Parte culpada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminara contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar ojulgado por via inadequada.2....

ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INGRESSO EM AVENIDA - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDIA MUDAR A DIREÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta quando o Julgador apreciou a lide secundária, apontando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão faça referência expressa aos dispositivos legais invocados pela parte (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNC

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. EFEITOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ABUSIVO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. RETENÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA À VENDA AOS AUTORES. Não há como afastar a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigaç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.002/SP - TEMA 143. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ.1. A Primeira Seção,

APELAÇÃO. TERMO DE ADESÃO À COOPERATIVA HABITACIONAL. Aquisição de unidade habitacional. Inadimplência da cooperativa. Atraso na entrega da obra. Resolução. Devolução integral e imediata das parcelas. Dedução de valores afastada. O prazo estimado para conclusão das obras na qual se inseria o imóvel compromissado ao autor era de dezoito a vinte meses. Sucede que, decorrido o prazo previsto, sequer

APELAÇÃO. TERMO DE ADESÃO À COOPERATIVA HABITACIONAL. Aquisição de unidade habitacional. Inadimplência da cooperativa. Atraso na entrega da obra. Resolução. Devolução integral e imediata das parcelas. Dedução de valores afastada. O prazo estimado para conclusão das obras na qual se inseria o imóvel compromissado ao autor era de dezoito a vinte meses. Sucede que, decorrido o prazo previsto, sequer

APELAÇÃO CÍVEL Compromisso de compra e venda Atraso na entrega de documentação para obtenção de financiamento Culpa exclusiva da vendedora Impossibilidade dos compradores imitirem-se na posse do bem Descabimento de cobrança de juros de mora sobre o saldo devedor Correção monetária, porém, devida, pois não representa um plus, apenas a preservação do poder de compra da moeda Responsabilidade da...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Era ônus da parte autora (por representar fato constitutivo do seu direito) demonstrar a existência de ação ou omissão da reclamada para a caracterização do evento danoso. Ou seja, cabia perquirir sobre a responsabilidade da empresa sob a ótica do abalo moral do acidente. Desse encargo,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DEINDENIZAR. CULPADA RECLAMADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃOCONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS OEQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabineteem 22/03/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadasdevem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratualimputável, única e exclusivamente,

APELAÇÃO. TERMO DE ADESÃO À COOPERATIVA HABITACIONAL. Aquisição de lote em Conjunto Habitacional. Inadimplência da cooperativa. Atraso na entrega da obra. Resolução. Devolução integral e imediata das parcelas. Dano moral caracterizado. Na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi resolvido por culpa exclusiva da ré, que atrasou injustificadamente a entrega do lote compromissado ao autor. Diante...