Ordenamento fundiário
-
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura; 2. Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca; ... Departamento de Gestão do Crédito Fundiário; f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação: 1 ...
-
Decisão monocrática Nº 57400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... obrigatório encaminhamento do conflito a comissão de conflito fundiário, cuja instalação e atuação é etapa necessária e obrigatória às ... O ordenamento jurídico prevê o deferimento de liminar inaudita altera pars nas ações ...
-
Sentença nº 1000491-59.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do CPC, bem como que a presente demanda está sendo julgada ... á a reclamada depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto desta condenação e ...
-
A autonomia da posse no Código Civil
... como exercício fático e direito autonomamente protegido pelo ordenamento, recomenda breve incursão nas controvérsias acerca do fundamento e da ... fundiário" não é mais o Juiz do velho Código Civil e sim o magistrado da Constitui\xC3" ...
-
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... Não há previsão específica sobre a saúde, porém o ordenamento constitucional permite uma atenção diferenciada neste âmbito ... Nos ... consiste em estar coletivamente situado em determinado espaço fundiário em caráter de perdurabilidade, salvo em caso de renitente esbulho. A ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... Nos dizeres de Paulo Nader, o ordenamento jurídico é um todo composto por diversos ramos: ... Um conjunto ... ; a dosimetria da pena); Direitos Tributário, Previdenciário, Fundiário ( ... ) 12 ... De tal sorte, tem-se no texto constitucional a ...
-
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... e especialmente a forma ambientalmente predatória do mercado fundiário" e imobiliário cuja atitude especulativa foi potencializada pela introduç\xC3" ... VIII, estabelece a competência exclusiva dos municípios no ordenamento territorial. Aqui, então, reside o fundamento constitucional dos planos ... -
As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... ícios e conjuntos habitacionais, não decorrendo o problema fundiário, desse modo, apenas da questão da pobreza (BRASIL, 2016) ... Pontua ... ítimo de aquisição de posse e propriedade, trazendo para o ordenamento jurídico-formal as normas sociais que regem o dia a dia das periferias no ...
-
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... federativos, representando um marco importantíssimo no nosso ordenamento jurídico. No entanto, há de se convir, por todo esse arcabouço ... 40) salienta que, do ponto de vista fundiário, a posse tem sido um fator muito mais determinante do que a propriedade ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
... de planejamento territorial, fundamental para a gestão, o ordenamento territorial e o desenvolvimento ... sustentável, balizando as políticas ... de índices, de forma a garantir o ordenamento ambiental e fundiário planejado estrategicamente para colocar Roraima ... em cenários ...
-
GOVERNADORIA DO ESTADO
... de planejamento territorial, fundamental para a gestão, o ordenamento territorial e o desenvolvimento ... sustentável, balizando as políticas ... de índices, de forma a garantir o ordenamento ambiental e fundiário planejado estrategicamente para colocar Roraima ... em cenários ...
-
As sociedades rurais no direito brasileiro
... Esse limite fundiário é utilizado também para definição legal do Latifúndio, nos termos do ... dos limites mínimos e máximos da empresa rural, retirar do ordenamento brasileiro o minifúndio e o latifúndio, contudo, pecou pelos meios ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ordenamento jurídico a plasticidade reclamada pela própria realidade ... A par ... , sem culpa do empregado, configura hipótese de saque do saldo fundiário. A analogia ora aplicada busca preencher a lacuna deixada pela edição da ...
-
Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de ... ser agrupados, cronologicamente como sistema dominial; sistema fundiário ou de acessão e o atual sistema de concessão previsto na CRFB/88 ... -
Decisão monocrática Nº 63494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... o contrato de trabalho, por iniciativa obreira, com suporte no ordenamento jurídico correlato ... Nesse particular, impende assinalar que a ... órias (Aviso Prévio convencional e multa de 40% sobre o saldo fundiário)” (fl. 2) ... Sustenta que, “embora tenha argumentado que o TEMA ...
-
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... não tem interesse de continuar observando aquela norma em seu ordenamento jurídico interno, só sendo possível denunciar uma convenção da OIT no ... para deter-minar a substituição da estabilidade pelo sistema fundiário. Muitos trabalhadores eram despedidos um pouco antes de completarem dez ...
-
A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... na pesquisa doutrinária nacional e internacional e no ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro, bem como nas Convenções da ... diretos, como o imposto de renda, a seguridade social e ao fundiário, bem com os indiretos advindos das relações consume-rista. Sendo assim, ...
-
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... de Parcelamento de Solo e as leis urbanísticas municiais no ordenamento das cidades, Rolnik e Klink (2011, p. 15) concluem que se trata de ... Trata-se de ferramenta pela qual se promove o rearranjo fundiário 9 de uma área delimitada. O objetivo é preparar a estrutura fundiária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001275-71.2017.5.06.0009), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR A 05/10/1988. LIBERAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. É do reclamante o ônus de demonstrar que fez a opção pelo FGTS, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Inexistindo comprovação da
... LIBERAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. É do reclamante o ônus de demonstrar que fez a opção pelo FGTS, por ... CONTRATOS ANTERIORES A 05.10.88, MAS HAVENDO, DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA AO REGIME DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-45.2016.5.06.0232), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para aplicar o direito da maneira que entender pertinente, à luz de fundamentação jurídica diversa da citada pelas partes, desde que respeitados os limites fáticos aportados no processo, o que ocorreu na presente hipótese. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO...
... Devida a condenação ao pagamento do depósito fundiário acrescido de multa de 40% com relação ao período contratual em que não ... acordo com o princípio do iura novit curia, consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o juiz possui liberdade para aplicar o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... ância de uma escala gradativa de punições permitidas pelo ordenamento jurídico, para somente após demitir o empregado, sob pena de interferir ... a reclamada " condenada a efetuar o recolhimento do depósito fundiário dos referidos meses ou pagamento de indenização equivalente " ... Em ... -
Decisão monocrática Nº 1351376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ão n.° 12/2013, expedida pela Assessoria de Planejamento e Ordenamento Territorial da Administração de Planaltina/DF em 01/03/2013, afirma ... de prévia e regularização urbanística e parcelamento fundiário do setor para o efetivo registro e consolidação da propriedade, ...
-
Corrupção e desigualdade
... ção de terras indígenas também se insere no aspecto social e fundiário do país, pois representa alternativa a este “progresso” de poucos, ... ordenamento" jurídico ... Dispõe a Constituição da República de 1988: ... \xE2\x80" ...
-
Contrato de trabalho - modalidades
... antecipada por ato empresarial, e dos 20% de acréscimo fundiário, em situações de dispensa antecipada por culpa recíproca (arts. 14 e ... lucrativa para um mesmo credor do trabalho, deve prevalecer o ordenamento jurídico celetista, por ser o mais favorável ao trabalhador 23 ...
-
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... de 1916; f) Sistema legal do Estatuto da Terra; e g) Regime fundiário a partir da CF/1988. 10 ... Além disso, na construção dos ideários ... Propriedade e função social : perspectivas do ordenamento jurídico e do MST. Ponta Grossa: Editora da UEPG, 2003, p. 80 ...