ordem dos advogados do brasil distrito federal
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: ... § 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados" dos candidatos ou dos partidos e coligações ser\xC3" ... quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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Decisão Monocrática N° 07127883820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Vistos etc. Consoante emerge dos autos e atesta a certidão lavrada pela diligente Secretaria deste órgão recursal, fora determinada e promovida a inclusão dos embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal para julgamento em sessão virtual, estando o recurso pautado para votação virtual com início no dia 29/03/2022 e proclamação do resultado na...
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Acordao N° 1350235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Processual civil e civil. Prestação de serviços advocatícios - retenção de quantia em benefício do contratante - atraso de 2 anos no repasse - danos morais configurados. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. 1. Tendo em vista o julgamento do incidente de suspeição, acórdão nº 1339008, publicado no dje em 20/05/2021, passo ao julgamento do recurso inominado. 2. No rito...
... no processo, determino seja oficiado à Ordem dos Advogados ... do Brasil seção do Distrito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e ... - Os árbitros serão escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acordao N° 1635869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ordem dos advogados do brasil. Art. 119 do cpc e art. 49 da lei 8. 906/94. Intervenção. Direito individual de advogado. Assistência simples. Interesse jurídico não verificado. Stj. Precedentes. Amicus curiae. Impugnação à decisão que rejeitou o ingresso. Decisão irrecorrível. Art. 138, caput, do cpc. 1. A jurisprudência do stj exige a demonstração do...
... AGRAVANTE(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3" ... os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho ...
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Acordao N° 1660565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Jogo de azar - jogo do bicho. Art. 58, § 1º, ?b?, do decreto-lei n. 6. 259/44. Serendipidade. Admissibilidade da apreensão realizada e das provas obtidas. Nulidades afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada contra a sentença que julgou...
... Pugnou pela revogação da ... ordem de comunicar o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do ... Distrito Federal, em ... -
Acordao N° 1704335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação. Direito administrativo. Concurso. Cotas. Comissão de heteroidentificação. Discricionariedade. Ausente ilegalidade. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo centro brasileiro de pesquisa em avaliacao e selecao e de promocao de eventos - cebraspe, parte ré, contra a r. Sentença proferida pelo juízo 17ª vara...
... Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que for maior, na ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... à tomada de decisão de primeira ordem" sobre a matéria. 3. A Constituição da Rep\xC3" ... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam ... : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ...
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Acordao N° 1653527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c consignatória. Preliminar. Princípio da dialeticidade e supressão de instância. Rejeitadas. Mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Irrisório. Aplicação. Art. 85, §8º-a cpc. Parâmetro. Tabela oab-df. Percentual. Sentença reformada. 1. Cuida-se de apelação interposta com o objetivo de alterar o valor fixado a...
... base para cálculos deste ônus a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, in casu, da ... seção ... -
nº 2000.34.00.047310-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.851-44/99. PRESCRIÇÃO. 1.O interesse de agir se sobressai ante à resistência quanto à pretensão que se quer tutelada. 2.A documentação
... , tendo em vista a falta de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito ... -
Controle de constitucionalidade
... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... que até então era compatível com a ordem constitucional, deixa de ser, sendo, ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; v) Governador de Estado ou do ... ; vii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acordao N° 1243374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Direito administrativo e civil. Ação de conhecimento com reconvenção. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Preliminar de suspensão do feito afastada. Preliminar de inépcia da reconvenção não acolhida. Bombeiro militar. Sindicância. Exercício abusivo do poder disciplinar. Não constatação. Danos morais não configurados. Ofensas irrogadas contra o...
... Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei ... ça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...
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nº 96.01.41764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE ORDEM. PROVA ESCRITA. NOTA. MÉDIA ARITMÉTICA. PROVIMENTO Nº 74/92 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. EDITAL DE 22 DE ABRIL DE 1996 DA OAB/DF. 1. De acordo com o Provimento nº 74/92 do conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exame de Ordem consiste em duas fases, provas escritas e orais, sendo a...
... REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ... REMETENTE: ... -
Decisões Monocráticas nº 169603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou ... : Mesa Diretora da CÂmara Legislativa do Distrito Federal ... adv.(a/S) : Arnaldo Siqueira de Lima ... recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1190593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... : Mesa Diretora da CÂmara Legislativa do Distrito Federal ... adv.(a/S) : Arnaldo Siqueira de Lima ... recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito ...
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Decisões Monocráticas nº 1030786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... : Mesa Diretora da CÂmara Legislativa do Distrito Federal ... adv.(a/S) : Arnaldo Siqueira de Lima ... recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Acordao N° 1709572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios para realização de inventário extrajudicial. Honorários fixados em 3% do valor da venda de cada imóvel. Revogação unilateral pela contratante. Não pagamento dos serviços contratados. Preliminar de suspeição da testemunha rejeitada. Incapacidade da apelante no momento da assinatura do...
... Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, prevê o efetivo ... -
O Direito à Educação na Visão dos Direitos Humanos
... da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 169653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior ... : Mesa Diretora da CÂmara Legislativa do Distrito Federal ... adv.(a/S) : Arnaldo Siqueira de Lima ... recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1198847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... : Mesa Diretora da CÂmara Legislativa do Distrito Federal ... adv.(a/S) : Arnaldo Siqueira de Lima ... recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito ...
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Decisões Monocráticas nº 167791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... fosse, o caso não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus de ofício ... Reconheço que a ... : Mesa Diretora da CÂmara Legislativa do Distrito Federal ... adv.(a/S) : Arnaldo Siqueira de Lima ... recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal ...