Órgãos executivos
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... A experiência nos leva a crer que os órgãos fiscalizadores não tem dotação orçamentária, nem estrutura logística ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, ... 277, §3º, do CTB ... Art. 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 30 dias, ...
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Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... O trânsito no Brasil é administrado por diversos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, sendo sua composição ... , consul-tivos e coordenadores; III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Requisitos do ato administrativo
... administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... multas, existe muita coisa a fazer, visto que poucos são os órgãos Estudais de Trânsito que adotaram medidas operacionais para inibir que os ...
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Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
... das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; ... VI - implementar controles internos ... ência dos membros titulares será exercida pelos Secretários-Executivos ... § 2o As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu Coordenador ...
- O código de trânsito e sua aplicação
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento ... Parágrafo único. Os órgãos ... excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos" e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\xC3" ... Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: ... I ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... II - mandados de segurança; ... III - executivos fiscais; ... IV - ações executivas; ... V - ações diversas; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... de políticas públicas de forma descentralizada, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes dos ... da unidade administrativa que representa ou pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam ... § 5º Os membros da Comissão Gestora ...
- DECRETO LEI Nº 211, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Registro Dos Orgãos Executivos de Atividades Hemoterapicas a que Se Refere o Artigo 3, Item 3, da Lei 4.701, de 28 de Junho de 1965, e da Outras Providencias.
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A fiscalização administrativa no trânsito
A fISCAlIZAçãO ADMINISTRATIVA NO TRâNSITO ... Já tratamos dos órgãos que compões o SNT as divisões administrativas e suas incumbências, ... 23) o poder de agir como agente de fiscalização dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais quando os necessários convênios são ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, ... , intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos ... ARTIGO 256 ... A citação por edital será feita: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, ... ARTIGO 87-A ... Os Poderes Executivos ...
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Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
... forma, onde os agentes de trânsito podem fazer presentes os órgãos" a que estão vinculados, e mais onde podem efetivamente atuar a administra\xC3" ... ão que tem circunscrição sobre ela, em se tratando de órgão executivos rodoviário e a polícia rodoviária federal, necessariamente estamos ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ção decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e ... Art. 9º As polícias militares, os órgãos e as entidades executivos rodoviários e executivos de trânsito e os órgãos fazendários dos ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do ... aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, ...
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Decreto nº 11.237 de 18/10/2022. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: ... I – do Comando da ... 8º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo VIII, as sedes dos órgãos previstos no Anexo I ... Art. 9º Ficam revogados: ... I – os art. 21 e ...
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... judicial, são suspensos os atos executivos originários de outros órgãos judiciais, ...
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Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgãos ...
- Introdução