partilha de bens na separação judicial
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
... e que foi apurado por excesso de meao na partilha em separao consensual aps o regular processo ... Afirma que a lei no exige determinao judicial para suspender a exigibilidade do dbito quando ... pelo STJ, o fato gerador do ITCD quanto a bens imveis s se d pela efetiva transcrio no registro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
... e que foi apurado por excesso de meao na partilha em separao consensual aps o regular processo ... Afirma que a lei no exige determinao judicial para suspender a exigibilidade do dbito quando ... pelo STJ, o fato gerador do ITCD quanto a bens imveis s se d pela efetiva transcrio no registro ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ção de condomínio nada mais é do que o cumprimento da decisão judicial de partilha de bens que, na verdade, já deveria declarar a extinção da ... ínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. Reconhecida a incompetência absoluta da Vara de Família, em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... § 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ...
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Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... ção de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ... proposta por SUSANE MARIE GESTEIRA ... da separação de fato, em março de 2014, devendo ser ... INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO JUDICIAL ... ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. I) TÉRMINO ...
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Acórdão nº 1.0572.14.003453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Apelação cível - Ação ordinária - ITCD - Lançamento por declaração - Separação judicial - Partilha de bens - Suposto excesso de meação - Ausência de declaração do contribuinte - Fato gerador - Ciência do fisco após cinco anos - Irrelevância - Decadência - Ocorrência - Recurso ao qual se nega provimento.1. O ITCD é imposto sujeito a lançamento por declaração (art. 147 do CTN). 2. É firme o...
... excesso de meao decorrente da separao judicial da autora ocorrida em 2000. Em captulo ... no prestou informaes sobre o excedente de bens, ficando a Administrao Fazendria alheia s ... ao suposto excesso de meao decorrente da partilha de bens na separao judicial da autora ocorrida em ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0243943-2 de T4 - QUARTA TURMA
... moradora, que é proprietária de outros bens" imóveis - Circunstâncias que impedem a aplicaç\xC3" ... 14), que lhes foram atribuídos na separação judicial do casal ... Trata-se, portanto, de ... sobre dois outros imóveis, que na partilha dos bens na separação judicial do casal lhe ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
... DISSOLUO, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS" proposta por A.A.V., primeiro apelante, ... , paulatinamente admitiram a dissoluo judicial de sociedade de fato entre pessoas no casadas que ... -
Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO ... CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA ... ÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA" QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM.\xC2" ... -
Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Introdução – 2. Natureza jurídica dos bens" pendentes de partilha após o divórcio ou separa\xC3"ção (de fato ou judicial): mancomunhão ou condomínio; 2.1 Mancomunhão: ... DE PARTILHA APÓS O DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO (DE FATO OU JUDICIAL): MANCOMUNHÃO OU ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039133-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-05-2020
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Execução fiscal do Município do Rio de Janeiro para cobrança de multas aplicadas nos anos de 2012 e 2013 pela realização de obras na forma do Decreto n.º 8.427/89. 1- Na forma do artigo 7º, caput, da Lei 6.515, no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002, a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação do casal...
... exefiscal-exceção-decreto8427 – separação – Negar (EmbargosDeclaração) MJ ... Embargos ... 2002, a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação ... do ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... da petio inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residncia; iii) decretar ... em que o pedido inicial de arbitramento judicial e o valor indicado mera sugesto, a que o ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... da petio inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residncia; iii) decretar ... em que o pedido inicial de arbitramento judicial e o valor indicado mera sugesto, a que o ... -
Decisão Monocrática nº 51244687220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de separação judicial/divórcio cumulada com partilha de bens ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ... à corrente empregada nos casos de separação 670 e divórcio, quando um cônjuge permanece ... , mesmo após a separação judicial e a partilha de bens, possibilita o ajuizamento de ação de ...
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Decisao Nº 8017865-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... indenização decorrentes de uma demanda judicial" promovida contra a Companhia Hidro Elétrica do S\xC3" ... ória de acordo firmado para partilhar os bens de um casal tem a mesma eficácia de escritura ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS ... à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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Acordao N° 1398284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Inexibilidade do crédito tributário. Verificação. 1. Segundo tese fixada em sede de exame de recurso especial repetitivo pela primeira seção do superior tribunal de justiça (tema 1048): ?o...
... HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ... de meação arbitrada em partilha judicial" ... decorrente de separação, divórcio ou extin\xC3" ... -
Acórdãos nº 1004700-03.2016.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... oposto por ocasião da separação e partilha de bens do casal ... vinte anos após a separação judicial. Bem que não ingressou na esfera de ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS,ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODO PREPARO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARARETIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73....
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... casamento 22 , momento em que começa a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ...
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A partilha de bens digitais
... 1.3 Do regime da comunhão universal de bens; 1.4 Do regime da separação convencional; 1.5 Do regime da separação obrigatória; 1.6 Regime de ... a mudança seja feita sob justificativa, mediante autorização judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... Os três ...