partilha de bens na separação judicial
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... Patrimônio digital e a partilha de bens virtuais no divórcio; 3.1 Conceituações de patrimônio e bens; ... anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial" ... O regime de separação de bens nunca deve ser confundido com quest\xC3" ...
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Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... , cumulada com pedido de alimentos e de partilha de bens, ajuizada por S. S. R., julgou procedente ... SEPARAO JUDICIAL. AO DE PARTILHA DE BENS. REVELIA. EFEITOS ... -
Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... , cumulada com pedido de alimentos e de partilha de bens, ajuizada por S. S. R., julgou procedente ... SEPARAO JUDICIAL. AO DE PARTILHA DE BENS. REVELIA. EFEITOS ... -
Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... , cumulada com pedido de alimentos e de partilha de bens, ajuizada por S. S. R., julgou procedente ... SEPARAO JUDICIAL. AO DE PARTILHA DE BENS. REVELIA. EFEITOS ... -
Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... , cumulada com pedido de alimentos e de partilha de bens, ajuizada por S. S. R., julgou procedente ... SEPARAO JUDICIAL. AO DE PARTILHA DE BENS. REVELIA. EFEITOS ... -
Acordao Nº 115746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE OFERECIDA. EFEITOS. 1) Por se tratar de ação de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, correta a aplicação dos efeitos da revelia, pois o apelante foi regularmente intimado e deixou escoar in albis o prazo legal para apresentação de contestação. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... , cumulada com pedido de alimentos e de partilha de bens, ajuizada por S. S. R., julgou procedente ... SEPARAO JUDICIAL. AO DE PARTILHA DE BENS. REVELIA. EFEITOS ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdãos nº 1002527-30.2014.8.26.0126 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... de intimação da constrição judicial e/ou praças designadas; ou (b) ... posse da embargante, advinda de partilha homologada, por sentença proferida em ação de separação consensual, em data anterior ao ... a registro a partilha de bens objeto da separação consensual do ...
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Acórdãos nº 2068690-91.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou ... ATRIBUÍDA À EMBARGANTE EM PARTILHA DOS BENS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL ...
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Civil - Comercial
Ação de cobrança - Seguro-DPVAT - Incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido-Ação de restituição de valores-Alegação de publicidade enganosa - Ausência de provas nos autos Ação revisional de alimentos manutenção do valor arbitrado - Não comprovação da alteração das possibilidades do alimentante Alvará judicial - Crédito derivado de PIS e FGTS - Falecimento do titular
... @Alvará judicial - crédito derivado de pis e fgts - falecimento ... herdeiras - dívida do espólio reserva de bens suficientes para a solução do débito ... @Separação" judicial - sonegação de bens - ação de inclus\xC3" ... patrimônio do casal para os efeitos da partilha ... Família. Separação judicial ... -
Acórdão nº 50004252920178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. 1. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VERIFICA-SE QUE, TAL COMO APONTA AUTORA/APELANTE, O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DEVENDO SER DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC,
... ência do pedido de conversão de separação em divórcio, (b) julgou o processo extinto, ... e (d) julgou improcedente o pedido de partilha (fls. 2-12 do processo ... , deliberando inclusive sobre a partilha de bens, porém o acordo não foi homologado em razão da ... , isso se deu depois da separação judicial dos litigantes, que foi decretada em 2006 (fls ... -
Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DA ENTIDADE ... regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que forem ... adquiridos pelo casal na ... Precedentes ... 3. Nos casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1032830 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO...
... , sobre a conclusão do perito judicial (fls. 2.307⁄2.038) ... Reitera também a tese ... DIREITO CIVIL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEXAGENÁRIO. ART. 258, INCISO II DO ... 'AÇÃO REVOCATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PARTILHA EFETUADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... -
Acordao N° 1739472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Ação anulatória. Preliminar. Preclusão. Rejeitada. Preliminar. Conexão. Prejudicialidade externa. Processo. Sentenciado. Reunião. Impossibilidade. Rejeição. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício. Simulação. Comprovação. Nulidade. Retorno. Status quo ante. Possibilidade. Negócio dissimulado. Separação. Partilha de bens. Convalidação. Impossibilidade.
... NEGÓCIO DISSIMULADO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. CONVALIDAÇÃO ... judicial própria, não podendo um dos cônjuges, em ... -
Acórdãos nº 2196789-45.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... bem de família - Após a separação judicial, cada cônjuge separando passa ... Agravante comprovou que, após a partilha de bens em processo judicial de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087066-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ULTRA E CITRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO PEDIDO FALTANTE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO MATRIMÔNIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE QUE REVERTERAM EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do...
... no analisou o seu pedido no tocante partilha das despesas geradas pela recorrida em nome do ... casadas sob o regime de comunho parcial de bens. Foi adquirido um veculo Citroen C3 Picasso, ... Justia:EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIO JUDICIAL - MEAO DO CNJUGE - ENTIDADE FAMILIAR - PROVEITO ... -
Casamento
... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II – a viúva, ou a mulher ...
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Decisao Nº 0016690-32.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECORRENTE QUE É FILHA DO CONJUGE VARÃO, ORA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO GENITOR DA APELANTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIENTES PROBANTES INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INCAPACIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS INCOMUNICÁVEIS NA PARTILHA.
... PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... A partilha realizada na separação judicial de Antonio com a Apelada é nula porque incluiu ... -
Acordao N° 1257038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de divórcio litigioso. Fim da união. Separação de fato. Data do ajuizamento da ação. Partilha. Bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento. Matéria arguidas apenas em grau de recurso. Questões estranha ao objeto do litígio. Inovação recursal. Não conhecimento. Gratuidade de justiça impugnada. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica....
... FIM DA UNIÃO ... SEPARAÇÃO DE FATO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTILHA. BENS ... ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA ... da Apelante, buscando reformar decisão judicial que considera equivocada, é mero ... exercício ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
... sobre a legitimidade ou no da apreenso judicial" (Processo de execuo, p. 412, apud Cdigo de ... judicial ou divrcio, no que tange partilha de bens imveis, tem validade de escritura pblica ... -
Acordao N° 1426465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço comum. Presunção legal...
... PARTILHA. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA ... EX-CONSORTES ... CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. VERBAS TRABALHISTAS E ... germinado ou sido pleiteado após a separação (de fato ou judicial) dos cônjuges, pois ... -
Acordao N° 1348899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de divórcio e partilha. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Ação de divórcio e partilha de bens. 1. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA ... 1. Ação de divórcio e partilha de bens. 1.1. Sentença que julgou procedentes os pedidos ... os bens adquiridos após a separação judicial das partes rompe ou não com o regime de ... -
Acordao N° 1780381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Embargos de declaração. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Vedação do enriquecimento sem causa. Partilha proporcional. Possibilidade. Contribuição financeira individual. Parcial comprovação. Revelia. Questionamentos intempestivos. Matérias satisfatoriamente enfrentadas. Erro material. Contradições. Omissões. Art. 489, §1º,...
... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARTILHA PROPORCIONAL ... POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ... exposta no provimento judicial, o que restou atendido ... 10. Inexistindo ... -
Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... , passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... Mendes apontou que a previsão de partilha" de competências entre os entes da federaç\xC3" ...