órgão comunitário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20049-04.2019.5.04.0861)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de que as razões de agravo de instrumento não impugnaram os termos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, falhando, desse modo, em
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ... direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ... ou ... -
Acórdãos nº 0005974-85.2014.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Ubarana. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Possibilidade. Laudo ... 1º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117531-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 812-60.2015.5.12.0033) 02-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
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Acórdãos nº 0001125-54.2016.8.26.0515 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Camargo Patussi APELAÇÃO CÍVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICÍPIO DE ROSANA – CONTRATAÇÃO ... ágrafo único, da EC 51/06 declarada pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Sentença mantida. Recurso negado ...
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Acórdãos nº 0003482-47.2015.8.26.0028 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE APARECIDA Demanda voltada ...
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Acórdãos nº 1009269-57.2018.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Comarca: Marília Relator: José Maria Câmara Junior Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARÍLIA. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 471-12.2017.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO ... RESIDENCIAL. AUSÊNCIA ... estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-85.2021.5.06.0121), 21-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA., por deserção. Quanto ao apelo ordinário interposto pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença...
... ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA ... RELATOR : ... RECORRENTES : CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO" CESAC ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0534.18.001096-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
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Acórdão nº 1.0534.18.001096-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000886-36.2020.5.06.0121), 27-05-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer da preliminar de concessão da justiça gratuita, suscitada pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC, por ausência de interesse jurídico-processual; acolher a preliminar suscitada pelo reclamante, em contrarrazões, e não conhecer do recurso ordinário...
... Nº TRT - 0000886-36.2020.5.06.0121 (RORSum) ... Órgão Julgador : Quarta Turma ... Relatora : Desembargadora Ana Cláudia ... Recorrentes : CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO - CESAC e HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA ... Recorrido : ... -
Leis
... pela assistência ou pela própria parte, o Juiz solicitará a do órgão de classe respectivo ... § 2º A multa prevista neste artigo reverterá ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 815-67.2015.5.12.0048)
... quanto ao tema: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
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Acórdãos nº 1020227-92.2016.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... USO DE IMAGEM EM PERIÓDICO DE INFORME COMUNITÁRIO, SEM FINS LUCRATIVOS Sentença de improcedência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... os sócios das empresas, sendo certo que, como registrado pelo órgão ministerial local, "custa a crer que o caráter concorrencial do certame ... -
Acórdãos nº 0021901-81.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA COMUNITÁRIO" DE TELEFONIA “PCT” PRESCRIÇÃO PRAZO DO NOVO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020119-53.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde envolvem basicamente a visitação a residências, para acompanhamento das famílias do município, além de outras atuações preventivas de doenças e de promoção da saúde da população em geral. Assim, ainda que possa haver algum contato com paciente portador de doença
... RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As atividades desempenhadas pelo ... I. A SBDI-I deste Tribunal Superior, órgão de uniformização interna corporis, já sedimentou a jurisprudência ... -
Decisão monocrática Nº 50436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2021
... proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se ... “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 1021722-21.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... Agente Comunitário de Saúde. Pretensão à majoração da base de cálculo ... acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de ...
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Acórdãos nº 1021719-66.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... Agente Comunitário de Saúde. Pretensão à majoração da base de cálculo ... acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de ...
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Acórdão Nº 0020121-88.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE INEXISTENTE. Ressalvado o entendimento da Relatora, tem-se, em face do julgamento de numerosos outros casos análogos, que as visitas realizadas pelos agentes comunitários de saúde destinam-se ao fornecimento de orientações gerais aos cidadãos acerca de condições básicas de saúde e prevenção de doenças, nã
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE INEXISTENTE. Ressalvado o entendimento da ... órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-86.2020.5.06.0122), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. No caso em apreciação, apesar de intimados para comprovação da regularização do preparo, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, os recorrentes permaneceram inertes, o que impõe o não conhecimento do apelo, por deserção.
... N.º TRT - 0000779-86.2020.5.06.0122 (ROT) ... Órgão Julgador: Terceira Turma ... Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva ... Recorrentes: CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO" CESAC e HOSPITAL NOSSA SENHORA DO Ó PAULISTA LTDA ... Recorrido: JOSÉ T\xC3" ... -
Acórdãos nº 0040316-90.2011.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA “PCT” AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-18.2019.5.06.0122), 25-11-2020
... N.º TRT - 0000650-18.2019.5.06.0122 (RORSum) ... Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA ... Relator : Desembargador SERGIO TORRES RA ... Recorrentes : CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO CESAC E HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA ... Recorrido : DARLENY ...