Parte culpada
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Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60 ... 3. Visando a legislação vigente à ... pensão alimentícia em seu favor e não fosse considerada culpada pela separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, ...
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Acordao N° 1275156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Art. 475, cc. Culpa exclusiva das vendedoras. Devolução integral dos valores desembolsados. Cláusula penal. Termo final. Contradição. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos...
... 3.5. Não é possível qualquer retenção uma vez que a parte culpada deve arcar ... com as consequências de seu inadimplemento, o qual ... -
Acórdão nº 1.0194.14.009866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INCORPORAÇÃO IMPOBILIÁRIA PERMUTA. IMÓVEL. INEXECUÇÃO CONTRATO. RESCISÃO. CULPA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MULTA CONTRATUAL. - A desídia da Construtora em relação ao início das obras, é capaz por gerar danos de ordem material, ainda mais ocorrendo posterior mudança da legislação Municipal que veio a reduzir o coeficiente...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser ... alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais de ser tratada de modo a promover e ...
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Acordao N° 1299653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito tributário e processual civil. Apelaçao. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Icms. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Tributo quitado. Fato incontroverso. Cda. Certeza e liquidez infirmadas. Inscrição na dívida ativa. Anulação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Imprescindibilidade da verificação da data...
... condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios ... 4.2. Conquanto o ... -
Acórdão nº 2006/0032417-4 de T6 - SEXTA TURMA
... -se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio ... 4. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado ...
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Acordao N° 1315558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa reconvenção. Objetos. Contrato de compra e venda de cotas sociais e aumento de capital social com vistas à construção de empreendimento imobiliário. Contrato de sociedade. Obrigações dos adquirentes. Integralização do capital e subscrição do contrato social. Obrigações da alienante. Apresentação da...
... sua invalidação ou desconsideração em razão do inconformismo da parte insatisfeita com as conclusões ... apresentadas ... 2. Apresentando o ... 5. A cláusula penal que prescreve que a parte contratante culpada pela rescisão do contrato sujeitar-se-á ... a pena equivalente a 10% ... -
Acordao N° 1375266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Revendedora. Inadimplemento das obrigações pactuadas por parte da contratante/compradora. Descumprimento da avença. Inadimplemento. Imputação ao parceiro negocial. Fato incontroverso. Resolução por culpa. Efeitos lesivos do inadimplemento. Cláusula penal....
... REVENDEDORA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS ... POR PARTE DA CONTRATANTE/COMPRADORA.DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA ... INADIMPLEMENTO ... 3. A cláusula penal que prescreve que a parte contratante culpada pela rescisão do contrato sujeitar-se-á ... a pena equivalente à média ... -
Acordao N° 1322530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Ação de restauração de autos. Pedido. Procedência. Culpa pelo extravio dos autos. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Honorários de sucumbência. Imputação ao autor (cpc, art. 718). Legitimidade. Fixação por equidade. Necessidade. Inserção da hipótese nas ressalvas legais (cpc, art. 85, §§2º e 8º). Causa desprovida de repercussão econômica e cujo valor foi fixado em...
... cominadas à parte efetivamente culpada pelo extravio dos autos cuja restauração se ... -
nº 2004.04.01.016090-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO. 1. O laudo pericial apresentado contém requisitos suficientes para identificação do bem avaliado, restando cristalino o fato de que a avaliação ocorreu pelo valor de mercado do bem. Assim, restando expressamente tipificados o tipo de veículo, suas características e a avaliação em função do
... do Fisco que após descumprir ordem judicial quer indenizar a parte prejudicada em valores muito inferiores àqueles efetivamente devidos. im, faz-se imperioso frisar que a indenização prestada pela parte culpada deve realizar-se de forma integral, restituindo ao prejudicado valores ... -
Acordao N° 1655251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais. Discussão do quantum indenizatório. Circunstâncias fáticas do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Impossibilidade. Existência de condenação. Fixação dos honorários sobre o valor da condenação. 1. O ordenamento jurídico não estabelece parâmetros objetivos
... situações semelhantes, e a iniciativa da parte tida como culpada em remediar os transtornos causados à ... vítima. Em ... -
Acordão nº 01939/2003-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Julio de 2005
... CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o ... valor do ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais ... Direito à Liberdade Pessoal ... 1 ... de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e ... h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior ...
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Acórdão Nº 0068413-41.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 11-04-2023
... ADEMAIS, A DEMORA DEVE SER ATRIBUIDA À ... BUROCRACIA ESTATAL. PARTE RÉ QUE POR MAIS DE UMA VEZ ... ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE OBTER A ... PARTES. PARTE RÉ QUE É CULPADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... REQUERIDA QUE DETEVE EXERCÍCIO PLENO ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 3 - Uma Parte não terá, no território de outra Parte, nem jurisdição nem funções ... jurídico, para que a pessoa que tenha sido acusada ou declarada culpada de algum dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e que se ...
- Acórdãos nº 0604657-81.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdão Nº 0814733-66.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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nº 90.01.11620-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 1994
1. Na extinção do processo por perecimento do objeto da ação, a parte culpada por esse perecimnento deve ser responsabilizada pelas despesas do precesso e honorarios advocaticios da outra parte.2. Apelo provido.
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Acordao N° 1364733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Alimentos provisórios. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo da demora. Presença. Decisão mantida. 1 - para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do cpc), é necessário, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que haja prova...
... invocado pela parte Autora e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ... há laudo nos autos em que se aponta que a parte Agravante/Ré é culpada pelo ... acidente automobilístico que vitimou o marido da primeira Autora ... - Acórdão Nº 5018573-06.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acordao N° 1407648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel em condomínio em multipropriedade. Obstáculo ao uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, em fração de tempo fixo e determinado em cronograma de uso estabelecido pela administração da multipropriedade. Vício do serviço restituição integral e imediata da quantia paga, monetariamente atualizada....
... da iniciativa da resilição contratual por parte da recorrida, são devidas a retenção das parcelas ... contratualmente ... converte em mora ex persona, e a obrigação da parte culpada exsurge do comando judicial. Assim, os ... juros de mora contam-se a ... -
Acórdão Nº 0001387-20.2013.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AUTORES QUE REPUTAM A RÉ INTEGRALMENTE CULPADA PELO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO DOS DEMANDANTES QUE REALIZOU A DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM PARTE CURVA DA RODOVIA E SEM UTILIZAR O ACOSTAMENTO EXISTENTE NO LOCAL ...
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Acórdãos nº 1000473-18.2017.8.26.0084 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... ência da ré Alegação de que: i) não foi a culpada pela rescisão; ii) deve reter parte dos pagamentos; ...
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Decisão Monocrática Nº 0907783-68.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-11-2019
... Defende que, em observância à causalidade, "a parte que não foi culpada pela instauração do processo não poderá arcar com ...
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Acordao Nº 152839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVA PERICIAL. ADITIVO CONTRATUAL VERBAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) O eventual conhecimento e deferimento de pedido não formulado na inicial culmina em violação ao princípio da congruência ou adstrição, haja vista que o pedido delimita