pagamento antecipado de financiamento
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato; ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas ...
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Processo nº 0007605-95.2012.8.19.0058 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Contrato de Financiamento. Exclusão Do Desconto por Pagamento Antecipado de Forma Unilateral. Negativação Em Órgão de Proteção Ao Crédito. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. Manutenção Da Sentença. Negado Provimento Ao Recurso.
... FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DO DESCONTO POR ... MENTO ANTECIPADO" DE FORMA UNILATERAL. ... NEGATIVAÇÃO\xC2" ... , sendo certo que se o pagamento fosse realizado até o dia do ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...
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Acórdão Nº 5000104-63.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... ção deu-se com base no contrato de financiamento nº 00331055202008076706 e o débito possuía ... , bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. No ... ÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO ...
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Acórdão nº 1.0515.15.004454-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - REGULARIDADE - CONTRATO AGRÍCOLA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- Como um dos destinatários da prova...
... pois teria sido emitida para garantir o pagamento do apelante Marcos Soares Rezende. Querem o ... da CPR mera obteno imediata de financiamento em pecnia. Se a CPR pode desempenhar um papel ... da safra, com o pagamento antecipado do preo, mas tambm pode ocorrer numa operao de ... -
Acórdão nº 1.0515.15.004454-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - REGULARIDADE - CONTRATO AGRÍCOLA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- Como um dos destinatários da prova...
... pois teria sido emitida para garantir o pagamento do apelante Marcos Soares Rezende. Querem o ... da CPR mera obteno imediata de financiamento em pecnia. Se a CPR pode desempenhar um papel ... da safra, com o pagamento antecipado do preo, mas tambm pode ocorrer numa operao de ... -
Acórdão Nº 5037896-97.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELASDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSCITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO QUE SE ORIENTA PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, DA SIMPLICIDADE, DA INFORMALIDADE,...
... (RU) RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RU) ... Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorrios advocatcios em 15% sobre o valor ... FRAUDENA EMISSO DE BOLETOPARAPAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTODEVECULO. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 5005015-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETO COM DADOS DO AGRAVANTE. PAGAMENTO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE DILIGÊNCIA...
... ão do boleto para quitação do financiamento, o qual foi emitido pelos canais do próprio ... 25) e efetuado o pagamento (doc. 26). Todavia, foi surpreendida com a ... PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A ... -
Acordao N° 1644398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de inexistência de dívida c/c adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pagamento antecipado de financiamento imobiliário. Força vinculativa dos escritos prevista no código de defesa do consumidor. Impossibilidade. Erro nos cálculos. Boa-fé objetiva. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade. Recusa de quitação legítima....
... IMÓVEL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FORÇA ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Nº 5001901-35.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... à dívida vinculada ao contrato de financiamento n. 3620363664, com vencimento em 11-8-2023, ... o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu ... PARCELADA - FINANCIAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO AO VENCIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0198341-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não...
... JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, ... A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por ... O pagamento é efetuado diretamente à vendedora, de forma ... -
Acórdão nº 1.0024.14.170865-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DE APENAS UM DOS APELOS AVIADOS EM RAZÃO DO OUTRO RECURSO NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO - QUITAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE...
... 80% para a autora e 20% para o ru, ao pagamento das custas e dos honorrios advocatcios, sem, ... para quitao do contrato de financiamento, obtendo a autora um desconto considervel para ... parte autora a realizao de pagamento antecipado do contrato em que feita deduo dos juros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023408-41.2021.8.19.0208 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023408-41.2021.8.19.0208 Recorrente: ELMO DA SILVA Recorrido: ITAU CONSIGNADO S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... II - Autor que procede ao pagamento antecipado das últimas parcelas de financiamento ... -
Acórdão Nº 0302995-71.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUJO SEGURO ESTÁ ATRELADO DE FORMA AUTOMÁTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RISCOS EXCLUÍDOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO FIRMADO PELO CONSUMIDOR POR IMPOSIÇÃO DA CASA BANCÁRIA, QUE É BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA FALTA...
... condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária de valor igual ... financiamento para plantio e colheita do alho, safra 2017/2018, ... PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUJO SEGURO ESTÁ ... -
Acórdão Nº 5047250-66.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, C/C TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO AGRAVANTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETO COM DADOS DO AGRAVANTE, DA AGRAVADA E DO...
... DE PAULA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... de dbito alegando que efetuou o pagamento de boleto no valor de R$ 18.618,56 (dezoitomil, ... PAGAMENTO ANTECIPADO DE DVIDA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A ... -
Acórdão Nº 5004017-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO AGRAVANTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETO COM DADOS DO AGRAVANTE, DA AGRAVADA E DO CONTRATO. PAGAMENTO QUE REVERTEU EM...
... SERAFIM AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... reais), mas tomou conhecimento de que o pagamento fora direcionado a terceiro. Alega que vem ... PAGAMENTO ANTECIPADO DE DVIDA DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PERANTE A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803462-23.2021.8.19.0023 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803462-23.2021.8.19.0023 Recorrente: IVANIL LOPES DA SILVA Recorrido: BANCO RCI BRASIL S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... II - Autora que busca o pagamento antecipado de financiamento mantido com o réu ... -
Processo nº 0303585-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... PAGAMENTO ... ANTECIPADO ... financiamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Processo nº 0064983-52.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais Com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada Pelo Rito Ordinário. Alegação de Vício Em Automóvel Adquirido Zero Km. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora Pleiteando a Reforma Da Sentença, para que Seus Pedidos Sejam Julgados Procedentes. Descabe O Argumento Autoral de que O Financiamento Não Foi Feito...
... que o financiamento ... pagamento" antecipado. Os danos ... que o autor \xC2" ... -
Acórdão nº 70085486249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... FALÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO FISCAL. PEDIDO DE MENTO ANTECIPADO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE SOB ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021155-59.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0021155-59.2021.8.19.0021 Recorrente - FAST SHOP S.A. - ré Recorrida - ADRIANA PECLAT PINHEIRO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Comarca de Duque de Caxias - RJ.; Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
... pagamento por boleto ... III - Contudo sustenta que veio a ... antecipado do financiamento do veículo tenha chegado ... -
Acórdãos nº 1026958-68.2016.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCELA - PAGAMENTO ANTECIPADO ...