organizaçao do poder politico
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... de assuntos relacionados com o asilo político; ... III - exercer outras atribuições que lhe ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ...
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Decisão monocrática Nº 0600388-53.2020.6.08.0022 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2023
... que julgou procedente a AIJE por abuso de poder e condutas vedadas, a fim de: (i) cassar os ... CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." (NR) "Art. 2º Para os efeitos ... , consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... político-partidária dos denunciados enquanto elementos ... mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo ... Assentando-se a proposta ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8 anos, quando o crime fôr cometido contra poder de União ou dos Estados reduzida, da metade ... falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por fôrça de ...
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A renda básica estará no estado pós-covid-19?
O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...
... extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade ... No mundo de ... Poder Público com a sociedade civil e com a economia, ... -
Fragmentos ecologizados de direitos humanos e cidadania
O artigo analisa a concepção de cidadania dirigido a operar numa sociedade multicultural. Em sua versão moderna, foi imaginada para uma sociedade de cidadãos cotizando bens, valores e propriedades comuns. As sociedades compostas de uma unidade de iguais, constituem-se negando o Outro, não reconhecendo o princípio da alteridade no cotidiano de suas práticas políticas. A pesquisa parte do...
... poder, que paira na ideia de cidadania, e tomá-la para ... (as) no processo que acabou unificando o político e a cultura, e que gravitou em torno de uma ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Ao considerar o homem como animal político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... e político em defesa dos interesses dos profissionais de ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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A história das ideias penais e sua conexão com a história do pensamento jurídico
A história do pensamento jurídico, ao estabelecer as grandes linhas que individualizam a produção científica do direito de uma determinada época histórica não prescinde da investigação sobre a sanção e a antijuridicidade. Assim há uma indispensável conexão entre estas searas, que desvela serem os estudos penais uma figura reveladora da face do Estado e, por conseguinte, do seu Direito.
... ção abstrata da organização do poder político conjugando-se, metodologicamente, com a ... -
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... desempenho relacionada aos programas e às ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Direito constitucional e constituição
... , ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... , forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder. Em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE EM ...
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Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município
“A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na
... um modelo de organização territorial do poder político que se caracteriza pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... da ótica de dois núcleos , um político-administrativo e outro empresarial, ambos ...
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Decisão Monocrática Nº 5001686-53.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-01-2021
... tem posio clara quanto interveno mnima do Poder Judicirio nos critrios de correo de banca ...
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Decisão Monocrática Nº 5008325-53.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-11-2020
... (Tema 485), segundo a qual:"No compete ao Poder Judicirio, no controle de legalidade, substituir ...
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Acórdão Nº 5002410-57.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa ... ção do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da ...
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Decisão Monocrática Nº 5003749-51.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2021
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ...
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Decisão Monocrática Nº 5001966-24.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2021
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ...
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Decisão Monocrática Nº 5002349-02.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2021
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ...