Parte culpada
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Acordam o seguinte:. PARTE I. ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em ...) De não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada. 4. O processo aplicável a jovens que não sejam maiores nos termos da ...
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Acórdão Nº 0003658-88.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONSTATADA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NA CNH DA REQUERENTE E IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE NOS TERMOS DO ART. 373, I DO...
...determinou que cada parte envolvida na demanda traga aos autos. os pressupostos fáticos do direito ...comprovação de que a parte Contratada foi a culpada pela. inexecução contratual, concernente a não indicação do condutor. ... -
Dos direitos reais
...A transmissão da parte do conteúdo, não diminui em nada a capacidade do continente, o que podia ... de seus prejuízos, fica com o direito de acionar a parte culpada...
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Acordao N° 1351600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicação do código de defesa do consumidor. Súmula 608 do stj. Oferta de adesão a plano de saúde. Ciência de óbice por determinação judicial. Troca de plano de saúde pela parte autora. Cancelamento unilateral efetuado pela parte ré uma semana após a adesão. Reparação material. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e...
...TROCA DE. PLANO DE SAÚDE PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO UNILATERAL EFETUADO. PELA PARTE RÉ UMA SEMANA APÓS ...Alega a parte ré recorrente que não é culpada pela “desativação das. adesões” uma vez que foi a autarquia ... -
Sentença com número 5200399-11.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
?Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;??Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços
...entanto restou infrutífera, não constando acordo entre as parte. A Saneago se fez a. ausente na referida audiência, conforme evento 26. ...água potável e culpada pelo não fornecimento, a parte autora, quando da aquisição do. imóvel ... -
Desastre foi maior devido à ocupação irregular do solo
A chuva torrencial não é a única culpada pelo cená rio avassalador da Re gião Serrana. Parte da tragédia deve ...
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Acórdãos nº 1055816-12.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS. Pretensão do comprador. Sentença de improcedência, sob fundamento de que se trata de alienação fiduciária de imóvel regida pela Lei nº 9.514/97, o que desautorizaria a aplicação do art. 53 do CDC e Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP....
..., proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que ... Autora culpada" pela rescisão e admissão quanto ao pedido de restitui\xC3"... -
O pedido implícito
...Mesmo que a parte não peça, deve o magistrado examiná-lo de ofício”. . Perceba que, ... de que o inadimplemento culposo das obrigações gera para a parte culpada, a responsabilidade de indenizar as perdas e os danos sofridos pela outra, ...
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Acórdãos nº 1013498-50.2014.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. RESOLUÇÃO. EFEITOS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES VERIFICADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. RETENÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE PROMETIDA À VENDA AO AUTOR. Não há como afastar a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigação, visto que...
...3. Uma vez resolvido o contrato por culpa exclusiva da parte contratada, devem as partes voltar ao estado r e responder a culpada pelas perdas e danos sofridos pelo autor, nos termos do ... -
Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... permanecer reguladas pelas regras já existentes, por já fazerem parte da cultura jurídica e, também, por não serem legítimos casos de ... alcançar o fim do contrato serão diversos, imputando-se à parte culpada o dever de indenizar a contraparte pelos danos causados, conforme ...
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Acordao N° 1407663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Danos materiais e morais. Colisão traseira. Presunção de culpa. Frenagem brusca de terceiros. Irrelevância. Dinâmica do acidente reforçada pela presunção de culpa. Indenização. Danos morais indevidos. Mero dissabor da vida cotidiana. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a
...MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º ...audiência; 5) a expressão “também não era culpada pelo acidente” foi forma amena de dialogar, a fim. de alcançar a ... -
Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁDECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura oucontraditória. Não são destinados à adequação do decisum...
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Acórdãos nº 0041253-40.2010.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE ADQUIRIU DAS RÉS IMÓVEL, SOB A PROMESSA DE QUE O BEM PODERIA SER FINANCIADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". NEGATIVA DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL SER SUPERIOR AO ADMITIDO PELO PROGRAMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESOLUÇÃO DO...
... resolvido o contrato por culpa exclusiva da parte contratada, devem as partes voltar ao estado anterior e esponder a culpada pelas perdas e danos sofridos pela autora, nos termos do ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÃRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÃFICA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO TEMA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (
...em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o. princípio da causalidade, caso a ...da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento. dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no ... -
Acórdão, Processo nº 0611389-97.1998.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
..., segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as ... princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no ...
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Acórdão, Processo nº 0066368-45.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
...ão do princípio da causalidade , se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios . 5. O contribuinte que ...
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Acórdãos nº 0000663-20.2009.8.26.0523 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Apelação Bem móvel Indenização Dano moral. Se o autor argui que a ré lhe causou dano, em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastro de maus pagadores, por ato da qual foi considerada culpada em outro processo, com sentença transitada em julgado, é ele parte legítima para este processo. Apelação provida. (TJSP; Apelação 0000663-20.2009.8.26.0523; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador:
... de maus pagadores, por ato da qual foi considerada culpada em outro processo, com sentença transitada em julgado, parte legítima para este processo. Apelação provida. Vistos. A r. ... -
Análise econômica do processo
... reais, e este valor eventualmente não será suficiente para fazer a parte decidir pelo litígio, face inclusive a outros custos não financeiros ... antecipa que os custos do processo deverão ser arcados pela parte culpada, sendo, assim, um incentivo contra a conduta reprovada 5 . . Desse modo, ...
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Acórdãos nº 1027795-91.2014.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. EFEITOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ABUSIVO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. 1. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA À VENDA À AUTORA. Não há como afastar a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigação, visto que as empresas rés devem se ajustar a eventuais...
... Contudo, tudo isso faz parte do risco do empreendimento das rés e já é (ou deveria ser) ... partes voltar ao estado anterior e responder a culpada pelas perdas e danos sofridos pela autora, nos termos do ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminara contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar ojulgado por via inadequada.2....
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Acórdão nº 2.0000.00.454642-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006
ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INGRESSO EM AVENIDA - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDIA MUDAR A DIREÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta quando o Julgador apreciou a lide secundária, apontando...
...Improcede o pedido de indenização quando a vítima foi a culpada pelo evento. Julgado improcedente o pedido contido na ação principal erá a parte denunciante arcar com os honorários sucumbenciais da parte denunciada. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51340-61.2005.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão faça referência expressa aos dispositivos legais invocados pela parte (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho)
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNC
...Superior, a parte exequente só poderá ser condenada ao pagamento dos honorários. ... princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao. pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no ... -
Acórdãos nº 4023500-25.2013.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. EFEITOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ABUSIVO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. RETENÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA À VENDA AOS AUTORES. Não há como afastar a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigaç
... Contudo, tudo isso faz parte do risco do empreendimento da ré e já é (ou deveria ser) ... partes voltar ao estado anterior e responder a culpada pelas perdas e danos sofridos pelos autores, nos termos do ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.002/SP - TEMA 143. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso...
...ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fl. 2.589). A parte agravante sustenta que, ao contrário do que constou na decisão. ...houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários. advocatícios. 5. O contribuinte que erra no ...