Patente de invenção
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... os direitos intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no curso do contrato e não prevista no objeto ... vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... os direitos intelectuais devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no curso do contrato e não prevista no objeto ... vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10527-62.2015.5.03.0103)
... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Retribuição por Invenção e Patente ... Examinados os ...
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Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção de ferramenta
Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção
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Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... em sementes, portanto, se faz referência às patentes de invenção provenientes da propriedade industrial ... Revista Direitos ... Além disso, se a patente, que se traduz como um direito real de propriedade, é concedida ao ... -
Princípios do Processo Civil
... Nicolai patenteou sua invenção e, em função dessa carta-patente, ajuizou ações de indenização ...
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Acórdãos nº 2154616-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... data da assinatura dos contratos de licença, a Patente de Invenção PI 10066373 já estava “sub judici” ...
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Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996
... @Capítulo XIV. Da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço ... vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do ...
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Das disposições gerais
... Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do Direito do Trabalho, mas é ... ência do Brasil, que tinha por objeto os privilégios da invenção, é de 28 de agosto de 1830. A segunda Lei, do ano de 1875, era sobre as ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... Com a invenção da imprensa, em 1454, pelo alemão Johannes Gensfleisch zum Gutenberg 20 ... ía os requisitos da novidade e originalidade, necessários à patente de invenção, durante muitos anos muitos juristas defenderam a ideia de ... -
Análise econômica da propriedade intelectual
... Não há desgaste ou ineficiência da patente ou do direito autoral porque foram produzidas muitas engenhocas ou livros ... as patentes devem ser disponíveis para qualquer invenção, sejam produtos ou processos, em todos os campos da tecnologia, desde que ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PREVIAMENTE À CONCESSÃO DA PATENTE PELO INPI. ARTIGO 44 DA LEI 9.279/96. NORMA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À CONCESSÃO DA PATENTE. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÃTICA E COTEJO ANALÃTICO. AUSÊNCIA....
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... Acción Ecologica , do Equador, a requisição de revogação de patente 284 ... Em se tratando mais especificamente de conhecimento ... ção de origem do recurso nat ural ou conhecimento utilizado na invenção, bem como a evidência do consentimento prévio para acesso e repartição ... -
STJ mantém validade de patente de medicamento usado para tratar Aids
STJ mantém validade de patente de medicamento contra Aids
... ao recurso especial de uma empresa farmacêutica e manteve válido o ato administrativo que concedeu ao laboratório Abbott a patente de invenção do medicamento Kaletra, usado no tratamento da Aids ... Ao ajuizar a ação, a empresa recorrente alegou que a patente seria nula, pois não houve ... -
Decisão da Presidência nº 1024742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... de pagamento de perdas e danos no tocante a privilégio de invenção e de marca de indústria, bem como à abstenção de uso da patente ...
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'Patentes de seres vivos é um dilema para o Direito que era impensável há 50 anos'
Entrevista: Pedro Diaz Peralta, professor da Universidade de Madrid
... novas que não existiam antes, nessa condição podemos falar de patente", diz ... Nessa mesma perspectiva, os dilemas das sementes geneticamente ... ainda, embora esteja nela, organismos que são objeto de invenção humana, nessa condição podemos falar de patente. Assim, quando falamos ... -
Acórdão, Processo nº 0028929-76.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ... é que métodos comerciais não se prestam a serem objetos de patente de invenção ou modelo de utilidade, independentemente de haver ou não ...
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Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... 10, V) enquanto invenção ou modelo de utilidade. A proteção por patente se aplicará somente ...
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Pedido de patente e publicação de artigo: equilíbrio a ser atingido na pós-graduação
Opinião: Equilíbrio a ser atingido na pós-graduação
... do período de graça previsto na Lei de Propriedade Industrial que, para as patentes, corresponde a desconsideração da divulgação de invenção ou modelo de utilidade quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida ... -
Acórdão, Processo nº 0004333-86.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , pp 80/85) que, em ação ordinária visando à anulação de patente, deu provimento ao agravo retido interposto por NL COMÉRCIO EXTERIOR ... caracterizaria, na verdade, um modelo de utilidade e não, de invenção. Com isso, pede o provimento do recurso ... Com contrarrazões ... É o ...
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Nova corrida do ouro e dificuldades do acesso global à vacina para Covid
Caroline Tauk: As dificuldades do acesso global à vacina para Covid
... do titular, razão pela qual o uso do termo “quebra de patente” para se referir ao instituto é inapropriado. Como destaca Pedro Marcos ... que oferece ao público a propriedade intelectual atinente à invenção e que renuncia a qualquer restrição que impediria às empresas ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... devem ter um efeito técnico para receber proteção por patente. Assim, se o software produz um efeito técnico, é necessário, então, ... Lei n. 9.279/1996: No direito de patente de invenção é prevista uma forma de derivação, que consiste no aperfeiçoamento ou ... -
Decisão da Presidência nº 755981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... A patente, quando sub judice a controvérsia sobre o prazo de vigência, demanda a ... do que dispõe o artigo 40, que limita o prazo da patente de invenção em 20 (vinte) anos, contados a partir da data do primeiro depósito, em se ...
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Decisões Monocráticas nº 755981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... A patente, quando sub judice a controvérsia sobre o prazo de vigência, demanda a ... do que dispõe o artigo 40, que limita o prazo da patente de invenção em 20 (vinte) anos, contados a partir da data do primeiro depósito, em se ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, ...