paternidade alimentar
-
Do direito das famílias
... Princípio da paternidade e maternidade responsável: o art. 226, § 7º, da CF estabelece que o ... Manutenção. Na fixação da verba alimentar deve o julgador atentar para as necessidades de quem pleiteia e as ...
-
Decisão Monocrática nº 51285201420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da ...
-
Acórdão nº 52303459820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO ACOIMADA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, DESDE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDIQUEM A FILIAÇÃO. CONTEXTO EM QUE O...
... paternidade alegada ... Necessário, pois, o crivo do contraditório e a ... apontada pelo agravante, o que autoriza a fixação de verba alimentar provisória, que vai arbitrada em 20% do salário mínimo nacional, ... -
Decisão Monocrática nº 50019900820168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... Precedentes do TJRS ... FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR" FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDU\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.138814-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 1999
Investigatória de Paternidade cumulada com pedido de alimento. Procedência. Prestação alimentícia devida a partir da sentença. Cuidando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o débito alimentar tem vigência a partir da própria sentença, e não da citação.
EMENTA: Investigatória de Paternidade cumulada com pedido de alimento. Procedência. Prestação alimentícia ... ção de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o débito alimentar tem vigência a partir da própria sentença, e não da citação ... -
Acórdão nº 51749133120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES EM TRÂMITE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI MANTIDA, POIS NÃO HÁ AOS AUTOS, MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE/GENITOR TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO QUANDO DO REGISTRO DO FILHO/EXECUTADO. LOGO, NÃO HÁ RAZÕES PARA, NESSE MOMENTO,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Desembargador RUI ... Também, indeferiu os pedidos para exonerá-lo da obrigação alimentar fixada provisoriamente, ou, alternativamente, para que os valores sejam ... -
Acórdão nº 1.0000.00.283133-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRESTAÇÃO ALIMENTAR - VALOR - FIXAÇÃO CUIDADOSA E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO - STJ. Sem que se demonstrem outros elementos nos autos para balizar a fixação do valor da prestação alimentar, além dos bem analisados para tal e verificado que não se descuidou a sentença,
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRESTAÇÃO ALIMENTAR - VALOR - FIXAÇÃO CUIDADOSA E DE ... -
Acórdão nº 0024527-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... autos originais não induzem a paternidade do agravante, senão este prometer, ... para diminuir a pressão, ... 2. A obrigação versada nos autos é de cunho alimentar, ... devida em favor de incapaz e em defesa dos interesses ... dele, ...
-
Acórdão nº 1022273-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1022273-07.2022.8.11.0000 – CuiabáAgravante: Rodrigo Felipe Moreira.Agravado: T.F.M.D.R, representado por sua genitora. E M E N T AAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – FILHO MENOR – RECONHECIMENTO REGISTRAL – EXAME DE DNA NEGATIVO – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – DESCABIMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO MANTIDA
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Fixação, Investigação de Paternidade]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... Turma Julgadora: ... – EXAME DE DNA NEGATIVO – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – DESCABIMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –AUSÊNCIA DOS ... -
Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
... investigação de paternidade cumulada com alimentos, é devida desde a ... data da citação ... EXAME DE DNA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA DESDE A ... DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 277/STJ - RECURSO A QUE SE ... -
Decisão Monocrática nº 51519750820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO NO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBA ALIMENTAR MANTIDA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PERCENTUAL USUALMENTE UTILIZADO PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBA ALIMENTAR MANTIDA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PERCENTUAL USUALMENTE ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral ...
-
Decisão Monocrática nº 51446282120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
... PAI REGISTRAL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. ... a comprovação da inexistência do liame genético ... é suficiente, em tese, para desfazer o vínculo jurídico de paternidade". É preciso demonstrar, além disso, que houve vício de vontade por ocasi\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 52168889620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI REGISTRAL AO FILHO, QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ASSISTI-LO ENQUANTO ASSIM O FOR, SENDO INCABÍVEL A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DIANTE DA...
... de DNA, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentar do pai registral ao filho, que tem a obrigação de assisti-lo enquanto ... diante da simples possibilidade da desconstituição da paternidade ... Recurso desprovido ... DECISÃO ... -
Alimentos
... forma digna, o que perpassa por toda a análise da necessidade alimentar" de quem vier a precisar ... Mas não só. Nesse cenário, é indispens\xC3" ... paternidade, descabe a restituição dos alimentos que foram pagos”. 41 Como não ...
-
Decisão Monocrática nº 50128632420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE". ALIMENTOS PROVISÓRIOS. fixação. desCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS M\xC3" ... DECISÃO QUE VAI REFORMADA, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO ALIMENTAR. ... RECURSO desPROVIDO. ... DECISÃO ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À ... , que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar" dos advogados à percepção de honorários. 8. No presente caso, a senten\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50377775520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... acostada à inicial, a existência de indícios fortes da paternidade", correta a fixação de alimentos gravídicos ... Aplicação do art. 6\xC2" ... Manutenção do encargo alimentar arbitrado na origem, no valor de R$ 440,00 ... Ausente demonstração ...
-
Ação de alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral ...
-
Família
... Admissibilidade. Descumprimento do dever de alimentar ou falta de realização prévia da partilha que não constitui fator ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... P. A., ...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. RECUSA DOSHERDEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO CORROBORADA POR OUTROSELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. "Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza...
-
Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... a partir da citação”; (2) o pedido de retroação da verba alimentar para o momento do ajuizamento da ação ou data da citação foi realizado ...
-
Direito Civil
... (E) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação ... do devedor; III: correta, pois o valor da prestação alimentar já definido em sentença tem natureza patrimonial (CC, art. 841); IV: ...
-
Acórdão nº 50045381020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS VISA READEQUAR O VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 2. DESCABE, NESSE MOMENTO JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DIANTE DA FATO PROVOCADO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE. 3. INEXISTE NO MOMENTO JUSTIFICATIVA PARA APLICAR A REDUÇÃO...
... F. B ... Sustenta o recorrente que teve o reconhecimento da paternidade socioafetiva de outra filha, fato este que demonstra a alteração de sua ... provas fáticas da impossibilidade do prosseguimento do quantum alimentar fixado emf avor da recorrida. Assegura que em decorrência de seus novos ... -
Decisão Monocrática nº 51346051620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 02 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS PARA A IDADE, SEM COMPROVAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO ...