Organização dos Poderes
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Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
... -se perfeitamente possível o reconhecimento da omissão dos Poderes Constituídos” ... O objetivo desse rápido estudo é o de melhor ... ção emergencial para assegurar um nível mínimo de organização e atuação ... O tempo passou e o constituinte deu início ao processo ... -
Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... Clóvis Demarchi e Thaís Vandresen (pp. 15-26) ... poderes por ela constituídos e que está garantida por mecanismos de controle de ... cuida de instituir os Direitos e Garantias Fundamentais, a Organização do Estado e distribuição de competências, a Organização dos Poderes, ... -
Princípios da administração pública
... entes da Administração Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função administrativa), e para todos ... os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente ... O princípio da moralidade e o da ...
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... • o “princípio da subsidiariedade” – na organização das competências constitucionais da Federação (União, Estados-Membros, ... entre dois princípios jurídicos atuantes na organização dos Poderes do Estado, no âmbito da Federação: • o “princípio da separação ...
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A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
... ção adote, no artigo 2º, o princípio da separação de Poderes, ela prevê, no Título IV, denominado de “Organização dos Poderes”, ... -
Decisão da Presidência nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... está inserida na Constituição Federal no Título IV (Da Organização dos Poderes), o qual está dividido em quatro capítulos: I) Do Poder ...
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Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... do homem e os direitos do Homem, a Democracia e a Separação de Poderes são requisitos ‘ideais’ ( ... ) cuja não-observância leva a não ... - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... está inserida na Constituição Federal no Título IV (Da Organização dos Poderes), o qual está dividido em quatro capítulos: I) Do Poder ...
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Poder constituinte
... contém, em seu corpo, as regras essenciais de formação e organização daquele ente estatal, da qual todas as demais normas ... criação de uma nova constituição, e diverso, portanto, dos poderes que estabelece (os denominados poderes constituídos ), foi manifestada ...
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Decisão monocrática Nº 1343727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... úblicos estaduais e os princípios federativo e da separação de poderes (artigos 5º, 7º, 98, caput c/c 184, e 112, § 1º, inciso II, alínea ... indevida interferência, do Município, em matéria afeta à organização administrativa do Estado ... O artigo 8º da Lei nº 2.186/2017 ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... Palavras-chave : Montesquieu. Separação de poderes. República Federal. Presidencialismo. Controle formal de ... ” será sempre usado neste trabalho como sinônimo de organização política da sociedade, embora se tenha em mente os argumentos contra e a ... -
Princípio fundamentais
... disciplina a organização fundamental do Estado, bem como estabelece os direitos e garantias ... ); princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes (artigos 1º e 2º); princípios relativos à organização da sociedade ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... disponha, em certas situações, mediante decreto, sobre organização e ... funcionamento da Administração Pública, desde que observadas as ... administrativa, porquanto conferem a ele, na prática, poderes para ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores...
... Resumo. O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão ... O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas ... -
Decisão monocrática Nº 57474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
... MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. RECONDUÇÃO SUCESSIVA. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ NA MESMA ...
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Princípios e regras
... 1º, caput ), o da separação de Poderes (art. 2º), o presidencialista (art. 76) e o da livre-iniciativa (art ... parágrafo único, 34, VII, “d”, e 35, II); dentre os da organização dos Poderes: o majoritário (arts. 46 e 77, parágrafo 2º), o ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... princípios; b) a revisão da doutrina clássica da separação de poderes por meio da co-produção do Poder Judiciário; c) a superação do ... Capítulo I, do Poder Legislativo, anexo ao título IV, da Organização" dos Poderes, expressa em seu art. 53: Os Deputados e Senadores são inviol\xC3" ... -
Propostas de modificação e modificações do texto Constitucional (PM versus M)
... Verificamos que a maioria das PMs versa sobre a Organização dos Poderes, isto é, assuntos referentes aos Poderes Legislativo, ...
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Da organização do estado
... III — pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ... IV — garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; ... V — reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por ...
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Organização administrativa
... A) terceirização de execução de serviços para empresas permissionárias, com ou sem licitação ... B) atribuir a outrem poderes da Administração ... C) delegação de execução de serviços para empresas concessionárias, mediante licitação ... D) repartição ...
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Decisão monocrática Nº 1410832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... , o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, definidos como ‘cláusulas ... à forma de Estado, à representatividade democrática, à organização dos Poderes do Estado e, sublinhe-se, aos Direitos e Garantias ...
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Crise democrática e cultura constitucional: o absurdo da tese de que não há crise «porque as instituições estão funcionando
... legislativo, a partilha de competências na federação, a organização dos poderes etc. Também não se exige nenhum tipo de culto fetichista ao ...
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Enunciados
... ção de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de ... (art. 357, §3º) A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes pode- ... rá ocorrer ...
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A inclusão digital como promoção da inclusão social
O presente trabalho discute o atual problema da exclusão digital no Brasil e a necessidade de políticas públicas nesse contexto. Inicialmente, abordam-se questões sobre a nova configuração do mundo na Era da Informação, bem como sobre o problema que representa ser o fato de 57% dos domicílios brasileiros não possuírem computador conectado à internet. Assim, a primeira parte do estudo foca no...
... “Em 2011, a Organização" das Nações Unidas (ONU), reconhecendo a importância do fluxo de informa\xC3" ... e as mediações dos direitos como fundamento da organização dos poderes" coletivos.” (SILVA, 2014, p. 232) ... Ademais, para que uma política p\xC3" ... -
Breves notas sobre a justificação para o mandado de injunção
Ribeiro: Notas sobre a justificação para o mandado de injunção
... clássico (e, portanto, de grande apreço pela separação dos poderes), jamais admitiria que os juízes fizessem as vezes do Parlamento. Alguns ... ássico — e certamente mais extremado que os atuais — de organização dos poderes do Estado, não faz sentido — aliás, é inimaginável uma ...