paternidade alimentar
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Acordao N° 1397868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Conhecimento parcial. Ação de fixação de alimentos. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Filhos maiores e incapazes. Necessidade presumida. Observância. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões da apelação, quando já deferido na...
... – BPC não serve para exonerar o genitor da obrigação alimentar em relação ... ao filho maior e comprovadamente incapaz ... 7. Os ... 8. Com fundamento no princípio da paternidade responsável, impõe-se que a assistência material ... devida ao filho ... -
Acórdão nº 96735 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1985
... RECONHECIMENTO, "INCIDENTER TANTUM", PATERNIDADE, AÇÃO, RITO ... ESPECIAL // NECESSIDADE, SUSPENSÃO, PROCESSO, ...
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Acórdão nº 96735 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1985
... RECONHECIMENTO, "INCIDENTER TANTUM", PATERNIDADE, AÇÃO, RITO ... ESPECIAL // NECESSIDADE, SUSPENSÃO, PROCESSO, ...
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Acórdão nº 48284 de 2ª Turma, 16 de Enero de 1961
AÇÃO ALIMENTAR PODE SER PROPOSTA INDEPENDENTEMENTE DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA OUTROS EFEITOS. PROVA POR ESCRITO, FORNECIDA PELO ALIMENTANTE, QUANDO MENOR PUBERE, PODE CONTRIBUIR PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO, CORROBADA QUE FOI POR OUTROS ELEMENTOS, SEM QUALQUER PROVA EM CONTRARIO.
... PATERNIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1962 PP-02817 EMENT ... -
Acórdãos nº 0005930-58.2015.8.26.0168 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ão do pagamento Adequação, pois o débito alimentar foi pago no curso do feito Partes que, em sede de investigação de paternidade, acordaram a respeito do pagamento dos alimentos ...
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Acordao N° 1257312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Acordo sobre o regime de guarda e visitação. Homologação. Objeto restrito à prestação alimentar devida pelo pai à filha menor. Alimentos. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Empresário e prestador de serviços....
... HOMOLOGAÇÃO. OBJETO RESTRITO À ... PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI À FILHA MENOR. ALIMENTOS ... CONTROVÉRSIA. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À ... PATERNIDADE. ALIMENTANTE. GENITOR. EMPRESÁRIO E PRESTADOR DE ... SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 0000183-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2010
Apelação Cível. Ação de Investigação de Paternidade C/C Alimentos. Sentença que Julgou Procedente os Pedidos, Declarando Reconhecida a Paternidade do Investigado/Apelante como Genitor do Menor, Condenando-Lhe no Pagamento de 01 Salário Mínimo à Título de Pensão Alimentícia. Em se Tratando de Ação de Investigação de Paternidade, Admite-se a Prova Indireta e Indiciária, Devido às Peculiaridades da...
... Apelação Cível. Ação de investigação de paternidade c/c Alimentos ... Sentença que julgou procedente os pedidos, declarando ... A ... declaração da paternidade enseja a obrigação alimentar do investigado em favor do investigante. A fixação dos alimentos no ... -
Acórdãos nº 1001930-83.2017.8.26.0020 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... Sentença que fixou a verba alimentar em 1/3 dos rendimentos líquidos do apelante e 1/3 do salário ... 271/274, que, na ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por G. V. A. O. contra C. E ...
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Acórdão nº 72173 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1979
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI N 5478/ A AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N 5478/68 PRESSUPOE PROVA PRE-CONSTITUIDA DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, NÃO SENDO MEIO IDONEO PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS A UNANIMIDADE MAS REJEITADOS POR MAIORIA.
... - ALIMENTOS, MEIO INIDÔNEO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT ... -
Acordao N° 1242702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito de família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Pretensão originária do genitor. Alimentando. Filho menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação. Rendimentos mensais. Alimentante. Servidor público com vínculos efetivo e temporário. Capacidade...
... FILHO MENOR IMPÚBERE ... OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE". ALIMENTOS. MENSURAÇÃO. VARIÁVEIS ... DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇ\xC3"ÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONFORMAÇÃO. RENDIMENTOS MENSAIS ... -
Decisão monocrática nº 2015.03129512-09 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-08-2015
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA ... 301/STJ. PRESUNÇÃO ... TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 80% ... (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. (Cf. fls ...
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Acordao N° 1239268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Acordo sobre o regime de guarda e visitação. Homologação. Objeto restrito à prestação alimentar devida pelo pai à filha menor. Alimentos. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Empresário e prestador de serviços. Capacidade contributiva....
... HOMOLOGAÇÃO. OBJETO RESTRITO À PRESTAÇÃO ... ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI À FILHA MENOR. ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA ... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE ... ALIMENTANTE. GENITOR. EMPRESÁRIO E PRESTADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.219487-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SENTENÇA - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. Somente após a dicção judicial da verdade jurídica da paternidade é que se configura o direito a alimentos, tornando-se, pois, a sentença o marco inicial da obrigação.
EMENTA: ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SENTENÇA - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. Somente após a ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Acessado em 03.09.2021 ... 6 “A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de uma pessoa que não pode ... e os incestuosos/adulterinos, dificultando a investigação de paternidade para os filhos ilegítimos (art. 355) e proibindo o reconhecimento da ...
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Decisão monocrática nº 2015.04097988-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-11-2015
... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ajuizada ... por M.V.S, representados por sua genitora ... portanto, não vem cumprindo com a obrigação ... alimentar, nem tampouco contribuindo para a criação da ... deferido o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.341086-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
O termo ""a quo"" da obrigação alimentar instituída em ação de investigação de paternidade é a data da citação.
EMENTA: O termo "a quo" da obrigação alimentar" instituída em ação de investigação de paternidade é a data da citaç\xC3" ... -
Alimentos e sua configuração atual
... Espécies de alimentos. 3. Características da obrigação alimentar. 4. Rubrica alimentar. 5. Alimentos com a maioridade civil. 6. Dos ... e se recusou a reconhecer o filho: “Investigação de paternidade". Recusa em submeter ao exame de DNA. Alimentos. Fixação e termo inicial \xC3" ...
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A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... De efeito, qualquer teoria de análise econômica do direito alimentar emprestará, a meu sentir, apoio a essas assertivas ... Consabido que o ... paternidade responsável ... 2) Com suporte fático de igual finalidade, recolhe-se o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.170905-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
... Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Fundamento. Art. 363, II, do Código ... Exame hematológico. Admissibilidade. Obrigação alimentar. Assistência judiciária. Condenação aos ônus sucumbenciais ...
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Acordao N° 1418474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Documentos juntados com a apelação. Impugnação em contrarrazões. Acolhimento parcial. Documentos pretéritos não admitidos. Documento novo conhecido. Oportunidade de contraditório. Juntada deferida. Alimentos. Revisão de alimentos. Alegada alteração significativa da condição financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade....
... AMBOS OS PAIS. NOVO FILHO ... IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CASO CONCRETO ... EM QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTAM ... ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Apenas documentos novos, ... -
Acórdão nº 50660195820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS À VERBA ALIMENTAR ACORDADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REGISTRO DO NASCIMENTO PELO EXECUTADO. ABDICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. TENDO O EXECUTADO, POR ATO DE VONTADE, PROCEDIDO O REGISTRO DA EXEQUENTE, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, QUE...
... do filho, o recorrido procedeu o registro voluntário da paternidade, dispensando a realização do exame de DNA, embora ciente quando à ... voluntário da paternidade, EWERTON continuou pagando a verba alimentar no valor de 15% do salário mínimo, enquanto devidamente acordada a ... -
Decisão Monocrática nº 52393504720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis da aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... ação dissolução de união estável c/c investigação de paternidade. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... R., imperioso o indeferimento, a teor do disposto na Lei Alimentar – Lei nº 5.478/68 –, expressa ao estabelecer que ao credor incumbe a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006234-22.2019.8.19.0068 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR 9% DE SEUS RENDIMENTOS À FILHA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Trata-se de ação de...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS MOVIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... filhos no percentual de 10% afirmado ... 6. Prestação alimentar adequada ao trinômio ... necessidade/possibilidade/proporcionalidade. A ... -
Decisão Monocrática nº 51175955620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... FAVOR DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ...
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Do direito das famílias
... Princípio da paternidade e maternidade responsável: o art. 226, § 7º, da CF estabelece que o ... Manutenção. Na fixação da verba alimentar deve o julgador atentar para as necessidades de quem pleiteia e as ...