parecer adverso
-
Acórdão nº 2448813 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ART. 6º-A NA EC41/2003 PELA EC 70/2012.EFEITOS PROSPECTIVOS. ART. 2º DA EC 70/2012 E TEMA 754 DO STF. A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO. DANO MORALNÃO COMPROVADO. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIANÃO ARGUIDA COM A DEFESA.
... os termos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. . Parecer do Ministério Público, opinando pelo conhecimento dos ... -
Acórdãos nº 2196723-02.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
Habeas corpus. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância penal. Versando sobre tipificação da conduta, cabível o trancamento da ação penal em ação de habeas corpus quando se cuida de imputação de crime contra a fauna em tese cometida por mantença de três pequenos pássaros silvestres em cativeiro doméstico, eis que tal conduta, isoladamente...
... 189-190), em parecer subsequente a Procuradoria de Justiça opinou pela ...Com o devido respeito ao entendimento adverso, aqui bem ilustrado pelo fundamentado parecer nesse tópico ... -
Acórdão Nº 0002308-68.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo...
... Ambas as partes apresentaram contrarrazões, impugnando o recurso adverso. . A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer apenas quanto ao ... -
Acórdão Nº 0004693-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANUÊNIO. MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-BASE CARGO EFETIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS ARBITRADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Na sentença, o Município...
..., ainda, assinalar que é entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela contadoria goza de fé pública, devendo ser .... A agravada apresentou contrarrazões, impugnando o recurso adverso. . A Procuradoria de Justiça absteve de emitir parecer. . Passo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-60.2015.5.07.0024), 2017-04-20
... contrarrazões aos recursos interpostos pelo litigante ex adverso. . A matéria versada nos autos dispensa a obrigatoriedade de parecer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000463-88.2016.5.07.0024), 2017-04-20
... contrarrazões aos recursos interpostos pelo litigante ex adverso. . A matéria versada nos autos dispensa a obrigatoriedade de parecer ...
-
Acórdão Nº 08017187720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-01-2019
... os argumentos do apelo e pugnando pelo improvimento do recurso adverso. . . . . Com vista dos autos, a 12ª Procuradoria de Justiça ID 1434053) deixou de emitir parecer, por ausência de interesse público a justificar sua intervenção. . ...
-
Processo nº 0195510-84.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo N.º 0195510-84.2016.8.19.0001 Recurso Inominado. Direito À Vida e À Saúde, Consagrados Nos Artigos 6º e 196 Da Constituição Da República. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Lista de Medicamento Do Sus que Serve Apenas de Parâmetro. Medicamento Adequado Ao Tratamento. Ausência de Violação Dos...
-
Processo nº 0028574-60.2016.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Condenação Nas Penas Do Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Autoria Não Comprovada. Nenhum Material Encontrado Em Poder Do Réu Ou Perto Deste. Ausência de Elementos que Liguem O Réu Ao Entorpecente Apreendido Do Outro Lado Rua, Em Frente a Um Bar Movimentado. Prova Frágil e Limitada Aos Depoimentos Pouco Esclarecedores Dos Policiais, que Receberam a...
...adverso. . ... -
Processo nº 0032710-70.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art. 33, Caput Da Lei 11.343/06 - Tráfico Ilícito de Drogas. Interrogatório Do Acusado Realizado No Início Da Instrução. Orientação Do Plenário Do Stf Estabelecida No Julgamento Do Hc 127.900/am, Julgado Em 03/03/2016 e Publicado Em 03/08/2016, de que a Regra Estabelecida No Artigo 400 Do Código de Processo Penal, Com O Interrogatório Do Acusado Ao Final Da Instrução,...
...impugnando o recurso adverso. . ... -
Processo nº 0013648-75.2016.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação nas penas do artigo 33 da lei 11.343/06. Réu preso em flagrante com entorpecente devidamente acondicionado para a venda. O restante foi encontrado em local indicado pelo próprio. Natureza, quantidade da droga e circunstâncias da prisão que demonstram a finalidade de mercancia. Réu...
