pagamento antecipado de exportação
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Acórdão nº 2006/0082258-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE ... incidia a correção monetária desde o pagamento" indevido até a restituição ou compensação (S\xC3" ... à posterior homologação do pagamento antecipado EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no§ 3º, o recolhimento deverá ser antecipado" para o dia útil imediatamente anterior ... § 6\xC2" ... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para ...
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Recebimento Antecipado de Exportação
... 258 Direito Do Agronegócio — teoriA e PráticA ... agronegócio: o pagamento antecipado de exportação, como vulgarmente ficou conhecido, ao qual dedicaremos, sem pretensões de exaurir toda a discussão a respeito do tema, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de ... ) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou ... II - o preço ... e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art ...
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Decisão monocrática Nº 1409653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... ÃO CAUTELAR DE ARRESTO - “Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação”, com garantia de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.022170-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
... DE MOEDA ESTRANGEIRA NO MCTL A TTULO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAO SEM QUE HOUVESSE EXPORTAES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... deu início ao Despacho Aduaneiro de Exportação via SISCOMEX, no intuito de obter o aval da ... DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO", procedimento regido pelo art. 303 do CPC ... Nacional a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, posto que não deu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do beneficiário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto ... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ... ção de produto final destinado à exportação ... § 2o Apenas a pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário de ... antecipado) ... c.4) Intercâmbio de Chaves 1024bits ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... ressalva tem toda procedência, pois o pagamento do seguro não exaure o direito da vítima, ... açúcar refinado granulado para exportação com pagamento antecipado do preço. Nesse arranjo ...
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Decisão da Presidência nº 92720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2007
... Taxas Livres, celebradas a título de pagamento antecipado de exportação ... '' ''Assim, sem ...
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Decisão da Presidência nº 92720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2007
... Taxas Livres, celebradas a título de pagamento antecipado de exportação ... '' ''Assim, sem ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1° O preço de compra de ... de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° ...
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Acórdão Nº 0308006-69.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... para moeda nacional na data do efetivo pagamento (ato de quitação), com base na cotação da ... adversa, que, diante do julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre o valor aqui ... ítulos referentes a importação ou exportação de mercadorias; II - aos contratos de ...
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Acórdão nº 2005/0075900-5 de T5 - QUINTA TURMA
... -se à atividade de Importação e Exportação de Produtos. Apurou-se ainda que o Banco de ... Como forma de pagamento, a COTIA LIMITED, enviava à COTIA TRADING uma ... americanos a título de pagamento antecipado de exportação. O adiantamento do valor era ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0300681-70.2014.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... LTDA ajuizou "ao de consignao em pagamento c/c protesto contra alienao de bens"em face de ... POR TONELADA/HORAE EXIGIAM O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO TRANSPORTE. PRTICA NO AMPARADA PELO ...
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Acórdão Nº 0004052-46.2006.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... Ao final, requereu o pagamento total do dbito na importncia de R$ 1.978.124,64 ... de fundamentao quanto ao julgamento antecipado da lide, como tambm pelo cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 1119936-37.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Provas dos autos ... pagamento de exportação Relação de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... V – ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; ... 4 ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... 5. da venda ou promessa ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, ... Documento assinado ... à remessa para outro Estado e exportação para o ... exterior, de serviços e de ...
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Com impacto negativo de câmbio na dívida, Klabin tem prejuízo de R$ 3,17 bilhões
... o verificado em dezembro, na esteira do pagamento antecipado de linhas de pr-pagamento exportao ...
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Imputação de declaração falsa (§ 3°, art 23 da Lei 4.131/62) e da vedação à compensação privada de créditos (art 10 do Decreto-Lei 9.025/46)
... , de sua obrigação de promover a exportação de determinada mercadoria e, a empresa no ... quando relacionadas à operação de pagamento antecipado de exportação, o que permitiu ao ...