partilha de bens na separação judicial
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 . . Desse modo, faz-se ...-se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 . A .... § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. Entretanto, a melhor ...
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Alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ...Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3"... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0169694-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 356-358) que converteu em divórcio a separação judicial da ora recorrente com M.A.B, mas, por ...ção judicial foi celebrado acordo de partilha de bens,. determinou que eventuais discussões ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E. TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO. : ..., outra diferencial de alíquota partilha para o Estado de. Publicado sem revisão, Art. 95 ...criatividade judicial não almejada pelo legislador, como veremos ...14. O Pacto. Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais. pelo ... -
Acordao N° 1325381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Acordo homologado. Ex-cônjuge. Propriedade exclusiva. Indenização. Pagamento de meação. Uso exclusivo. Condomínio. Inexistente. Fixação de aluguéis. Indevido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o...
...AÇÃO DE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. BEM IMÓVEL. ACORDO ...de bens celebrado entre os ex-cônjuges. 4. Honorários ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional. . ... tais questões ao início do processo judicial. . O Código de Processo Civil, nesse sentido, ...SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A ... -
Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...
... A EXIGÊNCIA DEAÇÃOPARA ANULAÇÃO DA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO. POR PESSOA JURÍDICA INTEGRADA ..., I, do CPC, sujeitam-se àsobrepartilhaos bens sonegados. 3. Revela-se descabida a exigência ...separação judicial das partes em 2007 se a autora não ... -
Decisao Nº 0500243-73.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. BENS COMUNS DO CASAL VENDIDOS PELO EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MEAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. DEVER PAGAR. FRUTOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO ALUGUEL DOS BENS QUE...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA CONTRA ...NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. BENS" COMUNS DO CASAL VENDIDOS PELO EX-COMPANHEIRO. AUS\xC3"... sim fechados durante todo o tempo de separação do casal até a presente data, cumpre destacar ..., é inconteste que o pronunciamento judicial ora vergastado se reveste de iliquidez, ... -
Acórdãos nº 0023265-46.2007.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
AGRAVO RETIDO - Recurso conhecido - Insurgência contra a decisão que concedeu ao apelante autor o prazo de quarenta e oito horas para recolhimento do porte de remessa e retorno - Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em Segundo Grau - Interpretação extensiva que deve ser dada ao art. 3º, da Lei nº 1060/50, a permitir o pleno acesso à justiça aos declarados hipossuficientes -...
... SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C GUARDA, ..., REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - Ação julgada parcialmente ... -
Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...
...DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIROS CAPAZES CONCORDES. CÔNJUGE. ...CASAMENTO SOB O. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE AOS. ...depende de reconhecimento judicial em sede própria e não infirma a validade do ... -
Decisões Monocráticas nº 709304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... São Paulo, assim ementado: Ação de separação judicial. Reconhecimento da apelante como culpada ...1.573, inciso VI, do Código Civil. Partilha do bem imóvel e das dívidas. Preservação ... a controvérsia acerca da partilha de bens" em separação judicial com fundamento na legisla\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 709304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... São Paulo, assim ementado: Ação de separação judicial. Reconhecimento da apelante como culpada ...1.573, inciso VI, do Código Civil. Partilha do bem imóvel e das dívidas. Preservação ... a controvérsia acerca da partilha de bens" em separação judicial com fundamento na legisla\xC3"...
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Acórdão nº 0007625-48.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO TÓPICO RELATIVO À PARTILHA. DÍVIDA. MEAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE FOI CONTRAÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA E REVERTIDA EM PROL DO CASAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR PERÍODO DE VINTE ANOS. PARTILHA JUDICIAL DE BENS...
... e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luisa Maria. Marques Martins ...PARTILHA. JUDICIAL DE BENS EQUITATIVA. VENDA DE BEM A TERCEIRO E ...a separação de fato. 3. Assim, permanece o direito da apelada ... -
Acordao N° 1625737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Partilha de bens. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cumulação indevida de execuções. Litispendência. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé. Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade da ocorrência de excesso de execução (cum
...1625737. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ... com lastro na ação de conversão da separação judicial em divórcio. 3. Com efeito, é cabível ... -
A partilha de bens digitais
... 1.3 Do regime da comunhão universal de bens; 1.4 Do regime da separação convencional; 1.5 Do regime da separação obrigatória; 1.6 Regime de ... a mudança seja feita sob justificativa, mediante autorização judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros. . Os três princípios, ...
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Acórdão Nº 0310716-28.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO RETIRADA DA CASA E COMÉRCIO EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ESTÃO TURBANDO SUA POSSE. INACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE ENTRE AS PARTES. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM...
... com a primeira ré, tendo havido separação de fato em 1996, com posterior divórcio ...Sustentou que um dos imóveis objeto da partilha e matriculado sob o n. 5.136 junto ao 3º Ofício ... nos autos da ação de separação judicial consensual anteriormente proposta por Pedro ... no pedido de homologação da partilha de bens ficou estabelecido entre as partes que caberia a ... -
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 . . A palavra sucessão ... 4) Inventário e partilha: regras para a formalização da sucessão no ...ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0220862-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO ... na partilha decorrente de separação não é suficiente para anulá-la, sobretudo se ... para a não-homologação da separação judicial, qual seja, a verificação da intenção de um ... a esta igualdade de quotas na partilha de bens em separação judicial, sendo inaplicável a ...
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Decisões Monocráticas nº 627541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
...: Divórcio Ação de conversão de separação judicial em divórcio As regras da lei nº ... requerente na separação judicial ou a partilha de bens do casal, não foram recepcionadas pela ...
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Decisão da Presidência nº 627541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
...: Divórcio Ação de conversão de separação judicial em divórcio As regras da lei nº ... requerente na separação judicial ou a partilha de bens do casal, não foram recepcionadas pela ...
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Acórdãos nº 0010265-44.2011.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS – Separação de corpos determinada – Decisão sem insurgência das partes – Procedência em parte, com repartição pela metade dos bens adquiridos na constância da união - Presunção de benefício do casal que prevalece e acarreta a divisão pela metade da obrigação de pagar – Versão apresentadas pelos recorrentes que não prosperam...
... VOTO DO RELATOR EMENTA SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS ... -
A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... assim a morosidade do sistema judicial com a possibilidade de eleição de tais ... divórcio, assim como o inventário e a partilha sejam oficializados por escritura pública, em ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... -
A Normatividade dos Princípios
... Neste contexto, Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade ...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ..., segundo Rawls, seria necessária a partilha dos benefícios sociais segundo critérios de ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1200708 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da divergência quando, dentre os acórdãos confrontados, um conclui pelo não conhecimento do recurso especial e outro, ultrapassando o juízo de admissibilidade, acaba por julgar o mérito. 2. A ausência de similitude fática entre as...
... do julgador em anular acordo de divisão de bens realizado entre partes maiores e capazes, ... partilhados dará ensejo à nulidade da partilha. Defende, ao final, que apesar do precedente ... pelas partes por ocasião da separação judicial pode ser extraído da mera leitura dos ... -
Decisão Monocrática nº 50355335620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS. DESCABIMENTO.1. NO ÂMBITO DESTA CORTE E TAMBÉM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DE PARTILHA DO QUAL...
... QUE A SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DE PARTILHA DO QUAL CONSTA DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO ... sentença que homologa acordo de partilha de bens, em processo de dissolução de sociedade ...SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVISÃO AMIGÁVEL DE PATRIMÔNIO ... dos bens decorrente da separação judicial, tendo sido ajustado que o varão ficaria ...