Ordem jurídica
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A Agência de Propaganda é pessoa jurídica,. . . VETADO. . . , e especializada na arte e técnica publicitária, que, ..., executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...ão social, o nome fantasia e a data de constituição da pessoa jurídica, o tipo societário, a composição societária atual e histórica e a ... dos dados e não acarretará ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de dados. Art. 7º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema ... e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;. III - inviolabilidade e sigilo de suas ...
- Aplicabilidade e Eficácia das Convenções ns. 148 e 155 da OIT na Ordem Jurídica Brasileira
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Desafios na Ordem Jurídica Trabalhista: O Império Contra-Ataca
O estudo refere-se as transformações legislativas no campo do Direito do Trabalho, advindas com a Lei 13.467, em vigor em 10 de novembro de 2017, denominada de “Reforma Trabalhista” a qual implementou mudanças estruturais no arcabouço jurídico trabalhista pátrio, especialmente no direito material do trabalho. Em síntese, avalia a aplicabilidade prática da novel legislação no dia a dia das relações
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II – ainda que a mercadoria seja valorada segundo um método diverso ...1º):. I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a ...ário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 2º O Poder Executivo ...
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Novo CPC é garantia de acesso a uma ordem jurídica penal justa
Novo CPC é garantia de acesso a uma ordem jurídica penal justa
Estamos em pleno século XXI, mas será que a mentalidade e as práticas daqueles que atuam no sistema de justiça criminal são deste século? Como alertou Cançado Trindade ao criticar a resistência do poder judiciário em avançar na jurisprudência comp... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;. ...ordem de liberdade. #Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89. ARTIGO 5. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior ... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. I - ao desapropriado, ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e . IV - consignatário - destinatário de .... Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem" de prioridade: . I - contribuição para serviço de saúde ou plano de sa\xC3"...
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'Justiça do Trabalho deve garantir acesso dos trabalhadores à ordem jurídica justa'
Entrevista: Jorge Souto Maior, desembargador do TRT-15
A alta demanda pela Justiça do Trabalho não é indicativo de um Judiciário paternalista com o trabalhador. É indicativo de que os direitos trabalhistas não são respeitados, de forma sistêmica, no país, mas é sinal, também, da confiança da sociedade... - Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
- A 'dignidade da pessoa humana' na ordem jurídica brasileira e o direito tributário
- Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
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Caso Fifa mostra a fragilidade da ordem jurídica do país no assunto
Conrado Gontijo: Caso Fifa e a fragilidade da ordem jurídica do país
Na manhã do dia 27 de maio de 2015, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos publicou em sua página oficial a informação de que nove dirigentes da Fifa e cinco executivos de empresas parceiras da entidade esportiva estariam sendo investigados ... -
A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
O controle de constitucionalidade das leis representa um aparelho de salvaguarda do sistema constitucional. Na perspectiva brasileira, constatou-se uma intensa influência dos modelos norte-americano e europeu, resultando numa condensação destes. A nova ordem jurídica de 1988 demonstrou uma tendência em homenagear o controle concentrado em detrimento do controle difuso, que há muito dominava....
@Introdução O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro passa por um momento de extrema relevância.12 Durante, praticamente, toda a evolução do controle das normas, vigorou o modelo do judicial review, sen... -
Ao abrir exceção, TRF-4 cria nova leitura da ordem jurídica
Callegari: Ao abrir exceção, TRF-4 cria nova leitura da ordem jurídica
Em recente decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o colegiado decidiu que os processos da “lava jato” não precisam cumprir as regras dos processos comuns. Dos 14 magistrados que integram a corte, somente um... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou ..., ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel ... de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:. I- ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que ...
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Ajuste fiscal consagra graves violações a ordem jurídica nacional
José Domingues: Ajuste fiscal consagra violações a ordem jurídica
O ajuste fiscal em andamento consagra graves violações à ordem jurídica nacional, que não são de hoje, é verdade, mas chegam a dimensões compatíveis com o nível atual de desmandos públicos. Quebra da moralidade, da legalidade, da separação de pode... -
Razões de ordem jurídica e social propiciam ativismo judicial no Brasil
Razões de ordem jurídica e social propiciam ativismo judicial no Brasil
É muito preocupante o nível do ativismo judicial no Brasil. Embora o fortalecimento do Judiciário e da justiça constitucional se trate de fenômeno mundial, aqui a intensidade da relação que esse poder estabelece com as instâncias políticas clássic... -
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas ...úblico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o ...
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Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão de investigado
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão
Na noite desta quarta-feira (7/7), o senador Omar Aziz deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado pelo senador de ter mentido,...