partilha de bens na separação judicial
-
Acórdão nº 1.0000.00.273944-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA MESMA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a modalidade consensual para a conversão da separação judicial em divórcio (divórcio indireto consensual), ainda que a separação judicial tenha sido litigiosa. Se, na
... CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO UAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.275955-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002
EMENTA: Separação Judicial. Partilha de bens. Igualdade ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.133704-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 1999
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - SONEGAÇÃO DE BENS - BENS MÓVEIS ALIENADOS AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
EMENTA: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - SONEGAÇÃO DE BENS - BENS ... -
Decisão monocrática Nº 1420700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Separação" consensual. Divergências entre a alegação de v\xC3" ... recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação judicial ...
-
Acórdão Nº 1370824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CÔNJUGE DO DEVEDOR. SEPARAÇÃO ... DE FATO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS ... judicial inadequado para a análise de matéria ...
-
Acórdão nº 50010113220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. POSSIBILIDADE QUANTO À PARTILHA. COM FEITO, EM QUE PESE O FALECIMENTO DO AUTOR, TENDO SIDO DECRETADO O DIVÓRCIO DAS PARTES, GARANTIU-SE, ANTES DO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE, O DIREITO DA DEMANDADA À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. LOGO, CABÍVEL O PLEITO DA RECORRENTE, NO...
... singular que, nos autos da ação de separação judicial, ajuizada por Eglis O. S., em face da ... do mérito, considerando que existem bens a partilhar. Relatou que informou em ... ao feito até decisão final da partilha e alimentos ... Em parecer de evento 07, o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058596-40.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.427/1989. PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE CONCERNE A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE DEMONSTRA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS...
... SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS ... QUE DEU INÍCIO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
-
Decisões Monocráticas nº 685159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... EXCESSO DE PARTILHA ... SEPARAÇÃO JUDICIAL ... LEGISLAÇÃO ... de bem imóvel quando se opera a partilha de bens na separação judicial ou divórcio do casal, ...
-
Decisão da Presidência nº 685159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... EXCESSO DE PARTILHA ... SEPARAÇÃO JUDICIAL ... LEGISLAÇÃO ... de bem imóvel quando se opera a partilha de bens na separação judicial ou divórcio do casal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... /02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição ... , não constando nos autos documento de partilha dos bens do casal em função do divórcio, de ... metade do produto da futura alienação judicial do imóvel penhorado, mas, de forma alguma, ... -
Processo nº 1996.001.02048 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2000
"ACAO REVOCATORIA. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETACAO DE FALENCIA. ACORDO DE PARTILHA EM SEPARACAO DE SOCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE CONTRA CREDORES. SEPARACAO OCORRIDA POUCOS MESES ANTES DA INTERVENCAO DO BANCO CENTRAL. PROCEDENCIA DA ACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATANDO-SE DE ACAO REVOCATORIA PROPOSTA PELO LIQUIDANTE DE INSTITUICAO SUBMETIDA AO REGIME DE...
-
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de ... ao inventariante que faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ... de ID 120386902, acordando ali sobre a partilha do bem empossado na constância do casamento, que ...
-
Acórdão, Processo nº 0055910-12.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DOADO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO NÃO LEVADA A REGISTRO. INDEVIDA ... às embargantes como parte do acordo judicial em ação de divórcio, na proporção de 50% ... a doação de imóvel em acordo de separação/ divórcio homologado judicialmente com trânsito ... CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR OS BENS DESTINADOS NA PARTILHA A QUEM NÃO É DEVEDOR ...
-
Acórdão Nº 0024234-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... TRANSITADA EM JULGADO COM DEFINIÇÃO DA PARTILHA" ... DOS BENS DEFININDO A PARCELA DOS IMÓVEIS CAB\xC3" ... PROVIMENTO ... 1. O divórcio, a separação judicial ou mesmo a separação de fato põe ...
-
Sentença nº 1001440-59.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-01-2024
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... seu patrimônio por força de formal de partilha homologado judicialmente quando do divórcio em ... de divórcio, com a consequente partilha de bens, gera efeitos imediatos aos cônjuges e a ... é certo que, desde a homologação da separação judicial, em 30/07/1991, o bem não mais ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039133-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
Agravo de Instrumento. Execução fiscal do Município do Rio de Janeiro para cobrança de multas aplicadas nos anos de 2012 e 2013 pela realização de obras na forma do Decreto n.º 8.427/89. 1- Na forma do artigo 7º, caput, da Lei 6.515, no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002, a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação do casal homologada em 1986, ainda que
... de 2002, a separação judicial importa a partilha ... 2- Separação do ... separação judicial importou na partilha de bens, pondo fim ao ... estado de comunhão do imóvel ... -
Acórdão nº 150.371 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-08-2015
... CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. REGIME DA EPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, ... II, C/C ART ... SEXAGENÁRIO). PEDIDO DE PARTILHA. NÃO CABIMENTO, ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034065820164050000), 03-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART.966, II DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001416-78.2003.4.05.8000 (VINCULADA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS 0003558-74.2011.4.05.8000) E NÃO A PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012759-47.1998.4.05.8000, À QUAL FEZ REFERÊNCIA O ACÓRDÃO. O BEM ALVO DA PENHORA PASSOU A SER DE...
... ser de sua propriedade quando da divisão de bens" na sua separação judicial, em 21/12/1999. A aç\xC3" ... , adquirente do imóvel por meio da partilha, porquanto a penhora não estava registrada à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
... e que foi apurado por excesso de meao na partilha em separao consensual aps o regular processo ... Afirma que a lei no exige determinao judicial para suspender a exigibilidade do dbito quando ... pelo STJ, o fato gerador do ITCD quanto a bens imveis s se d pela efetiva transcrio no registro ...