pacta sunt servanda e o rebus sic stantibus no cdc
-
Acórdão, Processo nº 5001624-42.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... - a sua pretensão - no preceito do “pacta sunt servanda” ... Pois bem, ainda que se ... razão, não se pode olvidar o princípio rebus" sic stantibus por definição, requer a demonstra\xC3" ...
-
Decisao Nº 0158625-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... a invalidade do negócio, a fórmula rebus sic stantibus fora expressamente recepcionada em ... e da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ), expresso na icônica fórmula do ...
-
Decisao Nº 0008059-46.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Estudo comparativo da revisão contratual por excessiva onerosidade nos códigos civis brasileiro, português e italiano e no código de defesa do consumidor brasileiro
... Alciato, com a denominação de cláusula rebus sic stantibus , que pode ser traduzida como ... do voluntarismo contido no brocardo romano pacta sunt servanda ... Os juristas pioneiros em se ...
-
Decisao Nº 0003555-64.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-04-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0103166-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis (rebus" sic stantibus), podendo, assim, promover a exclus\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.143737-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Uma vez previsto em contrato a incidência do IGPM enquanto índice de correção monetária dos aluguéis, não se mostra cabível a sua alteração
... Dessa forma, pondera-se que o pacta sunt servanda pode ser mitigado em razo de ... contratual expresso na clusula geral rebus sic stantibus (Teoria da Impreviso), de ... -
A prova do caso fortuito (ou força maior) no contexto da pandemia do covid-19
O artigo foi elaborado no contexto da Pandemia do COVID-19 e tem como objetivo provocar debates acerca do ônus da prova dos impactos da pandemia nas relações comerciais, a fim de verificar a ocorrência, ou não, de excludentes de responsabilidade.
... – decorre da aplicação do princípio do pacta sunt servanda , 27 devendo, pois, ser readequada ... disposição é o que dispõe a cláusula rebus sic stantibus, 28 - 29 a qual se entende ... -
Acórdão nº 1.0411.16.005563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função...
... Poder Judicirio, eis que, o princpio do pacta sunt servanda (fora obrigatria dos contratos), ... , consoante preceitua a velha clusula "rebus sic stantibus". Sobre o tema, salutar os ... -
Decisao Nº 0089761-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0166927-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-08-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0000366-83.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-07-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0156089-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-07-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0166779-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
A legislação brasileira na crise no Direito contratual e obrigacional privado
Aragão: A crise no Direito contratual e obrigacional
... nos tempos de crise (ceteris paribus e rebus sic stantibus) e que a legislação dos tempos de ... a teoria da "santidade dos contratos" (pacta sunt servanda) e que entende que todas essas ... -
O acúmulo de funções e o Direito ao Aumento Salarial
... da vontade, da liberdade contratual, do pacta sunt servanda , do consensualismo e da ... na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic stantibus ... Da análise desses ...
-
Decisão da Presidência nº 898203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... Há de ser dito também que a regra do 'pacta sunt servanda' foi flexibilizada com o advento do ... e, não necessariamente imprevisíveis (rebus" sic stantibus), podendo, assim, promover a exclus\xC3" ...
-
Decisao Nº 0052151-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 11-08-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0112642-34.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Acórdão, Processo nº 5000186-54.2017.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Trata-se da aplicação da cláusula rebus sic stantibus, elaborada pelos pós-glosadores, ... , devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. Havendo previsão no contrato ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... pactuação em contrato com o prestígio do pacta sunt servanda, cuja aplicabilidade em sede ... não só na teoria da imprevisão ( rebus sic stantibus ), como também no inciso I, do ...
-
Decisao Nº 0091144-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o para restabelecer o ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0169441-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-08-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
-
Decisao Nº 0027729-42.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...