ordenamento institucional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... ão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, com expertise institucional na avaliação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento ... jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... ção pelo Conselho Departamental, em exercício de seu papel institucional. Assim, entendeu não restar plausível o reconhecimento de retroação ... , cujo resultado final, no entanto, restou desamparado pelo ordenamento jurídico ... Quinto, a "arbitrariedade flagrante" é instituto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... ça, por dificuldades financeiras, atravessou grave crise institucional e administrativa, " de forma que a movimentação financeira realizada com ... penais em branco, demandam complementação sistemática pelo ordenamento jurídico para que se aperfeiçoem ... No que importa ao julgamento ... -
Decisão da Presidência nº 144579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... , na sua acepção originária conferida por nossa prática institucional, este princípio proíbe a utilização ou a transformação do homem em ... atribuída às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 58, § 3º) ... Nesses termos, defiro o ...
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Decisão monocrática Nº 6728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... ativa está relacionada a um regime de continuidade institucional, o qual não se dissolve com a mera mudança do ocupante do cargo. Está ... Compreensão em contrário seria inconsistente com o ordenamento jurídico pátrio, produzindo uma solução de continuidade no caráter ...
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Decisão da Presidência nº 134332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... , na sua acepção originária conferida por nossa prática institucional, este princípio proíbe a utilização ou a transformação do homem em ... atribuída às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 58, § 3º) ... Por fim, destaco que a ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ... ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de ... características do Estado Federal, cujo ordenamento constitucional ... disciplina, harmoniosamente, competências exclusivas e ...
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Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... , muitas vezes, forte abalo na harmonia social e no organismo institucional da República ... O presente estudo demonstra que o ordenamento ...
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DECRETO Nº 11.624, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao ... de normas, de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em ...
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Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... encontraram resistência e que não apenas são possíveis no ordenamento jurídico pátrio como apresentam índole social relevante e ... das regras legais delimitadores do campo de competência institucional do Banco Central, e independentemente de qualquer controvérsia fática ...
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Acórdão nº 3389 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2013
CAUC INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO PIAUÍ IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PERICULUM IN MORA RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL,...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... 6.938/81 ... Veja-se, a propósito, que o ordenamento jurídico pátrio qualifica a poluição como um “risco proibido”, quanto o conteúdo institucional subjacente ao art. 225, caput , da Constituição Federal e ao art. 3º ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... Há aqueles que ressaltam o aspecto sociológico do ordenamento, buscando demonstrar que sua missão institucional é promover a ...
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Decisão da Presidência nº 2551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO- -CONFISCATORIEDADE. O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, ... A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... que estão expressos na norma, outros que estão definidos no ordenamento, como aqueles do art. 108 do CTN, mediante a análise das circunstâncias ... A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe ...
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As Forças Armadas não detêm competência para intervir nos poderes
Opinião: Forças Armadas e competência para intervir nos poderes
... -á juridicamente inexistente eventual publicação de "ato institucional" de membro das Forças Armadas ou decreto do presidente da República que ... elementos constitutivos materializadores dos pressupostos do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o aludido "ato institucional" ou "decreto" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder ... Judiciário e de ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... consiste em elemento integrativo do fenômeno de formação do ordenamento jurídico, apesar de Direito e Estado serem concebidos cada qual em sua ... arbitrário, pois ele sempre emerge de um contexto institucional, razão pela qual sempre se manifesta priorizando os objetivos do ...
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Atuação da Defensoria Pública reforça a tutela coletiva
Opinião: Atuação da Defensoria Pública reforça a tutela coletiva
... O atual estado da arte revela, no ordenamento" jurídico pátrio, a previsão legal expressa para a atuação da institui\xC3" ... dispositivos que preveem literalmente a legitimidade institucional ... É ainda possível extrair do ordenamento jurídico, especialmente a ... -
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... atuação dos operadores do direito (que representam o fluxo institucional); e de uma incessante atividade política da sociedade civil organizada, a ... , em flagrante retrocesso de uma jurisprudência consolidada no ordenamento" jurídico pátrio há décadas, sem qualquer preocupação com a justifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... poder negocial coletivo e incisiva influência política e institucional. A peculiaridade ... das atividades profissionais, a ... Desse modo, não se compatibiliza com o novo ... ordenamento jurídico permitir que o sindicato desempenhe a locação e escalação da ... -
Apresentação
... Nas últimas duas décadas o ordenamento jurídico e institucional no Brasil contemplou avanços e conquistas ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , o princípio da não-cumulatividade foi introduzido no ordenamento constitucional brasileiro com a Emenda Constitucional nº 18/65, que ... ível em http://www.pgfn.fazenda.gov .br/acesso-a-informacao/institucional/pg - fn-em-numeros-2014/pgfn_em_numeros_final_2_web.pdf. Consultado em ...
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Decisões Monocráticas nº 1127495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... discute um dos postulados estruturantes da organização institucional do Estado brasileiro, qual seja, o princípio da Federação ... Com ... das mais expressivas características do Estado Federal, cujo ordenamento constitucional disciplina, harmoniosamente, competências privativas e ...