pacto comissório novo código civil
661 resultados para pacto comissório novo código civil
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Direito dos financiadores a concessão nas operações de project finance
... entre o step-in right e a vedação ao pacto comissório no Direito brasileiro. Para chegar a ... Ora, o art. 1.451 do Código Civil admite, por exemplo, que garantia como o ... , e não só com a concessão, para novo controlador, interfere menos com a concessão, se ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES- VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MABER. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 14 § 3º, DO CDC. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A...
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... pblicos (artigos 405 e 406 do Cdigo Civil), ressaltando que as escrituras pblicas de compra ... SALVADOR FRONTINI (Cdula de Produto Rural - Novo ttulo circulatrio (Lei 8.929/94), In Repertrio ... o que pretende a extraverso de algum deles: pacto comissrio, a que sujeito o afirmado mtuo, no que ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... pblicos (artigos 405 e 406 do Cdigo Civil), ressaltando que as escrituras pblicas de compra ... SALVADOR FRONTINI (Cdula de Produto Rural - Novo ttulo circulatrio (Lei 8.929/94), In Repertrio ... o que pretende a extraverso de algum deles: pacto comissrio, a que sujeito o afirmado mtuo, no que ... -
Processo nº 0020493-52.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Civil. Alegação de Erro de Procedimento por Inobservância Do Art. 105, Do Cpc de 1973. Feito Conexo Já Sentenciado. Óbice À Reunião de Ações. Aplicação Do Verbete Nº 235, Da Súmula Do Stj. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Parcela de Imóvel. Negócio Concretizado Em Garantia de Empréstimo. Dissimulação de Garantia Real Em Prol Do Credor de...
... , com o escopo de ocultar pacto comissório, ... cálculo elaborado por engenheiro civil", observada a proporção das ... áreas \xC2" ... 1.428, do Código Civil que “é nula a ... (Novo Código Civil Anotado, 2ª ... -
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. de Maria ... 1334 do Código Civil) até a própria extinção do condomínio ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema ... , devendo o condomínio demonstrar algum fato novo ou prejudicial aos demais condôminos para que ... -
Acórdão Nº 0001523-45.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA E DE ... Contrato, que prevê “pacto comissório” (suposta obrigação dos ... ... 475 do Código Civil, com perda ... do montante adimplido, bem ... no contrato, propuseram a emissão de novo contrato com ... valor mais baixo, para que esse ...
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Acórdão nº 1993/0007572-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 485, inciso III, do Código de Processo Civil é o de natureza processual, ... para 06.11.87, a fim de ocultar mútuo com pacto comissório, pois pelo autor credor foi imposta ... de origem, é para que seja proferido novo julgamento, nos termos do art. 494 do CPC ... - ...
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A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
... Professor-Associado de Direito Processual Civil da Facul-dade de Direito da Universidade do ... ção 125/2010 do CNJ e pelo artigo 3º do Código de Processo Civil, reconhecendo que a ... adota, como regra, a vedação ao pacto comissório (cláusula contratual que autoriza o ... a avaliação do bem penhorado e conceder novo prazo de trinta dias para quitação da dívida, ...
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Hipoteca reversa: instrumento de proteção da pessoa idosa?
... Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-graduado em Direito ... Impactos do novo CPC e do EPD no direito civil brasileiro ... Belo ... como um contrato de consumo, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que a futura ... dada a vedação ao pacto comissório no direito brasileiro, o credor não ...
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Acordao N° 1641985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento defesa. Rejeição. Ajuste verbal de empréstimo. Contrato de compra e venda. Negócios jurídicos concomitantes. Pacto comissório. Vedação legal. Simulação. Nulidade. Configuração. Hipótese de novação. Inocorrência. Dação em pagamento. Inocorrência. Improcedência do pedido mantida. Adoção de outros fundamentos jurídicos.
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS ... CONCOMITANTES. PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. SIMULAÇÃO ... 370 ... do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada ... 2. O ... novo; a diferença “substancial” ocorre com a ... -
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema no STJ
Não por acaso, o Código Civil de 2002 (##CC##/2002) deslocou a ... ção que, a partir da alteração feita pelo novo código, o interesse em sua nulidade passou a ... simulado para encobrir a realização de pacto comissório pode ser alegada por um dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0035709-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... VINCULADO AO MÚTUO LEBRADO. EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO ... DISFARÇADO PELO CONTRATO ... do Código Civil 5.Simulação do contrato de compra e venda ... (MATIELLO ... Fabrício Zamprogna. Novo Código Civil Comentado. 3ª ... evidente dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA Nº 568 DO STJ. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DISTINTOS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES...
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Acórdão Nº 0300322-27.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... da garantia prestada sob a forma de "pacto comissrio", com o cancelamento definitivo de ... aplicao da regra do art.1.428, do Cdigo Civil, a tornar nulo o negcio jurdico entabulado, tendo ... singular, a renegociao "se trata de um novo pacto, de modo que embora o imvel de matrcula ...
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Acórdão nº 1.0145.12.049768-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ... , sabe-se, tambm, que o Cdigo Civil veda o pacto comissrio que se traduz na proibio de celebrao de ... Cumpre esclarecer que a entrada em vigor do novo Cdigo de Processo Civil, em 18 de maro de 2016, ... -
Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...
... 333, I da Lei de Ritos c/c 167 do Cdigo Civil, julgar como de fato JULGO PROCEDENTE o pedido ... (THEODORO JR., Humberto. Comentrios ao novo Cdigo civil. v. 3. t. 1. Livro III. Dos fatos ... de mtuo, fazem uso, indevidamente, do pacto de retrovenda, simulando uma compra e venda do ... -
Acórdão Nº 0003746-17.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO" COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESEN\xC3" ... 1.428 do Código Civil, e, por isso mesmo, nulo de pleno direito, ... do último numerário não decorre de novo empréstimo - como, de forma confessa pelo ...
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Acórdão nº 50001849520218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE PACTO COMISSÓRIO POR FORÇA DO ART. 1428, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL NULA PORQUE NÃO PREVISTA EM CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. JUROS SIMPLES E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE LEI. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.
... ões de apelo tece considerações sobre o pacto comissório e a proteção ao bem de família ... 940, do Código Civil. Pugna pelo provimento do apelo (ev. 30) ... , do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para ... -
Acórdão Nº 0319042-70.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... 485, INCISO VI, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ... para novo julgamento ... Admissibilidade ... sentença ... Venda com Pacto Comissório, lavrada perante o Tabelionato da ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Acórdão Nº 0003294-88.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... Por meio dessescontratos, foi estabelecidoum novo prazo de pagamento dedbitos locatcios ... celebrado para ocultar a celebrao de pacto comissrio, vedado pelo art. 765 do Cdigo Civil de ... SIMULAO. PACTO COMISSORIO. E NULO O NEGOCIO SIMULADO, QUE PERMITE AO CREDOR ...
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Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... Código Civil ... 4. In casu, vislumbra-se que por ... e que estariam sendo transferidas ao novo adquirente, bem como ... impede que se analise se ... instituído pelas partes o Pacto Comissório nos termos do Código Civil ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-ADA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIAANTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONALPOSSIBILIDADE EM FACE DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APEDIDO DOS...
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Retomada do imóvel sem resolução judicial do compromisso de compra e venda
Retomada do bem sem resolução do compromisso de compra e venda
... como direito negocial de resolução ou pacto comissório expresso), para que se defira a ... sentido proferidas mesmo quando vigia o Código Civil de 1916, mas sobretudo à luz de ... 1º do Decreto-Lei 745/1969, que, em seu novo parágrafo único, passou a prever o seguinte: ...