organização da justiça brasileira
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... – Conanda, a Andi – Comunicação e Direitos, a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional dos ... das medidas socioeducativas, observa-se que é respeitada a organização" fixada legalmente, de modo que compete ao poder público municipal a execu\xC3" ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... da vulnerabilidade do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do ... “quanto mais próxima estiver o seu conteúdo da ideia de Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história e do tempo” (ROCHA, ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... : MIN. NUNES MARQUES ... : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA ... TRADIÇÃO, FAMÍLIA E ... Tribunal de Justiça, objeto do recurso admitido, e, de outro lado, ... entes no processo de sua própria organização e funcionamento ... A legislação estatal, ... -
Acórdão nº 1.0439.14.018500-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2017-10-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... BRASILEIRA. DA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... , bem como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em detrimento da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... alínea “g” da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do ... Estado do Rio de ... de Justiça, que vem flexibilizando a rigidez dessa regra, ... existência de embarcação brasileira apta a assumir o ... contrato. Rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001535-30.2017.5.07.0007), 2020-10-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... , bem como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em detrimento da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... OFERECEU PARECER DA LAVRA DA E. DR. FLÁVIA ... UMA ORGANIZAÇÃO PRÉVIA, ESTÁVEL E PERMANENTE, SENDO CERTO ... BRASILEIRA DE 1988 DETERMINA QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2018-04-03
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... , bem como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em detrimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0063665-50.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS E DE ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE...
... (FGM) TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ... PROCESSO N° 0063665-50.2021.8.19.0001 (Tipo \xE2" ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE ... ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... UMA VEZ QUE A APONTADA EXIGÊNCIA OBJETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-19.2018.5.06.0144), 04-08-2020
PARALELISMO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPREGO E DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DEMANDA RELACIONADA À RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. 1. Tratando-se de bancário cliente, verifica-se que as partes mantêm entre si um paralelismo (dualidade, promiscuidade ou concomitância) contratual. De um lado, os sujeitos mantêm uma relação empregatícia e de outro uma relação de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004195-81.2018.8.19.0005 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARTE AUTORA, ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE. ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO, EM QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA ... SENTENÇA DE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - CBB ... : IGOR LUIS PEREIRA E SILVA ... : ... a determinada facção, organização ou grupo ... (PIRES, Thiago Magalhães. Entre a ... sido combatentes de vanguarda pela justiça social na América ... Latina e em outros ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066809-32.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR" IMPETRADO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA ATO DA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A IMPETRANTE QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PUBLICOU O EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021 PARA A
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE ... APELADOS: ... LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ... ÂMBITO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 1007043-61.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1007043-61.2020.8.11.0042APELANTE: LUIS OTAVIO ALVES DE QUEIROZAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I, CP, C/C ART.
... Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma Julgadora: ... A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do ... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ...
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O legado de Weimar no Brasil
... regional e de seu poder na sociedade brasileira 217 ... Este desejo, obsessão dos jovens oficiais, ... 19 de março de 1931, que regulou a organização e o reconhecimento dos sindicatos 233 ... A ... A criação do Justiça" Eleitoral, conquista da Revolução de 1930, tamb\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010308-27.2016.8.19.0068 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INTERNAÇÃO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL POR LONGO PERÍODO QUE CAUSOU ESCARAS NA PELE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, OU OUTRO DA REDE PÚBLICA, PARA TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIBERBÁRICA OU EM HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS ENTES...
... QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... FEDERATIVA BRASILEIRA, EM MATERIALIZAR O ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro em NEGAR PROVIMENTO ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p ... Assim, a organização da informação através de redes (networks), ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-09-10
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... aplicada a legislação trabalhista brasileira quando a duração dos seus contratos de trabalho ... , bem como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em detrimento da ...
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Direitos da Personalidade
... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... Humanos (Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948) afirma em ... como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... da ampliação da competência da justiça do trabalho ... São Paulo: LTr, 2007, p. 42. (32) ... organização produtiva e f) dependência econômica. Pinho ... não se consolidou na prática forense brasileira, devido à sua imprecisão, que termina por ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020189-62.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2021
HABEAS CORPUS - ARTIGO 2°, §4°, INCISO II, DA LEI 12.850/13, ART.312, SEGUNDA PARTE, C/C ART.29 (110 VEZES, N/F DO ART.71), TODOS DO CP. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO VOLTADO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR NÃO ESTAR DESCRITO O FATO TÍPICO ADUZINDO COM IMPUTAÇÕES VAZIAS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA ... COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AS ... ROSITA MARIA DE OLIVEIRA ... BRASILEIRA, CELEBRAVAM CONTRATOS, ... EMITIAM NOTAS FISCAIS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141797-24.2021.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO EM CTI/UTI. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO, CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA, SENDO O ESTADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. APELO APENAS DA URBE. MUNICÍPIO QUE PRETENDE...
... écima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Endereço: Rua ... ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, EM ... MATERIALIZAR O ...