Ordenamento fundiário

• Consultor Jurídico

Leandro da Guarda: PEC sobre terras indígenas é inconstitucional

• Posse e ações possessórias

• Revista de Direito da Cidade

A disputa pelo acesso à terra pela moradia é geradora de enfrentamentos entre interesses de proprietários e não proprietários, os quais frequentemente são traduzidos à esfera institucional para intervenção jurisdicional. Sob tal premissa, a hipótese da pesquisa consiste na afirmação de que atuação do Poder Judiciário nos conflitos fundiários urbanos integra os elementos de (re)produção da segregaç

Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exeqüenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e a Juíza Convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo da executada, para...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...

• Energia e Meio Ambiente

• União estável na previdência social e no direito civil - 3. ed.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se

AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ILEGAL DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO COMBATE AO DESMATAMENTO. NECESSIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS POR...

AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ILEGAL DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO COMBATE AO DESMATAMENTO. NECESSIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS POR...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.

Importa consignar que o disposto nos arts. 450 e 468, parágrafo único, da CLT, não constituem óbice ao deferimento do direito postulado pelo autor, eis que, se a lei garante a reversibilidade ao cargo de origem, não é menos certo que, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador. Cuida-se da...

A previsão retratada na Súmula nº 294 do Colendo TST é de aplicação em caso de ato único do empregador. Na hipótese dos presentes autos, contudo, tratando-se de prestações sucessivas, em que o direito de ação renova-se mensalmente, tendo em vista a natureza salarial da pretensão deduzida, não há que se falar em prescrição total do direito postulado. Aplica-se a prescrição parcial, portanto Decisão

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que lhe era pago, faz jus o empregado aos reflexos da referida verba sobre seus depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, devidos os seus reflexos sobre os depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao recolhimento fundiário sobre as parcelas que não...

RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, devidos os seus reflexos sobre os depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao recolhimento fundiário sobre as parcelas que não tenham sido...

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PEQUENO PRODUTOR. GRAVE LESÃO À ORDEMPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DE JUÍZOCOMPETENTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.1. O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetivae grave lesão ao...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Como passar em concursos de cartório