órgão misto CE
-
A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... critério adotado para a concessão da nacionalidade brasileira é o misto, assim terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações ... com o National Institute of Standards and Technology (NIST) – Órgão do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, para estabelecer ou ...
-
Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... fazem parte da oit, 183 países, compreendido o brasil. tal órgão internacional tem como lema o fundamento de que a paz mundial e duradoura ... na posição do Supremo (Stf), o brasil adota o sistema monismo misto, pois para que um pacto internacional possa ser incorporado ao sistema ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050267-02.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... MISTO ANSIOSO E ... DEPRESSIVO (CID 10: F 41.2. CONCESSÃO DO FÁRMACO ... pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária ... competente, não disponibilizado no sistema ...
-
Simulado Delegado MG 2018
... de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade ... 7. João, candidato ao cargo de Delegado de ... público, enquanto as segundas são formadas por capital misto (público e privado). Nesse sentido, o art. 3º da Lei 13.303/2016 traça ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000546-57.2014.5.07.0030), 2018-06-08
... a constituição da Recorrida os seus sócios resolveram que o órgão administrativo ficaria a cargo de um terceiro estranho ao quadro ... ", concluindo que "os altos empregados são sujeitos de um contrato misto de trabalho e mandato, sem que se desfigure a condição de empregado." ...
-
Disposições preliminares
... órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 ... ção, insinua que o impulso processual é regido pelo princípio misto, isto é, pelo princípio dispositivo de impulso das partes e pelo ...
-
Impostos federais
... A CAMEX – Câmara de Comércio Exterior – é o órgão responsável pela edição de normas relativas às mercadorias sujeitas ao ... misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou ...
-
Acórdão, Processo nº 5029497-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... ário do título aquisitivo; já o sistema brasileiro, denominado misto ou eclético, prevalece desde o Código Civil de 1916, anotando FRANCISCO ... § 4° Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a ...
-
Acórdão, Processo nº 5022262-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... ário do título aquisitivo; já o sistema brasileiro, denominado misto ou eclético, prevalece desde o Código Civil de 1916, anotando FRANCISCO ... § 4° Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000737-24.2017.5.07.0022), 2019-04-09
... ter em mente que os honorários advocatícios são um instituto misto ou bifronte, com características de direito material e de direito ... dá ensejo à integração do julgado somente tem lugar quando o órgão julgador deixa de apreciar um pedido (questão principal) ou quando se ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000435-66.2015.5.07.0021), 2016-04-03
... Explica que o segundo é um sindicato misto, que representa diversas categorias profissionais, e que o primeiro foi ... de configuração do dissenso pretoriano almejado, haja vista ser órgão não constante no rol previsto no art. 896, "a" e "b", CLT ... Nega-se ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000341-88.2015.5.07.0031), 2016-08-08
... nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão de o órgão julgador não ter se manifestado acerca das provas coligidas aos autos, ... O reclamado busca fazer um misto de regras administrativas (Leis N.ºs 8.745/93 e 8.666/93) para justificar ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001474-43.2015.5.07.0007), 2020-10-14
... õe que o seu reconhecimento seja feito com cautela por parte do órgão julgador. Em face dessa vertente, exige-se que o conjunto probante a ... petição inicial, a reclamante alegou que "desenvolveu transtorno misto de depressão e ansiedade (doc. anexo) em decorrência da pressão que ...
- Acórdão Nº 5000320-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-01-2022
-
Acórdão nº 1.0430.19.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - TRATAMENTO MEDICAMENTO - DESVENLAFAXINA, QUETIAPINA E VENVANSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em observância ao artigo 6º, inciso II, do artigo 23, e artigo 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma em...
... 2), distrbios da atividade e da ateno (CID 10 - F90.0) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2) (f. 05, doc. 03). vista do ... -
EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento ... ções de paralelismo; produto escalar; produto vetorial e produto misto. Curvas planas: reta; circunferência; as cônicas; redução da equação ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000182-54.2015.5.07.0029), 2018-05-28
... O reclamado busca fazer um misto de regras administrativas (Leis N.ºs 8.745/93 e 8.666/93) para justificar ... ários efetivos abrangidos pelo plano de cargos e salários do órgão ou entidade terceirizante, não podem ser objeto de terceirização, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-85.2016.5.06.0141), 07-06-2018
CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. COMPROVAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. Para o enquadramento do ocupante de cargo de confiança na regra do artigo 62, II, da CLT, que o exclui da proteção da jornada de trabalho garantida aos demais empregados, faz-se necessário não apenas a comprovação da percepção de remuneração diferenciada, mas também da existência de fidúcia...
... ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA ... RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... Sem razão ... Incontroverso que o reclamante percebia salário misto, ou seja, uma parcela fixa acrescida de comissões. Dessa forma, ... -
Direitos políticos e sistemas eleitorais
... desligar-se do partido , o liado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito ... ” 60 Anote-se ainda que é possível a adoção de sistema misto, resul tado da combinação do sistema majoritário e do sistema de ...
-
Acórdão Nº 4022323-92.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... Nas localidades onde no possvel apresentar atendimento educacional especializado em rea especfica, ser institudo o atendimento denominado Misto. Art. 6 Nos casos de unidades escolares da rede pblica estadual de ensino, a contratao dos profissionais relacionados nesta Lei depende de parecer ...
-
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... é aquela por meio da qual o indivíduo provoca o pronunciamento do órgão judicante (em nosso regime político o Poder Judiciário) sobre atos ou ... decisão da CIJ foi a constituição de um tribunal internacional misto – a Câmaras Extraordinárias Africanas – por acordo entre o Senegal e ... -
Dos recursos
... ou intrínseca para admissibilidade recursal a competência do órgão jurisdicional em razão do lugar, da matéria, da pessoa e funcional ... éculos XII e XIII, geram o direito comum e em particular o processo misto, também conhecido por processo comum, aplicável sempre que sobre a ...
-
Acórdão Nº 0014311-13.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-04-2024
... CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO ... DESPICIENDA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. CONJUNTO ... prontamente admitiu a posse da droga e a retirou do órgão genital (mov. 161.2) ... Corroborando as declarações a ré relatou que ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001445-35.2017.5.07.0035), 2019-06-03
... e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades e o órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e ... Reconhecida a percepção de salário misto, ou seja, parcela fixa mais parcela variável correspondente à venda de ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0064599-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado daquele órgão ... No mérito, alega a ilegalidade do ato emanado do Conselho de ... jurídicos diversos, criando-se, dessa maneira, um regime misto de aplicação da lei ... Sob esse enfoque, mutatis mutandis, ...