parceria agrícola direito de preferência
-
Decisão Monocrática nº 51185854720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. VINCULAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. RELATOR PREVENTO. O julgamento em todos os processos deve ser proferido pelo mesmo julgador, forma de dar aos litígios solução equânime. Logo, é de ser declinada a competência ao Desembargador Relator que foi distribuído o primeiro recurso...
... /RS, as quais eram objeto de contrato de parceria agrícola com os réus. Após o óbito do então ... desta ação, ajuizaram declaratória de direito de benfeitorias e retenção, cumulada com pedido ... preço previamente fixado, tendo a preferência em caso de renovação do contrato (art. 95, IV ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... comuns que cabe ao cabeça do casal, direito ao abatimento dos seus dependentes e a dedução ... 31) : ... a) de produção ou trabalho agrícola; ... b) de beneficiamento e venda; em comum, de ... é o último dia útil de maio e, de preferência, juntamente com a sua declaração anual de ... ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades civis (Decreto-lei nº ...
-
Poder Executivo
... Atuar ... regionalmente em parceria com os municípios por meio de ações de ... -lhes a dignidade com o reconhecimento do direito à plena propriedade ... Valor 2020 Valor ... Coordenador Estadual de Engenharia Agrícola e Tecnologias Digitais FDR2 ... Luis Antonio ... , em horário de expediente, de preferência por ... determinado candidato, inclusive por meio ...
-
Processo nº 0000756-42.2014.8.19.0057 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... direito ... apelado, burlando o direito de preferência. ... agrícola ou pecuária, ... damento rural, de parceria ...
-
DECRETO Nº 92687, DE 19 DE MAIO DE 1986. Delcara a Area Rural do Estado de Sergipe Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... de estabelecimento de ensino agrícola ... Parágrafo único. Os membros a que se ... parceria, meação, além de assalariados com ... aos princípios de justiça social e ao direito de cidadania do trabalhador rural ... os respectivos projetos, dando-se preferência àqueles que residam nos imóveis adquiridos ou ...
-
Autarquias
... contrato de concessão, se confere o direito de, por sua conta e risco, explorar os serviços ... preferência sistema informatizado, que registre, de forma ... Agrícola" ... MUNICÍPIO: CASCAVEL ... REGIÃO/ÁREA/ESTAÇ\xC3" ... de parceria ... Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto ...
-
Leis Complementares
... deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos ... a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes ... § 4º Os ... , salvo os que trabalhem em regime de parceria ... os que trabalhem em regime de parceria agrícola ...
-
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.
... 183/184, proferida pelo Juiz de Direito investido na 2 Vara Cvel da Comarca de Caratinga, ... jurdica da posse exercida pela autora (parceria rural ou arrendamento rural), a teor do que se ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... das Trabalhadoras Domésticas), em parceria com o CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e ... Com os Direitos da Política Agrícola e Reforma Agrária, foi assegurado no, Art. 189, ... estabelecendo no Art. 19 a preferência às/os chefes de famílias numerosas ... Em ... -
Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.01391 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... agrícola ou pecuária, sob a forma de arrendamento ... de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, ...
-
Acordão nº 0010300-50.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2012
... PARCERIA AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. O ... O reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento de suas ... de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; ... III ...
-
Acórdão nº 1002739-93.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA DECORRENTE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL ANTERIOR A EMISSÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO QUANTO A CPR – PROIBIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE PARCERIA RURAL – ANÁLISE DO CONJUNTO DAS NORMAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.O artigo 13, III, a do Decreto...
... (198)Assunto: [Cédula de Produto Rural, Parceria Agrícola e/ou pecuária, Intervenção de ... ça concedeu o direito legal de preferência ao credor da CPR executada naqueles autos, ... -
Locação e a questão urbano-ambiental
... Ricardo Pereira Lira ... Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... de que o estado natural do solo é agrícola" ... No caso de formações sociais em que a na\xC3" ... ção, que consiste no direito de preferência que o município passa a ter, relativamente a ... consubstanciar interessante forma de parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público, ...
-
Secretaria da Educação
... acidente envolvendo aluna do Colégio Agrícola Estadual Augusto ... Ribas, conforme peças ... para exercer a função de Gestora da Parceria, em substituição à indicada na Resolução n° ... Contabilidade e Noções de Direito e Legislação Social e do Trabalho ... 08 ... anos, terá preferência o de idade mais elevada, conforme Estatuto do ...
-
Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São ... Domingos, ... exercido o seu legítimo direito de preferência ... Informa que a referida proposta/venda (que ... ário e os que nela exercem atividade agrícola ou ... pecuária, sob forma de arrendamento , de parceria agrícola, ... pecuária, agro-industrial e ...
-
Em Tempo
... PRÉVIA, especialmente para assegurar o direito ao ... contraditório e à ampla defesa, que lhe ... agrícola, colheitadeira, plantadeira e correlatos, ... ou Função de Gestão, terá preferência: ... I - o mais antigo na classe e nível, ou ... a comunidade em geral, promovendo a parceria com os centros de formação ... e ...
-
Restrições para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no direito comparado
... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... a participação e consequente preferência de interessados australianos, a lei australiana ... assim como também não incidem sobre a parceria, o uso, a habitação, enfim, os outros direitos ...
-
Acórdãos nº 2251769-68.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Contrato de parceria agrícola. Homologação do auto de ... Quanto ao direito de preferência, que sequer foi alegado, ao que ...
-
Acórdão Nº 0800766-73.2015.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
Apelação Cível DO AUTOR JONAS TRINDADE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATOS DE PARCERIA RURAL – OBRIGAÇÃO DE DESMATAMENTO DE IMÓVEL RURAL COM EXPLORAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PARCEIRO-BENEFICIÁRIO – AUSÊNCIA DE "ENLEIRAMENTO" DO MATERIAL LENHOSO PROVENIENTE DO DESMATAMENTO, DESMANCHE DAS "LEIRAS" E FORMAÇÃO DE MONTES – LUCROS CESSANTES PELA
... CONTRATOS DE PARCERIA RURAL – OBRIGAÇÃO DE DESMATAMENTO DE ... 16/11/2020) ... 4. Não se reconhece o direito ao recebimento de indenização por ... lucros ... preferência à renovação do arrendamento, devendo o ... Documentos; ... Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0016068-61.2014.4.04.9999),09-04-2018
... REMETENTE ... JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARROIO DO TIGRE/RS ... Foi requerida a preferência no julgamento. É o relatório. ... Do ... ção da produção, contratos de parceria agrícola, declarações de e filiações a ...
-
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... (a)s, escolherão a lotação de sua preferência na relação de vagas que, após o resultado do ... do Concurso: I - de que é bacharel(a) em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional. b ... à prestação de serviços autônomos, parceria", arrendamento, facção, empreitada, representaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0008514-34.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 0009075-63.2015.8.16.0019 ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA ... e correr atrás de recursos de crédito agrícola”. Ademais, a ... testemunha declarou que “no ... seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ...
-
Acórdão Nº 0009075-63.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 0009075-63.2015.8.16.0019 ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA ... e correr atrás de recursos de crédito agrícola”. Ademais, a ... testemunha declarou que “no ... seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ...