Ordem jurídica
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'Justiça do Trabalho deve garantir acesso dos trabalhadores à ordem jurídica justa'
Entrevista: Jorge Souto Maior, desembargador do TRT-15
A alta demanda pela Justiça do Trabalho não é indicativo de um Judiciário paternalista com o trabalhador. É indicativo de que os direitos trabalhistas não são respeitados, de forma sistêmica, no país, mas é sinal, também, da confiança da sociedade... - O acesso à ordem jurídica justa (acesso à justiça)
- Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
- As diferentes portas de acesso à ordem jurídica justa. Microssistemas moleculares
- Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
- Constitucionalização formal e substancial do Direito do Trabalho. A ordem jurídica brasileira como ordem jurídica constitucionalizada, na perspectiva do Direito do Trabalho
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A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
@Introdução O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro passa por um momento de extrema relevância.12 Durante, praticamente, toda a evolução do controle das normas, vigorou o modelo do judicial review, sen...
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Caso Fifa mostra a fragilidade da ordem jurídica do país no assunto
Conrado Gontijo: Caso Fifa e a fragilidade da ordem jurídica do país
Na manhã do dia 27 de maio de 2015, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos publicou em sua página oficial a informação de que nove dirigentes da Fifa e cinco executivos de empresas parceiras da entidade esportiva estariam sendo investigados ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel ...
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Ao abrir exceção, TRF-4 cria nova leitura da ordem jurídica
Callegari: Ao abrir exceção, TRF-4 cria nova leitura da ordem jurídica
Em recente decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o colegiado decidiu que os processos da “lava jato” não precisam cumprir as regras dos processos comuns. Dos 14 magistrados que integram a corte, somente um... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou ... , ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel ... de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do imóvel desapropriado, desde ...
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Ajuste fiscal consagra graves violações a ordem jurídica nacional
José Domingues: Ajuste fiscal consagra violações a ordem jurídica
O ajuste fiscal em andamento consagra graves violações à ordem jurídica nacional, que não são de hoje, é verdade, mas chegam a dimensões compatíveis com o nível atual de desmandos públicos. Quebra da moralidade, da legalidade, da separação de pode... -
Razões de ordem jurídica e social propiciam ativismo judicial no Brasil
Razões de ordem jurídica e social propiciam ativismo judicial no Brasil
É muito preocupante o nível do ativismo judicial no Brasil. Embora o fortalecimento do Judiciário e da justiça constitucional se trate de fenômeno mundial, aqui a intensidade da relação que esse poder estabelece com as instâncias políticas clássic... -
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão de investigado
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão
Na noite desta quarta-feira (7/7), o senador Omar Aziz deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado pelo senador de ter mentido,... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... III - Armador - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com ... O proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; ... ordem de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89 ...
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Advogados devem se manifestar sempre que houver ameaça à ordem jurídica
Euripedes Brito Cunha: Democracia, liberdade e advocacia
Democracia e liberdade são dois valores essenciais e intrínsecos à advocacia. Advogadas, advogados e a OAB têm o dever institucional, estatutário e moral de defender as liberdades do Estado Democrático de Direito. Para bem exercer sua missão profi... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção ao seu ativo imobilizado, e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 5º com a ... representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido ...
- Os Recursos Trabalhistas em Relação à Ordem Jurídica Processual
- Negociação coletiva trabalhista - compatibilização entre os seus poderes inerentes e a imperativa centralidade da pessoa humana na ordem jurídica - a barreira constitucional à precarização trabalhista ainda que por meio da negociação coletiva - limites à negociação coletiva trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... O Cerimonial tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... Art. 7° À Secretaria de ... - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... III - nome e qualificao do credor e clusula ordem; ... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... IV - promessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... de instalação de empresas em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo no CZPE ... #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008 ... § 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribuições com a ...