Patente de invenção
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... II - De privilégios que não forem de invenção, por decênio ... III - De ... Expedição de carta-patente ...
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Os prazos de insurgência e a propriedade intelectual
... Como dignos de direito formativo, 6 o titular de um pedido de patente (art. 32 da LPI 7 ), desenho industrial (art. 106, § 3º da LPI 8 ), ... 43. PHILIPP. Fernando Eid. Patente de invenção. Extensão de proteção e hipóteses de violação. São Paulo; Ed ...
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Processo nº 0003310-43.1999.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para Fins Recursais. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Negou Provimento À Apelação, Em Ação Cognitiva Ajuizada por Pesquisador Em Face de Empresa de Bioengenharia Médica a Objetivar a Condenação de a Ré indenizá-lo Material e Moralmente, Sob O Argumento de que Possui a Propriedade e O Direito de
... PATENTE.PROTESE ... NULIDADE ... que produziu a pesquisa que originou a invenção patenteada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001488-65.2016.5.02.0087)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS CONFIRMADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A...
... ÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/RETRIBUIÇÃO POR INVENÇÃO E PATENTE ... Alegação(ões): - violação do(s)§4º do artigo ... -
Stf vai julgar ação que pode reduzir prazo de patentes
... O artigo que est em discusso no Supremo prev que a vigncia da patente, ou seja, o prazo a partir da concesso do INPI, no pode ser inferior a dez ...
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extrato de Dispensa de Licitação nº 9/2019
... patente invenção depositada junto ao INPI intitulado dispositivo e método ...
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Questões exame de ordem
... o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço. B) O próprio autor, ... ótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa. B) É cabível sua concessão se a ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... O autor de uma música ou o titular de uma patente de invenção, por exemplo, poderão sempre se valer do bem intelectual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1722-20.2013.5.09.0008)
... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Retribuição por Invenção e Patente ... Alegação(ões): O recorrente pede que seja ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... que impliquem em sua destruição e de torná-lo objeto de patente biotecnológica ... Neste âmbito face a recente decisão proferida ... há sentindo se preocupar com sua destruição, de modo que sua invenção é plenamente patenteável” (tradução nossa) ... Ocorre que, o TJEU ...
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Acórdãos nº 1061376-10.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... ória e indenizatória Contrato de licença de patente" Propriedade industrial inexistente Transferência de \xE2" ... tecnologia pretendida no Pedido de Patente de Invenção PI 0704208-6, mas, também, pela prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 0199774-22.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Abril de 2018
... ção de industrialização de produto objeto de patente c.c. indenização - Improcedência - Inconformismo - ... ão Paulo - Voto nº 29776 3 detentora da patente de invenção nº PI980466-9, referente a grampo de fixação para cabo ...
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Nulidade de registro de patente enseja revisão de sentença transitada em julgado
Nulidade de registro de patente justifica revisão de julgamento
... Mas a empresa que supostamente copiava a invenção havia ajuizado também ação de anulação de registro de patente, que foi julgada procedente pela Justiça Federal muito tempo depois ... Com ... -
Acórdão Nº 0807338-97.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.VIOLAO DE PATENTE DE INVENO.CONTRAFAO.DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENTES ...
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Decisão Monocrática nº 51071516120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. VINCULAÇÃO DO RELATOR PREVENTO. AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DECLINADA. ART. 180, INC. V, DO RITJRS E ART. 55, § 3º, DO CPC. Seguindo as normas previstas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 180, V), a distribuição de recurso em processo conexo previne a competência do Relator...
... TIPO DE AÇÃO: Patente ... ... de acionamento magnético da persiana, objeto da patente de invenção PI 9408564-1, devidamente autorizada pela empresa italiana titular Pellini ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0224337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INVENÇÃO. PATENTE. LEI N. 5.772/71, ARTS ... 5º, 21 E 22. PEDIDO DE PRIVILÉGIO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0167995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se utilizar livremente do invento, após o decurso do prazo de patente ... II O quadro normativo temporal pode ser sistematizado do seguinte modo: a) patentes de invenção que tiveram a sua concessão, pelo prazo de quinze anos, até o dia 14 de ...
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Acordao N° 1655034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Empresarial. Civil. Processo civil. Propriedade industrial. Patente. Identificador de canal chamador. Bina. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Carta de patente n. 92026249-9. Ato ilícito não verificado. Ausente dever de indenizar. Honorários advocatícios. Baixo valor da causa muito baixo. Adequada apreciação...
... EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. PATENTE. IDENTIFICADOR DE CANAL CHAMADOR. BINA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... emissão da Carta Patente de Invenção referente ao Pedido de Patente PI 8803737? ... Sim, a PI 8803737 ... -
Acordao N° 1655032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Empresarial. Civil. Processo civil. Propriedade industrial. Patente. Identificador de canal chamador. Bina. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Carta de patente n. 92026249-9. Ato ilícito não verificado. Ausente dever de indenizar. Honorários advocatícios. Baixo valor da causa muito baixo. Adequada apreciação...
... EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. PATENTE. IDENTIFICADOR DE CANAL CHAMADOR. BINA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... emissão da Carta Patente de Invenção referente ao Pedido de Patente PI 8803737? ... Sim, a PI 8803737 ... -
Acórdão Nº 0002234-58.2012.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... íveis, pelo domínio público, antes do depósito do pedido de patente - art. 11, §1º). De todo modo, a ofensa ao direito de patente não ... para aplicações agrícolas descrito na Carta Patente de Invenção PI 0600590-0 A, no entanto, identificamos que estão presentes elementos ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... óstico de tripanossomíases e uso" consubstanciada ao pedido de patente depositado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ... final corresponderá ao término de vigência da patente de invenção, sendo que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) ...
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Artigos 448 a 456-A
... obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse ... 9.279/96, verbis : ... CAPÍTULO XIV ... DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO ... POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE ...
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Sentença Nº 0800395-74.2022.8.10.0020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 16-10-2023
... 184. Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de utilidade quem:I - exporta, vende, expe ou ...