Parafiscalidade
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Decisão da Presidência nº 1151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão monocrática Nº 1120237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... TRANSFERÊNCIA APENAS DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIO ATIVA AO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PARAFISCALIDADE. ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1364435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011 ... 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisões Monocráticas nº 956904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisões Monocráticas nº 697101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão da Presidência nº 821796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisões Monocráticas nº 1151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisão da Presidência nº 1270671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisões Monocráticas nº 1189650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/ 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal
Junia Sampaio: A perda de identidade das contribuições sociais
... O financiamento da Seguridade Social. 2007, Sergio Fabris Editora ... [2] FARIA, Sylvio Santos. Aspectos da Parafiscalidade. Livraria Progresso, p. 33 ... [3] BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à Ciência das Finanças. 15 ed. Forense, 1998, p. 292 ... [4] FARIA, ... -
A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... árias para instituição de tributos, preciosas são as lições de MISABEL ABREU MACHADO DERZI, que destaca o fenômeno da parafiscalidade como instrumento de arrecadação tributária descentralizada. Vejamos (DERZI, 2018, p. 176): ... Segundo ensinam a doutrina e a jurisprudência ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... que reside justamente no fato de serem instituídas como instrumento de custeio destas categorias, encerrando um típico exemplo de parafiscalidade no direito tributário brasileiro 523 ... Estas (as contribuições corporativas ou contribuições sindicais) não podem ser confundidas com ...
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Acordão nº 20070881450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
A CONTRIBUIÇÃO TERRITORIAL RURAL, TEM NATUREZA DE PARAFISCALIDADE E PODE SER COBRADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA, DESDE QUE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT, QUANTO À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA, TERMOS E PRAZOS MENCIONADOS NA LEI. TAL CUMPRIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FORMALIDADE, PUBLICIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS, AINDA...
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Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... 349 do Código Civil ... Pode-se suscitar que eventual criação legal do que podemos chamar de “parafiscalidade processual”, mediante a atribuição da atividade de arrecadação (legitimidade na cobrança) do tributo à pessoa de direito privado, no caso em ...
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Decisão monocrática Nº 1296583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... óteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade” (ADI n. 4.697, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, 30.3.2017) ... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.174, ...
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Decisão da Presidência nº 697101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... LEI COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE ... LEI FEDERAL 12.514/2011. 1 ... A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Decisões Monocráticas nº 1120237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... TRANSFERÊNCIA APENAS DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIO ATIVA AO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... PARAFISCALIDADE ... ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/ INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1120237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... TRANSFERÊNCIA APENAS DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIO ATIVA AO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... PARAFISCALIDADE ... ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/ INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ...
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Encadeamento normativo nas contribuições
... Cuidemos, primeiramente, do critério pessoal. As contribuições são frequentemente designadas de tributos parafiscais. A parafiscalidade, como já vimos,273é fenômeno jurídico por força do qual a lei elege outro sujeito ativo que não o ente político que a produziu, a quem cabe ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... 150 Reforma Fiscal Verde ... definitivamente com as práticas tradicionais que ligam a tributação ambiental à parafiscalidade. Não recorreu a afetação de receitas, nem à criação de taxas paliativas sem efeitos ambientais nem orçamentários ... A Dinamarca iniciou ...
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Terceiro setor
... privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade ... B) Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com ...
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O Direito à Profissionalização do Adolescente e a Lei do Sinase: Comentários
... Convém lembrar, por oportuno, que parafiscalidade consiste em uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria, de modo que se atribui a titularidade de ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... , das multas, das custas e emolumentos e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quasefiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade. 19 ... Ives Gandra da Silva Martins analisa acerca do papel que o tributo desempenha na sociedade, alegando que trata-se de ... -
Direito Tributário
... Isso é o que se denomina parafiscalidade ; 3: correta, pois Estados, DF e Municípios têm competência em relação às contribuições cobradas dos servidores, destinadas aos respectivos ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... , por exemplo, base territorial e densidade urbana, como forma de efetivação do direito de todos à cidade, e, ainda, o potencial da parafiscalidade para o fomento à ação conservacionista e a compensação na área do patrimônio cultural ... Cabe-lhes, também, superar as dificuldades ...