parceria agrícola direito de preferência
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Acórdão nº 1.0303.16.000416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...
... o apelado"; que "se [ ... ] renunciou o seu direito de preferncia, se o pagamento foi realizado pelos ... prova de que pagou [ ... ] sua parte da parceria, no se desincumbindo com seu nus"; que "alm do ... -
Acórdão nº 1.0303.16.000416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...
... o apelado"; que "se [ ... ] renunciou o seu direito de preferncia, se o pagamento foi realizado pelos ... prova de que pagou [ ... ] sua parte da parceria, no se desincumbindo com seu nus"; que "alm do ... -
Pescador
... à categoria de segurados especiais, com direito aos benefícios previstos naquela legislação, ... , em que consta que a autora trabalhou em parceria e como rendeira, nos sítios Capim Grosso e ... 14; contrato particular de parceria agrícola, fl. 15; ficha de associado dos produtores rurais ... profissional assistidos terão preferência" em face dos demais segurados. Requereu a denegaç\xC3" ...
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Forma juridica, escravidao e ferrovias no Brasil do seculo XIX/Legal form, slavery and railways in Brazil of the XIX century.
... marcou um modo peculiar de relacao com o Direito e com a lei. (6) ... Esse modo peculiar se faz ... alem de permitir a expansao da fronteira agricola. (10) Ou seja, inferencias precipitadas sobre o ... com os diversos tipos de contrato (parceria, locacao de servicos, ou outros mistos) atuavam ...
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Acórdão Nº 5006439-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... , sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, agro-industrial e extrativa, ...
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Acórdão Nº 5006697-40.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... , sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, agro-industrial e extrativa, ...
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Acórdãos nº 2069427-26.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Parceria agrícola. Pretensão do agravante de ... há a menção de exercício de preferência não de obrigatoriedade.” (fls. 14). Destarte, ...
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Ordem econômica e financeira
... direito público e direito privado era bem pronunciada ... de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ... igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... cooperativas de povoamento e trabalho agrícola ... Também são casos de desapropriação por ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Os meios e recursos admitidos em direito serão utilizados no ... intuito de garantir a ... e Urbanismo ou Agronomia ou Engenharia Agrícola ou ... Engenharia Ambiental ou Engenheiro Civil ... igual ou superior a 60 anos, terá preferência o de idade mais elevada, conforme Estatuto do ... Gestora da Parceria, em substituição ao indicado na Resolução ...
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Mercados como Arenas de Luta por Reconhecimento: disputas morais na construção dos dispositivos de qualificação dos alimentos
A compreensão dos mercados como arenas de lutas por reconhecimento ainda não foi devidamente considerada pelos estudos agroalimentares, o que limita a compreensão de alguns processos de distinção e qualificação. A partir de uma aproximação entre a Teoria do Reconhecimento e a Sociologia Econômica, este artigo analisa as disputas morais que cercam a construção dos dispositivos de valoração dos...
... , en"m, expressaria uma espécie de preferência pela negociação e pelo consenso vis-à-vis o ... quanti"cação da capacidade produtiva agrícola, doravante a questão volta-se ao reconhecimento ... do Brasil é uma iniciativa da FUNAI em parceria com o MDA. Também neste caso, o principal ... , seja no que tange à concessão do direito de uso a grandes cooperativas e empresas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL RURAL POR TEMPO DETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A desocupação de imóvel rural em razão da posse injusta exercida pelo comodatário depende de prévia notificação nos moldes do art. 22 do Decreto 59.566/66 e art. 95, IV e V da Lei 4.504/1966.
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... que entre as partes existe contrato de parceria agrcola para plantao de caf, legalmente vlido, no ... -
Acórdão nº 1.0151.13.003155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LAVOURA CAFEEIRA - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS PARCEIROS OUTORGANTES - DANOS EMERGENTES COM ALUGUEL DE TRATOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - LUCROS CESSANTES - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -...
... , por ser objeto do recurso o possvel direito dos recorrentes ao benefcio da assistncia ... de 2011 as partes firmaram o Contrato de Parceria Agrcola de fls. 14/20, com incio de vigncia em ... -
Acórdão nº 1.0151.15.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LAVOURA CAFEEIRA - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS PARCEIROS OUTORGANTES - DANOS EMERGENTES COM ALUGUEL DE TRATOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - LUCROS CESSANTES - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -...
