pagamento antecipado de financiamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de ... ários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito ... ) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou ... II - o preço ...
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Acórdão nº AREsp 2259 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO. NECESSIDADE DE SE DAR AO ... A emissão da CPR pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do ... I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado: ... I - até o 20o ... de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) ... Art. 2o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... 7º-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... deste artigo também se aplica ao financiamento para implantação e operação de ... do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ... Art. 26. O vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do ... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do ... de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Acórdão nº 2013/0404759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO DO PRODUTO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o
... DE PROVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO DO PRODUTO. ... financiamento da safra, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço ... f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e ... #Incluído pela Lei nº ... exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o ... f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e ... g) excepcionalmente, em caso ... exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º O preço de compra ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... § 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos ... energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de ... 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... financiamento ... promessa de pagamento ... antecipado ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema ... , inclusive no caso de encerramento antecipado; ... II - nas operações com opções, o ... da obrigação e o seu efetivo pagamento ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000656820214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800065-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA BEATRIZ LOBO ADVOGADO: LORRANE TORRES ANDRIANI E OUTRO APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... época da assinatura do contrato de Financiamento Estudantil, em 16/03/2020, se encontrava em vigor ... Ademais, o Termo de Encerramento antecipado da amortização do financiamento estudantil - ES e do pagamento do saldo devedor (Id. 4058400.8060654). firmado ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato; ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas ...