Ordem jurídica
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O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira
A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, de ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de ... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... , tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo único. Os ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... d) os lances ofertados, na ordem de classificação; ... e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o ... das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, ... ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou ... Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder ...
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Segurança jurídica e apuração de crimes contra a ordem tributária
Vasconcellos: Segurança jurídica e crimes contra a ordem tributária
A discussão sobre o momento de apuração de crimes contra a ordem tributária está novamente em voga com a inclusão para julgamento em março, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ... -
Nossa ordem jurídica não admite proprietários de passado.
Anderson Schreiber: Nossa lei não admite proprietários de passado
O Supremo Tribunal Federal começa a debater, nesta segunda-feira (12/6), em audiência pública, se existe ou não um direito ao esquecimento no Brasil. A noção de direito ao esquecimento, que não consta expressamente da nossa legislação, desenvolveu... - O tropismo da ordem jurídica para a conservação dos negócios
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM" E À SAÚDE ... PÚBLICA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA;\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
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Pedido de impeachment feito pela OAB coloca a ordem jurídica em risco
Ricardo Lodi: Pedido de impeachment da OAB arrisca ordem jurídica
Nesta segunda-feira (28/3), o presidente do Conselho Federal da OAB deu entrada, na Câmara dos Deputados, em novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob os seguintes fundamentos: a) peda... -
Acesso à justiça e sociedade moderna
... ACESSO À JUSTIÇA E SOCIEDADE MODERNA ... 1.1 Acesso à ordem jurídica justa ... A problemática do acesso à Justiça não pode ser ...
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Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
... Na acepção ampla tem o sentido de assistência jurídica em juízo e fora dele, com ou sem conflito específico, abrangendo, ... 3.2 Assistência judiciária como instrumento de acesso à ordem jurídica justa ... Mais do que mera terminologia, porém, o que importa ...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... 134, da Constituição Federal, a assistência deve ser “jurídica integral” e de “orientação jurídica” e “defesa” dos ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço ... III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver ...
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Acórdão nº 2016/0272450-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE IDADE NÃO OBSERVADO. GRAVE LESÃO À ORDEM" E ... ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE\xC2" OFENSA À ... ORDEM JURÍDICA". INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA ... DO PEDIDO\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas ... III - Nome do credor e a cláusula à ordem ... IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou ... , em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA" DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO\xC2" ... seria o caso do restabelecimento por uma nova ordem jurídica da pena de morte, o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII - fiscalização - ação ... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seguido, pela ordem ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... claras limitações de ordem" jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou\xC2" ...