Parafiscalidade
- nº 92.01.06289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1992
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nº 1997.01.00.004785-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
I- O agravo é o instrumento adequado para decisão que, excluindo uma das pessoas que compõem o pólo passivo da relação processual, não põe termo ao feito, determinando o seu prosseguimento em relação aos demais integrantes da ação.II- A capacidade tributária, na parafiscalidade, é delegada nos termos do caput do art. 7º do CTN, importando na transmissão dos poderes para arrecadar, fiscalizar e...
- nº 90.01.14566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1997
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nº 91.01.03410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1991
- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR: A) A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS OU NOMINADOS (ART. 146, INCISO III, ALINEA ´A´), B) A INSTITUIÇÃO DE
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nº 94.01.01569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSOS DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI...
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nº 92.01.17426-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR (A) DEFINIÇÃO DO FATO...
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Decisão da Presidência nº 1102920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão da Presidência nº 1189678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/ 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1220092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão da Presidência nº 852941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisões Monocráticas nº 1189678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/ 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão da Presidência nº 1066530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão da Presidência nº 824200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão monocrática Nº 1368958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Nesses casos dá-se o fenômeno da parafiscalidade amplamente aceito na jurisprudência da Corte. É o que ocorre, por exemplo, com a contribuição especial de intervenção no domínio econômico ...
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Decisão da Presidência nº 1079740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ; b) Artigo 149 da CF/88 ao prever a figura da contribuição, trouxe a Constituição Federal implícito o princípio da parafiscalidade, pelo qual se exige paralelamente ao pagamento deste tributo um reflexo respectivo, estando portanto violada tal diretriz quando produtores não ...
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Decisões Monocráticas nº 1102920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Direito Tributário
... (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade. (E) essencialidade ... A: incorreta, pois fiscalicalidade se refere à função arrecadatória, característica da ...
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Os Tributos
... II) a parafiscalidade : manifesta-se no momento em que o titular da competência cria o tributo e o repassa a outra pessoa, como no caso das contribuições que eram ...
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Princípios constitucionais tributários
... em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera arrecadação de recursos para os cofres públicos ou privados (no caso da parafiscalidade). Por sua vez, há extrafiscalidade quando o tributo, além da finalidade arrecadatória, possui finalidade social, política ou economicamente ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 4.2 A competência tributária, a “parafiscalidade constitucional” e seus problemas ... É sabido que, no domínio científico, que reflete as prescrições do direito positivo, competência ...
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Introdução
... Além disso, foi diagnosticada também a parafiscalidade prevista no ordenamento jurídico em vigor entre pessoas políticas de direito público interno, já que os Municípios foram autorizados a ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ém, optar pela disponibilidade do montante arrecadado ao novo sujeito ativo, situação na qual verifica-se o fenômeno jurídico da parafiscalidade ... Cabe ressaltar, ainda, que a doutrina, de uma maneira geral, leciona que são seis as características da competência tributária, conforme ...
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Revisão do lançamento tributário
... Tal fenômeno consiste na parafiscalidade , já mencionada como a delegação, pela pessoa política, mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa – de direito público ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... Evitando maiores celeumas em torno do tema, e afastando-a dos conceitos de parafiscalidade ou de tributação finalística, entendemos a extrafiscalidade como a instituição de tributos com a finalidade primor-dial de indução de ...
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Decisão da Presidência nº 979362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...