Organização dos Poderes
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Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... poderes públicos, norma que também vale para o comando das ... Casas ... auto-organização e de autogoverno, impõe obrigatória observância aos ... seus ...
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Constitucionalismo
... ço-tempo de uma sociedade organizada que tenha buscado limitar os poderes dos governantes ... Há de se lembrar que, em que pese a ... possuíram, vez que todos eles possuíam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se encontre uma sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-78.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Desse modo, a decisão que ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... -se de dados do Relatório Mundial Sobre Drogas lançado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o crescimento de mortes interligadas ao uso de ... Limita os poderes dos governantes e preserva as garantias e direitos de todos os indivíduos ...
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Emenda Constitucional nº 80 de 2014
... - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos Jogos; ... Considerando que a ... de natureza colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Desse modo, a decisão que ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; ... VIII ... atividades relacionadas com os sistemas de planejamento, de organização e inovação institucional, de gestão de documentos e arquivos e de ...
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Administração da justiça e transformação social a justiça constitucional a serviço da democracia: reflexões sobre o protagonismo institucional do poder judiciário no estado contemporâneo
... âneas, 1 que experimenta uma ascensão institucional na organização dos Poderes do Estado, por força do qual os juízes são trazidos para o ...
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A advocacia-geral da união
... de Cooperação nas Atividades Governamentais”, ficando a organização do Ministério Público da União a cargo de uma lei federal ... A ... ério Público aparece em capítulo próprio, não vinculado aos Poderes da República ... Em 30 de janeiro de 1951 foi editada a Lei nº 1.341, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... o juizado não constitui um tribunal, e, sim, parte da organização dos órgãos de jurisdição como o previsto no artigo 98, I da CF; 6) em ... e de turmas recursais como sucedâneo da organização dos poderes, não como órgão de poder, sendo, pois, impossível a apreciação da ... -
Referências
... Dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945 ... Atas de comissões. Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Câmara dos Deputados, 1987b. Arquivo ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... 0 Funções Típicas e Atípicas dos Poderes Estruturais do Estado ... Separação dos Poderes ... Presunção de ... organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma ... -se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 14 - Os atos processuais serão válidos sempre que ...
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Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
... do estado e democratização, in Direito constitucional: Organização dos poderes da República/Clémerson Merlin Cléve, Luís Roberto Barroso ... -
Acórdãos nº 2146375-14.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, ... que avançou sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja, tratou de matéria que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Desse modo, a decisão que ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Acórdãos nº 2073599-79.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que avança sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja, trata de matéria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... XVI - propor a estrutura do quadro de ... desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ... § 2° Cumprida ...
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Direito Constitucional
... (B) No caso dos Municípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão ... a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes públicos. O art. 5º, LVIII, da CF é exemplo de norma constitucional de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... -eMinho), influenciando em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é um território chave para ... território e o castelo das mãos do monarca, numa delegação de poderes que era temporária e revogável” ... 32 Freitas do Amaral (2018, p ...
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Acórdão Nº 2879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
... poderes regionais na gestão da coisa pública e confere ... espaços de liberdade ... prerrogativas não absolutas de autogoverno, auto-organização e ... autoadministração ... 2. Mesmo em se tratando da disciplina de ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... de Estado diz respeito à estrutura básica do Estado, sua organização interna, vale dizer, o modo como está repartido o poder político. São ... monárquica: a) monarquia absoluta – o rei governa e controla os poderes do Estado (exemplo: Arábia Saudita); b) monarquia constitucional – o ...