os direitos sociais do idoso
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... a participação dos diferentes segmentos sociais, cujos grupos buscam seus espaços para afirmar ... ça e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003), Estatuto da Igualdade Racial (2010) e o ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... Se a doença apenas o reduziu, o idoso será considerado relativamente incapaz; se o ... atributos naturais e suas projeções sociais ... Os objetos de tais direitos são, ...
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... A garantia dos direitos fundamentais apresentados na Constituição de 1988 inaugurou uma “ nova ... formal mostra-se insuficiente quando desconsidera as diferenças sociais, econômicas, psicológicas, físicas e etárias, existentes entre as ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Decisão da Presidência nº 1010390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE UNIDADE INSTITUCIONAL DE ABRIGO AO IDOSO ... ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO ... ção e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu a seguridade social, como ... da norma legal, de modo a concretizar direitos e garantias consagradas, tanto na Constituição ...
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O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Graduanda de Análise e Desenvolvimento de Sistemas na ... , ao conceber a ideia de criação de um diploma de proteção aos direitos do consumidor, reconhecemos que existe um nova definição de igualdade no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050499-17.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,...
... , a Lei 10.743/2003, chamada de Estatuto do Idoso, dispõe, no ... seu art. 3º, que é obrigação ... prioridade os direitos do idoso. Destaque-se ainda que tal obrigação ... deste direito por meio de políticas sociais e econômicas, ... com cooperação técnica e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050499-17.2022.8.19.0000 (Cível), 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,...
... , a Lei 10.743/2003, chamada de Estatuto do Idoso, dispõe, no ... seu art. 3º, que é obrigação ... prioridade os direitos do idoso. Destaque-se ainda que tal obrigação ... deste direito por meio de políticas sociais e econômicas, ... com cooperação técnica e ... -
Decisão Monocrática nº 50117889820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA IÁTRICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50036119620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-10-2022
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO CIVIL ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. DIREITO INDIVIDUAL. VALOR ...
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A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida contextualização, e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos favoráveis à tese da eficácia, os quais são construídos a partir da noção de fundamentalidade dos direitos sociais e como a adoção desta tese se...
... idoso, incumbindo desse mister a socie-dadeǰȱoȱEstadoȱeȱaȱprópriaȱfamíliaǰȱoȱqueȱfoiȱregulamentadoȱ ... -
Acórdão Nº 0000323-85.2017.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... CRIAO E INSTALAO DE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. PRINCPIO DA ... a adoo de medidas assecuratrias de direitos fundamentais pela Administrao Pblica, ... e sade, mediante efetivao de polticas sociais pblicas que permitam um envelhecimento saudvel e ...
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Acórdão Nº 0013900-97.2009.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DODO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR QUE PADECE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE ALBERGADO PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INGRESSO DA UNIÃO PARA FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO....
... em especfico", e que "aefetivao desses direitos sociais prestacionais, com sua plena vinculao ... Observe-se, nesse caminho, que o autor idoso, encontrando-se albergadopelo Estatuto do Idoso, ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ção, na esfera dos interesses e direitos individuais homogêneos, não se limita às relações de consumo ou à salvaguarda da criança e do idoso. Ao certo, cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, pois sua ... -
Acórdão Nº 0001887-44.2013.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... Sarlet: [ ... ] na base dos quatros direitos sociais expressamente consagrados pelo ... Observe-se, nesse caminho, que o autor idoso, encontrando-se albergadopelo Estatuto do Idoso, ...
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Decisão Monocrática nº 52249713820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
... INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ... CIRURGIA PARA ...
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Direito constitucional do trabalho
... da maioria das constituições sociais ... Observa Mario de La Cueva, após ... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... 10.741, de 01.10.2003, Estatuto do Idoso, consagra, no art. 3º, verbis : ... (71) ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... o afastamento afetivo; 5.2 Alienação do idoso – 6. Responsabilidade civil e a reparação dos ... Aliadas às mágoas, as mudanças sociais que vivenciamos nas últimas décadas têm sido ... a ser considerados como sujeitos de direitos na ordem jurídica brasileira. As relações ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... que, devido à efemeridade das relações sociais, pensa-se apenas no agora e quase nunca no ... , da propriedade privada e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao ...
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Decisão Monocrática nº 50010224620118210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... ÇÕES CÍVEIS. Direito à Saúde (ECA e Idoso). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0809665-92.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE INTERNAO DE IDOSO EM CASA DE ABRIGAMENTO. ARTS. 203 E 230 DA CF/88 ... , sempre atravs de polticas pblicas sociais e econmicas, sua participao na comunidade, ... , com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ...
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Decisão Monocrática nº 50002559320218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-10-2022
... Direito à Saúde (ECA e Idoso). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50127372520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50001189020198210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2022
... ÇÃO CÍVEL. Direito à Saúde (ECA e Idoso). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... NULIDADE DA ...
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Decisão Monocrática nº 50041844820218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... ÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. ... FORNECIMENTO DE TAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...