partilha de bens na separação judicial

Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C EXCLUSÃO DE HIPOTECA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ENTRE O CASAL À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO/DIVÓRIO E PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO COMPETENTE. PERMANÊN

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. VARÃO CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PARA PARTILHA. CESSÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA PARTE RÉ/ COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSOS...

Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Fim de regime de bens. Data da separação de fato. Coabitação até o divórcio. Marco definido na sentença. Data do divórcio. Oposição de embargos de declaração à sentença. Acolhimento. Definição de data diversa. Incidência apenas com relação a obrigações decorrentes de contratos de financiamentos. Contradição. Diferenciação...

• Poliamor: visão jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PATRIMÔNIO A SER DIVIDIDO. VEÍCULOS E COTAS SOCIAIS. PROVA DA TITULARIDADE DOS BENS EM NOME DO APELADO. ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO RECORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE CORPOS NA TENTATIVA DE SUBTRAIR DA APELANTE DIREITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONJUGAL. INCLUSÃO DOS REFERIDOS BENS NA PARTILHA. APURAÇÃO DO QUANTUM

CONDOMÍNIO. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança de aluguel pretendida pelo autor. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Falta de interesse processual reconhecida. Pretensão de anulação da partilha afastada por sentença transitada em julgado, proferida na ação de divórcio. Propriedade exclusiva do bem imóvel atribuída à apelada. Inexistência de discussão sobre a existência de...

Ementa: Apelação - Ação de Indenização - Divórcio - Partilha de Bens que Ficou Relegada para Momento Posterior - Bem Imóvel Do Casal - Uso Exclusivo por Um Dos Cônjuges - Arbitramento de Aluguel - Cabimento. - Competência Do Juízo Cível, Eis que a Ação de Arbitramento e Cobrança de Alugueres Não Se Encontra Elencada Nas Hipóteses No Rol de Competência Do Juízo de Família. Precedentes Tjrj. -...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de regularização dos bens partilhados por ocasião da separação judicial e autorização para venda de um único bem - Sentença de procedência, com determinação de alienação judicial de todos os bens descritos na inicial, nos termos do art. 1.113 e seguintes, do CPC - Alegação de nulidade, por ser a sentença "extra petita" - Julgamento, na verdade, que é "ultra petita"

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL. JULGAMENTO PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CONTROVÉRSIA RESTRITA A IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL PENDENTE DE QUITAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO EM JUNHO DE 1998. PARCELAS REMANECENTES ASSUMIDAS INTEGRALMENTE PELO DIVORCIANDO ATÉ A QUITAÇÃO. PARTILHA INCIDENTE APENAS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE DE UM DOS CONDÔMINOS. ART 1.314/CC. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1085967/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 19/10/200

Direito processual civil. Inventário requerido por cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens. Falta de interesse processual. Inventário e partilha relizados anteriormente pelos herdeiros extrajudicialmente. Ação de anulação julgada improcedente. Extinção do inventário mantida. I. Cônjuge que foi casado com o autor da herança sob o regime da separação obrigatória de bens não tem

Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Falta de interesse processual. Mérito. Partilha de bens. Cotas sociais. Alienação. Ganho de capital. Valores recebidos ainda na constância do casamento. Presunção de revesão em favor da entidade familiar. Impossibilidade de meação. Valores recebidos após a

• Revista Judiciária do Paraná

O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA SOLUCIONADOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL DA NOVEL PRETENSÃO. ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO.AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (PARTILHA DE BEM PÓS DIVÓRCIO). PRELIMINARES DO RECORRENTE ¿ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL ¿ NÃO ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE PELA SENTENÇA ¿ TESES REJEITADAS. MÉRITO:BEM IMÓVELCOMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. PARTILHA CORRETAMENTE DETERMINADA. VENIRE CONTRA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A ANÁLISE E DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR INTERESSADO.PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RESGUARDADA A SUA VERBA HONORÁRIA NO MOMENTO EM QUE HOMOLOGADA A PARTILHA DE BENS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃ

• Consultor Jurídico

A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)

Civil, família e processual civil. Apelações. Ação de divórcio com partilha de bens. Preliminar de não julgamento da ação de partilha proposta pelo réu. Rejeição. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Rejeição. Previdência privada. Caráter personalíssimo. Não partilhável. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Questão objeto de processo diverso. Ônus de sucumbência. Recurso da autora...