seu orçamento, a escolher as melhores opções de financiamento dos respectivos ... -
Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ...8.1.2. O valor referente ao comprometimento do. orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa. com deficiência ... -
Decisão da Presidência nº 974295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
...PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ... de Recursos Humanos SRH do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO estabelece, em seu art. 2º, que caberá à Secretaria de ...
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Decisão monocrática Nº 6125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... iniciativa, uma vez que compete ao Poder Executivo dispor sobre orçamento público. 3. Sustentou, ainda, que as emendas parlamentares ... e o quadro de atrasos na expedição de pareceres pelo Procurador-Geral da República. Assim, volta a pedir a concessão de medida cautelar sem ...
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Decisão monocrática Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
...ção financeira e orçamentária, a adequação entre o “orçamento efetivamente realizado no ano anterior” e o teto de gasto do Poder ... 9. O Procurador-Geral da República opinou pelo deferimento da contracautela, consoante ementa ...
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Decisão monocrática Nº 1350203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... municipal que não viola as regras gerais da União sobre orçamento e Direito Financeiro, Exigência lega de prévio empenho. 2) Inexistindo .../precedentes é a possibilidade de criação da norma jurídica geral/isonômica, especialmente em se tratando de controle concentrado de ...
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Acórdão Nº 52572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 387/PI e 556/RN. OFENSA CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE RECURSO EXTRAODINÁRIO E ADPFs COMO PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Consta dos autos que a reclamante é sociedade de economia mista prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim, há consonância entre a tese...
...253 da Repercussão Geral), altero a decisão monocrática, no ponto. III - Agravo regimental ao ...do Poder Judiciário na administração do orçamento e na. definição das prioridades na execução de políticas. públicas, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque Ouvidora-Geral . Des. Francisco José Gomes da Silva Ouvidor-Geral Substituto Des. Paulo ... despesas processuais sem comprometer de forma significativa o orçamento familiar, possuindo o trabalhador direito à justiça gratuita mesmo ...