ordenamento institucional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder ... Judiciário e de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder ... Judiciário e de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
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Acórdão nº 1.0024.10.036007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE REPUTADA ABUSIVA E TERATOLÓGICA - CONDUÇÃO COMO TESTEMUNHA - VISLUMBRE PELA AUTORIDADE POLICIAL DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - ANÁLISE CONGLOBADA DOS DELINEAMENTOS FÁTICOS SUMARIAMENTE APRESENTADOS - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL - BUSCA PELA PROTEÇÃO COLETIVA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - INSTAURAÇÃO DA VIA...
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Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... dimensões particularmente catastróficas ao solapar institucional" e ideologicamente o sistema político, empresarial e grande parte das rela\xC3" ... , a moral é um dos princípios constitucionais do nosso ordenamento, estando diretamente ligada a valores como honestidade, legalidade, ...
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Direito processual do trabalho
... Nesse sentido, sobressai o relevo institucional do ato de contratação do empregado e da vigência do contrato de ... relevância social e a repercussão coletiva da violação ao ordenamento" jurídico trabalhista ... O MPT tem perfil institucional de investigaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao ... Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura; 2. Departamento de Ordenamento e ...
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Entre afirmações, negações e aventuras jurídicas: a independência funcional suicida
Opinião: Entre afirmações, negações e aventuras jurídicas
... a que servem, a partir de atos que, contrariando a essência institucional, corroem suas bases e a ameaçam de ruína na medida em que a opõem não ... dos direitos humanos; 3) a lei, assegurando a coerência do ordenamento, atrela a razão de ser institucional — os objetivos que unificam a ... -
Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... ção seriam positivas tanto à sociedade quanto ao nosso ordenamento jurídico, levando em conta a realidade do sistema carcerário e da ... institucional desenhado pela doutrina penal em sua evolução histórica, condiz com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024491820204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802449-18.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS e outro ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araujo Lucena IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... ípio - fato notório - sujeito à instabilidade política/institucional e nos prejuízos causados aos servidores que, apesar do desconto em ... e ao contraditório, estando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC/2015) ... De mais a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa humana, tanto em ... Una contribución a la concepción institucional de los derechos fundamentales y a la teoría de la reserva de la ley ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o ... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Nos últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento da figura dos ... institucional faz-se ainda mais necessário quando os regimes de punição ...
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A autoridade do Direito: os caminhos entre Hans Kelsen e Robert Alexy
A autoridade do Direito: os caminhos entre Hans Kelsen e Robert Alexy
... sua teoria, o decretado e o eficaz formam o lado fático e institucional do Direito. Já a correção, esta forma a sua dimensão ideal. Esses ... 3. A importância de se seguir o ordenamento jurídico na Teoria de Hans Kelsen ... Aprofundamos a perspectiva de Hans ... -
Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 (Excertos)
... - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social; ... VII ...
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Águas subterrâneas
... às fronteiras estaduais, de modo que a articulação institucional - técnica e política - é extremamente necessária para a gestão desse ... ípios para que eles, como entes federados competentes para o ordenamento do uso do solo, também participem das ações relacionadas à proteção ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Quando se insere no ordenamento jurídico uma lei com a ... finalidade de garantir ao cidadão ofendido ... (Disponível ... http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/estatuto-abi/ ... Acesso em 10.3.2021, grifo nosso) ... Creio ...
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Acórdão nº 2057 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
SIAFI/CADIN/CAUC INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL FUPEN IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHO DOS APENADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE...