paternidade alimentar
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Decisão Monocrática nº 50014324120198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AO FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DO ENCARGO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE O GENITOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, A FIM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. pleito de exoneração do encargo alimentar destinado ao filho menor de idade. descabimento. ausência da prova de ... -
Acordao N° 1691883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira. Não comprovada. Desemprego. Fato antigo. Nascimento de novo filho. Paternidade responsável. Conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos,
... DESEMPREGO. FATO ANTIGO ... NASCIMENTO DE NOVO FILHO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL.CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A igação alimentar do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, ... -
Acordao N° 1426337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Apelo. Objeto. Minoração da verba alimentar. Alimentando. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Trabalho sob vínculo formal. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais. Aferição ponderada das necessidades do...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. APELO ... OBJETO. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE ... OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE ... -
Acordao N° 1711871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Termo inicial. Obrigação alimentar. Citação. Artigo 13, § 3º, da lei nº 5. 478/1968. Súmula stj nº 277. Sentença mantida. 1. Rechaça-se a tese de intempestividade do apelo quando se observa que foi interposto dentro do prazo recursal. 2. De acordo com o que dispõe o...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ... ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO AL ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CITAÇÃO. ARTIGO 13, § 3º, DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA STJ ... Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50740907820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DE UM FILHA, MENOR DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS....
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... pleito de redução de verba alimentar. descabimento. decisão mantida ... Caso dos autos em que deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 51667598720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... PATERNIDADE COMPROVADA POR MEIO DE EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS, PESSOALMENTE, em 30% do salário ...
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Acórdão nº 51712109220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... e as necessidades do alimentando, o que constitui o binômio alimentar de que trata o artigo 1.694, §1º, do Código Civil ... A pretensão da ... sobre a fixação de alimentos com base em meros indícios de paternidade. E esses alimentos, uma vez fixados, permanecem em vigor até que ocorra o ...
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Acordao N° 1601338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Suscitada de ofício. Recurso conhecido em parte. Documentos juntados na seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Prestação alimentar. Menores. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dosgenitores. Pensão...
... NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MENORES. NECESSIDADES ... PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE ... -
Acórdãos nº 2155268-23.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... paternidade Hipótese verificada no presente caso Aplicação do ... nega a paternidade e pede a fixação do encargo alimentar - Decisão reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07199621420198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO IMPUTADO À RÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO....
... REJEIO. MRITO. PROPOSITURA DE EXECUO DE PRESTAO ALIMENTAR. PROVA. CINCIA DA NEGATIVA DE PATERNIDADE. ABUSO DE DIREITO. NO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias ... campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167679-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO ALIMENTAR. PROVA SUFICIENTE AO ABRIGO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PATERNIDADE COMPULSÓRIA DECLARADA. VERBA ALIMENTAR SEGUNDO AS NECESSIDADES DO CREDOR E CONDIÇÕES DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO DA DATA DA CITAÇÃO. INIDENTIFICÁVEL OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO. APELO IMPROVIDO.
EMENTA: INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO ALIMENTAR. PROVA SUFICIENTE AO ABRIGO DOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Decisão Monocrática nº 50016710220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, QUE COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTROU NÃO POSSUI RENDIMENTOS, ESTANDO, ATUALMENTE DESEMPREGADO, FAZENDO JUS AO DEFERIMENTO DA AJG, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO ... ASSISTE RAZÃO aO APELANTE, QUE COMPROVOU A SUA ... -
Decisão Monocrática nº 50320464420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... DO MENOR, AO RÉU CABE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO ...
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Acórdãos nº 1000469-46.2019.8.26.0072 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2020
... fixados na sentença Apontada a existência do dever alimentar perante outros 5 filhos, todos menores Necessário prestigiar a igualdade entre filhos, sem, contudo, enaltecer a paternidade "irresponsável" Sentença modificada para autorizar pequena ...
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Acórdãos nº 0000894-23.2021.8.26.0007 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Marzo de 2023
... Paternidade responsável. Existência de outra filha também impede a majoração da verba alimentar, sob pena de incorrer em violação à isonomia entre a ...
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Acórdãos nº 1003333-08.2019.8.26.0347 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2020
... Reexame do encargo à luz do trinômio alimentar, do princípio da igualdade entre filhos e da ... constitucionais da igualdade entre filhos e da paternidade responsável. 23. Destarte, em virtude do acolhimento das ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência para julgar ação de investigação de paternidade" cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia el\xC3" ... cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). A ...
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Decisão Monocrática nº 51037306320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Ação Negatória de Paternidade, c/C Retificação de Registro Civil, Exoneração de Alimentos ou Alimentar. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50034640420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 50028892020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE, PORTADOR DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL
... da sentença que, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e ... Determino ainda que a verba alimentar supra fixada não seja paga em valor inferior a 01 salário mínimo ... - Acórdãos nº 4002862-58.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000512-39.2019.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2020
... ambas as partes – Apontada a existência do dever alimentar perante outros dois filhos, eis que, além do enteado, foi ... a igualdade entre filhos, sem, contudo, enaltecer a paternidade "irresponsável" – Sentença modificada para ...
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Acordao N° 1691891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira. Não comprovada. Nascimento de novo filho. Paternidade responsável. Conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, tratando-se de uma...
... NÃO COMPROVADA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO ... PATERNIDADE RESPONSÁVEL.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A alimentar do apelante resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, ...