... , por ser objeto do recurso o possvel direito dos recorrentes ao benefcio da assistncia ... de 2011 as partes firmaram o Contrato de Parceria Agrcola de fls. 14/20, com incio de vigncia em ... -
Acórdão nº 1.0151.15.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LAVOURA CAFEEIRA - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS PARCEIROS OUTORGANTES - DANOS EMERGENTES COM ALUGUEL DE TRATOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - LUCROS CESSANTES - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -...
... , por ser objeto do recurso o possvel direito dos recorrentes ao benefcio da assistncia ... de 2011 as partes firmaram o Contrato de Parceria Agrcola de fls. 14/20, com incio de vigncia em ... -
Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
... – a partir do qual a economia e o direito se fundem na legitimação de uma linguagem do ... eletivos e/ou administrativos (de preferência associados) confere reconhecimento às ... papel do Estado”, “desenvolvimento agrícola" e questão fundiária”, “política de seguran\xC3" ... “Ciclo de Debates”, promovido em parceria com Friedrich-Ebert-stiftung (FEs). Alguns deles ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... AGRICOLA ARAPONGAS LTDA - 62803444-33 - 03331611-9 - ICMS ... Estado, mas no Direito existe o princípio da prevenção da ... 2019, na qual esta reclama acerca da preferência dada aos ... idosos, sem dar maiores detalhes do ... e também definir estratégias de parceria ... junto com ao CEDI. Parecer da Comissão: ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... ções legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das ... regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o ... VI – preferência de titulação para a mulher ... Art. 82 ... com finalidade diversa da exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou ...
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Quem é o Trabalhador Boia-Fria?
... 9 A interpretação do Direito não pode ignorar as mudanças ocorridas na ... O colonato era distinto da parceria porque, entre outras características, não ... da Constituição de 1934, o trabalho agrícola seria objeto de regulamentação especial, ... p. 55-56. Sobre a questão da preferência pela escravidão do negro africano em relação ...
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Acórdão Nº 0000406-14.2019.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-10-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. RECURSO (1). PRELIMINAR ... EM SEDE DE ... APLICAÇÃO DA ... ORDEM DE PREFERÊNCIA" DO § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... (C\xC3" ... das parcerias mantidas com as empresas Agrícola Jandelle S.A e ... Nutribig Administração e ...
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O Mercado do Leite e Agricultores: a qualidade em questão
Questionando a ideia da qualidade como elemento neutro, o artigo analisa aspectos da construção do mercado de leite no Brasil destacando a disputa entre diferentes atores. Abordamos o processo de globalização, a chegada das multinacionais ao país, tão bem como as disputas em torno da qualidade.
... !ca; das regras estáveis propiciadas pelo direito econômico (WEBER, 1972/2004). Bourdieu avança ... Ele não existia como ‘preferência dada’ de aquisição já que as habitações ... da Comissão Nacional de Política Agrícola da era Vargas e criou um periódico ªArquivos ... da Nestlé quando da realização da parceria com a DPA: a qualidade é aquilo que esta ... -
Despejos e remoções forçadas no período da pandemia: o caso do bairro Campos Elíseos, centro de São Paulo
Este artigo tem como objetivo central acompanhar os processos de ameaça de remoções forçadas e despejos no Bairro do Campos Elíseos durante a pandemia da Covid-19. Nosso argumento é de que o contexto pandêmico em que vivemos deu abertura para que o Estado intensifique as ações de despejo e de remoções, promovendo diversos focos de conflitos fundiários, violações de direitos humanos e do direito à
... , violações de direitos humanos e do direito à cidade e aumento da vulnerabilidade de um ... população de baixa renda para dar preferência a casas ou empreendimentos que atendam às ... recursos; e) desmatamento e expansão agrícola f) parques e reservas ecológicas; g) esquema de ... de salvar vidas é o mesmo que viola, em parceria com o ... -
Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... 1.264.129-6, para atuar como Gestor da parceria representada pelo ... Termo de Fomento nº ... AGRÍCOLA LTDA, a Renovação da Licença de Operação - ... úblicas que possuam natureza jurídica de direito privado ficam também sujeitas ao disposto na ... será feito na seguinte ordem de preferência: ... a) Órgãos ou entidades da Administração ...