pasep extrato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001535620194058504), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800153-56.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIO MURILO PINHEIRO TORRES ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do PASEP, face à inobservância dos rendimentos legais, e de indenização por ... Assim como, no extrato eletrônico do PASEP, os registros denominados "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141471220184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0814147-12.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP....
... de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por suposta inexistência de atualização monetária, julgou improcedente ... O extrato acostado aos autos pela demandante demonstra que sobre o valor existente ... -
Decreto nº 3.803 de 24/04/2001. DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
... ESTREPTOQUINASE ... ESTROGÊNIOS CONJUGADOS ... ETIONAMIDA ... ETOFIBRATO ... ETOPOSIDO FOSFATO ... EXEMESTANO ... EXTRATO METANÓLICO DE BCG ... FAMOTIDINA ... FANCICLOVIR ... FELODIPINO ... FENILBUTAZONA ... FENILBUTAZONA CÁLCICA ... FENITOINA SÓDICA ... FENOBARBITAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001674020194058504), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1....
... ao pagamento de valor superior ao indicado no saldo de conta do PASEP", bem como ao pagamento de indenização por danos morais ... \xC2" ... No extrato eletrônico do PASEP, os registros denominados "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035675920144058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Banco do...
... do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de efetuarem o pagamento de danos morais ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acordao N° 1811053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Ação indenizatória de revisão do pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum. Prescrição decenal. Ciência dos desfalques como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ciência a partir do saque. Irdr 16 do tjdft. Tema repetitivo 1150 do stj. Recurso desprovido. I. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, ínte
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... VI. Conforme extrato da conta individual, em que consta a rubrica “pagamento ... -
Decisao Nº 0000846-53.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
... CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATO MICROFILMADO DO PASEP. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
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Acórdão Nº 08111565420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-06-2021
... nº 8188785), bem como o Extrato do PASEP microfilmagens (id. nº 8188784) e o Extrato do PASEP posteriores ...
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Acordao N° 1300814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Processual civil. Suspensãâo em razãâo do irdr 16. Impossibilidade. Conhecimento parcial da apelaãâãâo. Gratuidade. Ausãância de intesse recursal. Contrarrazãâes. Preliminares. Nãâo conhecimento. Pasep. Prescriãâãâo. Termo inicial. Saque dos valores. Prescriãâãâo decenal. Ãâ incabãâvel a suspensãâ£o do processo em razãâ£o da admissãâ£o do
... CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO ... CONHECIMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES ... PRESCRIÇÃO DECENAL ... ão da teoria da actio nata, e não no momento do recebimento do extrato bancário, que poderia ter ... sido solicitado pela parte quando do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006328920134058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... causal pelo fato de a União ser a responsável pelos depósitos do PASEP, bem como o Banco apelado ser o encarregado pela manutenção da conta do ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026015720184058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do
... regras anteriores, ou seja, as referidas contas individualizadas do Pasep continuaram a ser remuneradas, atualizadas e corrigidas da mesma forma ou, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Decisão da Presidência nº 962169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... Como bem asseverou o d ... Magistrado de primeiro grau, 'o extrato do PASEP apresentado e juntados às fls. 101/102 demonstram que o autor ...
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Decisao Nº 8000912-23.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL NO PASEP. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E ... Conforme o extrato do PASEP apresentado pelo Banco do Brasil (ID 30969667), a apelada recebeu ...
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Acórdão Nº 0020192-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) Prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais ... Para a obtenção do extrato da conta PIS, o autor deverá solicitar à Caixa Econômica Federal, ...
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Acórdão Nº 0021896-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ção bancária requerida, ao responder a ação, apresentou Extrato Simples de inscrição no PASEP, bem como o Extrato Microfilmado referente ...
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Acórdão Nº 08102572420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ... para no prazo de 20 (vinte) dias exibir em Juízo os documentos - extrato analítico de movimentação da conta PASEP indicada na exordial desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001273020204058502), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em relação aos pedidos deduzidos à exordial, relativos a diferenças da conta PASEP da demandante, extinguindo o...
... pedidos deduzidos à exordial, r elativos a diferenças da conta PASEP da demandante , extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida. 2 - ... -
Acórdão Nº 08501736820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MILITAR. PAGAMENTO DO PASEP QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DOCUMENTOS CARREADOS ... ... Porém, o extrato de ID 40413863 comprova que os valores existentes em sua conta individual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801920194058304), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800480-19.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAURI ALVES GONDIM ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...
... de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por supostos saques indevidos e inexistência de atualização monetária, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão Nº 0019993-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , requer os autores que o réu apresente as microfilmagens de seu extrato do PASEP desde sua inscrição no PASEP até 1999 ... A liminar foi ...
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Acórdão, Processo nº 5011757-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ção em razão de desfalques sofridos pelo autor em sua conta PASEP, na qual resumidamente alega que houve saques irregulares, pois “o banco ... o saque do PASEP por força da Lei nº 13.677/2018, conforme extrato ID nº 151864861, não houve prescrição ... 7. Apelação provida para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156570620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815657-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANA MARIA MAIA DA SILVA ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO...
... e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08238237420194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0823823-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Adelia Cristina Martins Menezes Cavagnolli e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA...
... dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002888020194058403), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,
... pedido s de restituição dos valores supostamente desfalcados do PASEP e compensação pelos danos morais sofridos, extinguindo o feito sem ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Outros documentos
... m) declaração da firma em que trabalhou; ... n) extrato do PIS/PASEP ou FGTS; ... o) seguro desemprego, quando o trabalhador já ...