...impugnando o recurso adverso. . ... -
Processo nº 0075620-89.2016.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Roubo Duplamente Majorado. Condenação Em 11 Anos, 02 Meses e 12 Dias de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto. O Ministério Público Interpôs Recurso de Apelação No Qual Requer a Imposição de Regime Inicial Fechado Diante Da Quantidade de Pena Aplicada, Bem como a Condenação Pelo Crime Previsto No Artigo 244-B Da Lei 8.069/1990. a Defesa Interpôs Recurso de Apelação, Requerendo...
...adverso. . . ... -
Processo nº 0160131-58.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: Apelação criminal. Artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.690/90. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu preso na posse das mercadorias furtadas. Réu, que já foi condenado e preso por furto, praticou o delito na companhia do próprio filho....
...adverso. . ... -
Processo nº 0076922-29.2014.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas, Associação para O Tráfico e Porte Ilegal de Munições de Uso Restrito. Arts. 33 e 35 Da Lei 11.343/06, e Art.16, Da Lei 10.826/03. Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas. Validade Do Depoimento Dos Policiais. Circunstâncias Da Prisão, Variedade e Quantidade de Drogas e Material Apreendido, 31 Munições 9 Mm, 02 Rádios Comunicadores, Uma
...impugnando o recurso adverso. . ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ICMS. Não incidência. Parecer" pelo não conhecimento do pedido em. relação aos arts. 3º, § 3º, 13, \xC2"...adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas. prestações ... -
Acórdão Nº 0001248-24.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. FGTS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Só existe cerceamento do direito de defesa, se há restrição à produção de prova indispensável ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos,...
...ípio de Gurupi apresentou contrarrazões impugnando o recurso adverso e requerendo a manutenção da sentença. . A Procuradoria de Justiça steve de emitir parecer por verificar que inexiste interesse justificador. . Passo ao julgamento. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... No parecer encaminhado pela Consultoria- Geral do Ministério da ... jurídicas doarem a campanhas não terá qualquer efeito adverso sobre a arrecadação dos fundos por parte dos candidatos. De um ...
-
Acórdão Nº 0004874-76.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO POR ONZE ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto seja possível à Administração a anulação dos seus atos, diante do poder/dever de...
.... A autora apresentou contrarrazões, impugnando o recurso adverso. . A Procuradoria de Justiça absteve de emitir parecer por inexistir ... -
Acórdão Nº 0002368-41.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. VÍCIO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO. 1. Sob a ótica processualista civil em vigor os processos são regidos pelo princípio da congruência ou adstrição (art. 141 e 492 do CPC), na medida em...
... Ambas as partes apresentaram contrarrazões, impugnando o recurso adverso. . A Procuradoria de Justiça absteve de emitir parecer, por inexistir ... -
Acórdão Nº 0002340-73.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO. 1. Sob a ótica processualista civil em vigor os processos são regidos pelo princípio da congruência ou adstrição (art. 141 e 492 do CPC),
... Ambas as partes apresentaram contrarrazões, impugnando o recurso adverso. . A Procuradoria de Justiça absteve de emitir parecer. . Passo ao ... -
Acórdão Nº 0038438-34.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor
... Ambas as partes apresentaram contrarrazões, impugnando o recurso adverso. . A Procuradoria de Justiça absteve de emitir parecer. . Passo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001296-62.2013.5.07.0008), 2015-09-18
... pugnando pelo desprovimento do recurso de interesse do litigante adverso. . Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do Trabalho ...
-
Acórdão, Processo nº 5009462-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-01-2022
... pela acusação (ID 155730458), pelo não provimento do recurso adverso. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer (ID ...
-
Acórdão, Processo nº 5003293-72.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... pelo MPF (ID 263040851), pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer (id ...
-
Acórdão, Processo nº 5001629-28.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
...ões da acusação (id 157121887), pelo não provimento do recurso adverso. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer (id ...