órgão misto CE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001725-80.2014.5.06.0021), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos de desfrutarem integralmente do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, há que se excluir da condenação a hora extra daí resultante. Recurso ordinário da reclamada...
... ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA ... RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... Considerando a condição de comissionista misto do reclamante durante o período em que foi vendedor, em cumprimento a ... -
Acórdão Nº 5027272-15.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. EDITAL N. 02/2022. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 3 DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA. ALEGADA DUBIEDADE DE INTERPRETAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. BANCA AVALIADORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA INTERPRETAÇÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR OS CRITÉRIOS...
... texto 2.( ) Pode-se dizer que o perfil do personagem descrito é um misto de civilização e selvageria.( ) O pronome "Ele" que inicia o texto é ... certame, não podendo o Poder Judiciário assumir a função de "órgão revisor" dos atos administrativos.Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... 76.1. Quanto à posição dos litisconsortes: ativo, passivo ou misto (multitudinário) ... Se figuram na demanda mais de um autor, diz-se ser ...
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Acórdão, Processo nº 5012910-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-01-2021
... ário do título aquisitivo; já o sistema brasileiro, denominado misto ou eclético, prevalece desde o Código Civil de 1916, anotando FRANCISCO ... § 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001240-36.2017.5.07.0025), 2018-05-03
... ocupa - a de professora -, em face de estar acometida de transtorno misto de ansiedade e depressão. (CID10:F41.2) ... No caso presente a parte ... A análise do Órgão Previdenciário se limita à sua área de atuação, notadamente na ...
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Interrogatório informal das partes - art. 342, CPC
... órios, a bem dizer, devem reputar-se inerentes à função do órgão judicial, que, ao exercê-los, não se substitui às partes, como leva a ... inquisitoriedade do interrogatório, embora de resultado abrandado e misto, ensinam-nos os doutos os seus lineamentos: ... Há formalidades a ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... O órgão jurisdicional ainda teria de examinar a legitimidade, o interesse e a ... , como será adiante visto, a legitimação coletiva possui um viés misto quanto aos legitimados, pois abrange tanto órgãos públicos e privados, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10377-78.2020.5.15.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SALÁRIO PAGO "POR FORA". HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos...
... respectivamente, ao comissionista e ao comissionista misto, situações jurídicas distintas ... do pagamento fraudulento de ... Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... 0805489-40.2016.8.15.2001, que tramita junto ao 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira ... [ ... ] deve-se apurar a conduta do responsável por ... em face do representado, em tramitação perante este órgão disciplinar, sendo dois sob minha relatoria, oriundos da 4º Vara Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-91.2019.5.06.0007), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO TST. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO. Nas hipóteses de assaltos sofridos por carteiro motorizado durante o labor em favor da ECT, o C. TST firmou entendimento pela responsabilidade objetiva do empregador ante a natureza das atividades realizadas e os riscos a ela inerentes. Com...
... ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA ... RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... graves e transtornos de adaptação" (CID 10, F43) e "Transtorno misto ansioso depressivo" (CID 10, F41.2) ... Destacou a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001981-23.2015.5.07.0033), 2017-04-20
... õe que o seu reconhecimento seja feito com cautela por parte do órgão julgador. Em face dessa vertente, exige-se que o conjunto probante a ... CID 10 - F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo ... Entretanto, essa situação não o torna ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... ; data de nascimento; filiação; e nome, número do documento e órgão emissor. ” ... Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e ... confundir a prorrogação do trabalho noturno com o chamado horário misto, sendo este último previsto no § 4.º do art. 73 : “§ 4.º Nos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001371-11.2016.5.07.0004), 2018-05-23
... álculo de horas extras prestadas por empregado comissionista puro e misto, respectivamente ... Portanto, a base de cálculo para apuração das ... Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas ...
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Da rescisão
... a) divulgação por órgão de comunicação de massa ou transmissão a terceiros estranhos à ... 281), num misto de melancolia e revolta, chegou a dizer: “Ainda me não pude convencer ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000329-74.2015.5.07.0031), 2019-07-17
... de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), dentre outras doenças psiquiátricas, ... Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... esta ser o resultado da vontade geral do povo soberano, mas o seu órgão titular está em nível de igualdade com os titulares das demais ... Já o sistema de controle misto ou híbrido, adotado no Brasil, inclui tanto o controle jurisdicional ... -
Introdução
... e., por não ser integrantes do Poder Judiciário do Estado ou de órgão judiciário público internacional, conduzem, sob certas condições, ao ... a ser dirimidas por árbitros; a seguir, compostas de um modo misto (pretor estatal que declarava o direito a ser aplicado ao i nal do ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÃCIO CONCEDIDO AO PACENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICO-PROBATÓRIA ENTRE O REQUERENTE E O PACIENTE. PRINCÃPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001423-40.2017.5.07.0014), 2020-04-21
... laborativa decorrente de doença ocupacional (transtorno misto ansioso e depressivo – CID F41.2 – cumulado com episódio depressivo ... órgão de modulação dos efeitos de índices diversos antes e após março/2015, ...
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Acórdão, Processo nº 0028594-82.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado ... Instada à manifestação, a parte agravada apresentou ... 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do ...
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Acórdão, Processo nº 0011824-14.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado ... Instada à manifestação, a parte agravada apresentou ... 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do ...
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Acórdão, Processo nº 0037572-82.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado ... Instada à manifestação, a parte agravada apresentou ... 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do ...
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Acórdão, Processo nº 0038509-29.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado ... Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou ... 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do ...